O Município pode regulamentar somente a aposentadoria do servidor deficiente?

Por Bruno Sá Freire Martins.

Fonte: Bruno Sá Freire Martins

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A Emenda Constitucional n.º 103/19, dentre as inúmeras alterações que promoveu nas regras constitucionais atinentes aos Regimes Próprios, delegou aos Entes Federados a definição dos critérios e requisitos exigidos para a concessão de aposentadorias aos servidores filiados a seus Regimes Próprios.


Passando a Constituição Federal a trazer apenas os balizamentos gerais para a definição dessas regras, estando os demais aspectos sujeitos apenas e tão somente à autonomia concedida aos Municípios.


De forma que, o novo ordenamento constitucional estabelecido para os Regimes Próprios outorga duas possibilidades aos Entes Federados.


A primeira consistente na manutenção das regras, inclusive constitucionais, existentes antes da Emenda Constitucional n.º 103/19 e a segunda na edição de normas previdenciárias locais que podem reproduzir as regras estabelecidas para os servidores federais ou mesmo criar regras próprias.


Razão pela qual a edição de norma acerca do mesmo consistirá na inovação do ordenamento jurídico previdenciário local.


Nesse aspecto, não se pode perder de vista o fato de que a Constituição Federal, na nova redação de seu artigo 40, passou a contar com regras que devem ser tidas como preceitos gerais de observância obrigatória pelos Entes Federados.


E, um deles reside no contido no inciso II do § 1º cujo teor é o seguinte:


§ 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:


...


III - no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.


Norma essa que leva a conclusão no sentido de que base do novo regramento atinente à aposentadoria dos servidores municipais consiste na previsão de que idade mínima para inativação, seja ela qual for, deve estar contida na Lei Orgânica.


Admitindo-se diferenciações, como se vê do teor do § 4º-A do mesmo artigo, onde consta que poderão haver idade e tempo de contribuição diferenciados para as aposentadorias dos servidores com deficiência, desde que previstas em Lei Complementar local.


Então, outra conclusão não há senão a de que a previsão contida no parágrafo em questão, tem o intento de autorizar o Município a definir idades diferentes daquelas previstas para a regra geral de aposentadoria voluntária na sua respectiva Lei Orgânica, como impõe o inciso III do § 1º do mesmo artigo 40.


Até porque é a mais adequada ao novo sistema constitucional estabelecido para os Regimes Próprios, onde o § 4º é taxativo quanto a vedação à existência de idades diversas das estabelecidas para a regra geral de aposentadoria voluntária que segundo o teor do inciso antes mencionado, devem estar estabelecidas na Lei Máxima do Município, ressalvada a previsão de aposentadoria dos servidores com deficiência contida no § 4º-A.


Sendo que este se limita a autorizar a existência de idade diferente da definida para a regra geral de aposentadoria voluntária, sem, contudo, outorgar ao Município a faculdade de defini-la em outro diploma legal diferente da sua Lei Orgânica.


Assim, para que possa ser editada lei local acerca da aposentadoria dos servidores com deficiência é preciso que o Município promova a alteração de sua Lei Orgânica para incluir nestas a idade mínima exigida para a regra geral de aposentadoria voluntária.


Ainda que essa idade seja aquela exigida para as regras vigentes antes da Emenda Constitucional n.º 103/19 no Regime Próprio local.


Bruno Sá Freire Martins

Bruno Sá Freire Martins

Servidor Público efetivo do Estado de Mato Grosso; advogado; pós-graduado em Direito Público e em Direito Previdenciário; professor da LacConcursos e de pós-graduação na Universidade Federal de Mato Grosso, no ICAP – Instituto de Capacitação e Pós-graduação (Mato Grosso), no Instituto Infoc - Instituto Nacional de Formação Continuada (São Paulo), no Complexo Educacional Damásio de Jesus - curso de Regime Próprio de Previdência Social (São Paulo); fundador do site Previdência do Servidor (www.previdenciadoservidor.com.br); Presidente da Comissão de Regime Próprio de Previdência Social do Instituto dos Advogados Previdenciários – Conselho Federal (IAPE); membro do Cômite Técnico da Revista SÍNTESE Administração de Pessoal e Previdência do Agente Público, publicação do Grupo IOB; escreve todas as terças-feiras para a Coluna Previdência do Servidor no Jornal Jurid Digital (ISSN 1980-4288) endereço www.jornaljurid.com.br/colunas/previdencia-do-servidor, autor dos livros DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO, A PENSÃO POR MORTE e REGIME PRÓPRIO – IMPACTOS DA MP n.º 664/14 ASPECTOS TEÓRICOS E PRÁTICOS, todos da editora LTr e do livro MANUAL PRÁTICO DAS APOSENTADORIAS DO SERVIDOR PÚBLICO da editora Rede Previdência/Clube dos Autores e de diversos artigos nas áreas de Direito Previdenciário e Direito Administrativo.


Palavras-chave: Município Regulamentação Aposentadoria Servidor Deficiente CF EC 103/19

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