A defesa e o contencioso administrativo

Marcelo Colombelli Mezzomo, bacharel em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria-RS. Assessor Jurídico do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. E-mail: mcolombelli@zipmail.com.br.

Marcelo Colombelli Mezzomo ( * ) Sumário: 1- O contencioso administrativo e suas vertentes. 2- Teoria Geral do Processo. 3- Processo ou Procedimento. 4- Devido Processo Legal, Ampla Defesa e Contraditório. 5 Conseqüências da inobservância. 6- Processo Administrativo de Trânsito. 7- Processo Administrativo Tributário. 8- Processo Administrativo Disciplinar. 9- Conclusões 1- O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E SUAS VERTENTES A atividade das estruturas de poder no sentido de gerenciar os mais variados ...

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