Sempre que se discute a possibilidade de reforma do sistema previdenciário brasileiro, vem à tona os argumentos relativos aos déficits dos Regimes Próprios e suas causas.

Momento em que os servidores, na maioria das vezes, questionam se não seria melhor deixarem de contribuir para o sistema e fazer sua própria poupança, muitos chegam a calcular quanto poderia receber a título de benefício e quanto ele duraria caso os valores destinados ao Regime fossem diretamente aplicados pelo servidor.

Entretanto, hoje, não existe essa possibilidade, à medida que o artigo 40 da Constituição Federal é taxativo ao estabelecer a obrigatoriedade de filiação dos servidores públicos ao Regime Próprio.

Sendo que, nos casos onde este não tenha sido instituído, os servidores deverão estar vinculados ao INSS.

A obrigatoriedade de filiação baseia-se em dois pressupostos, sendo o primeiro na necessidade de que todo trabalhador esteja ligado ao sistema previdenciário que tenha por objetivo garantir o seu sustento nos momentos em que não consegue mais trabalhar por uma série de infortúnios.

O outro reside na chamada Miopia Social conforme afirmamos in DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO DO SERVIDOR, 3ª edição, editora LTr, página 30:

A filiação obrigatória baseia-se em premissas como a miopia individual ou social, na qual o trabalhador somente vem a preocupar-se com sua proteção à época do sinistro.

Miopia social porque as pessoas, em regra, não tem a característica de enxergarem em seu futuro a possibilidade de virem a ser vitimadas por alguma contingência que lhe impeça de desenvolver as atividades laborais que garantem o seu sustento e de sua família ou mesmo na possibilidade de que um sinistro possa interromper sua vida normal, ou seja, não é da natureza do ser humano preocupar-se com o dia de amanhã.

Consequentemente não se previnem para evitar dissabores futuros, somente tomando consciência das consequências da imprevisão quando os infortúnios já ocorreram.

A soma desses dois pressupostos demonstra que a preocupação é no sentido de que a ausência de realização de reservas financeiras ao longo da vida, possa onerar ainda mais o Estado levando-o a ter que assumir os custos para a manutenção da vida dessas pessoas nos momentos de contingência sem qualquer contrapartida do servidor.

Daí a obrigatoriedade de filiação ao Regime Próprio e a impossibilidade de se deixar de contribuir para o financiamento das aposentadorias e pensões.