O Abono de Permanência se constitui em gratificação destinada ao servidor que, tendo completado todos os requisitos para a sua aposentadoria, optou por permanecer em atividade.

Essa gratificação tem o mesmo valor da contribuição previdenciária paga pelo servidor, fazendo com que, na prática, o servidor que continue a trabalhar, mesmo podendo se aposentar, tenha um ganho financeiro equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária.

Características essas que fizeram com que o Superior Tribunal de Justiça manifestasse entendimento no sentido de que se trata de verba de natureza remuneratória.

Por outro lado, a licença prêmio se constitui em lapso temporal pelo qual o servidor afasta-se do exercício das atribuições de seu cargo público, mas continua a receber sua remuneração sem qualquer alteração, por se tratar de período tido como de efetivo exercício.

Também é entendimento corrente da jurisprudência pátria que as licenças não usufruídas durante o período em que o servidor estiver em atividade deverão ser pagas, por ocasião de sua aposentadoria, a título de indenização.

O fato de o Abono se constituir em verba remuneratória que, em tese, também deve ser paga durante o período em que o servidor estiver em gozo da licença prêmio, já que o seu fato gerador é sua opção por continuar na ativa.

Enquanto que, por outro lado, a licença prêmio é ressarcida ao aposentado sob a forma de indenização, fez com que surgisse questionamento acerca da possibilidade de o Abono integrar a base de cálculo dessa indenização.

Nesse aspecto, é preciso frisar que a natureza indenizatória, na verdade, tem o condão, apenas e tão somente, de assegurar o recebimento, já que após a inativação não há mais a possibilidade de o servidor receber remuneração.

Contudo, as características da licença não se desnaturam com essa transformação, tanto que a base para o seu cálculo é a última remuneração recebida pelo servidor quanto na atividade e essa inclui o Abono.

Daí ser perfeitamente possível concluir que o Abono integra a base de cálculo da licença prêmio a ser indenizada, posicionamento esse inclusive adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA CONCEDIDA NO TÍTULO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA.

1. Tendo o título executivo estabelecido que a conversão em espécie de licenças-prêmio não gozadas seria feito com base na remuneração do servidor, o abono de permanência deve integrar a base de cálculo.

2. O abono de permanência em serviço consiste em prestação pecuniária devida àqueles servidores que, mesmo reunidas as condições para aposentadoria, optam por continuar trabalhando, conforme arts. 40, § 19, da CF; 3º, § 1º, da EC 41/2003; e 7º da Lei 10.887/2004.

3. Segundo o art. 41 da Lei 8.112/1990, remuneração "é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei".

4. O abono de permanência é indubitavelmente vantagem pecuniária permanente, pois essa contraprestação se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível ao ocorrer a reunião das condições para a aposentadoria, associada à continuidade do labor. Não é, portanto, possível atribuir eventualidade ao pagamento da citada vantagem, pois somente com o implemento da aposentadoria ela cessará.

5. O STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008, já se manifestou sobre a natureza jurídica do abono de permanência para fins tributários, de forma a assentar o seu caráter remuneratório. A propósito: EDcl no REsp 1.192.556/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 17.11.2010.

6. "Por ser uma vantagem pecuniária não eventual e componente da remuneração do servidor, o abono de permanência deve compor a base de cálculo da licença-prêmio indenizada." (AgRg no REsp 1.480.864/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21/09/2016). No mesmo sentido, REsp 1.607.588/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/9/2016; REsp 1.479.938/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4.12.2014; e REsp 1.491.286/RS, Rel. Ministro Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16.12.2014.

7. Recurso Especial não provido. (REsp 1640841/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 27/04/2017)

Assim, no momento do pagamento da indenização de licença prêmio não gozada pelo aposentado quando se encontrava na ativa, deve ser considerado no cálculo o valor do Abono de Permanência que o servidor recebia na ativa.