Dependendo da hora que você estiver lendo esse artigo, pode ser que a reforma da previdência já esteja promulgada última etapa antes de ela ser publicada e entrar em vigor.

A promulgação se constitui em ato realizado pelo Congresso Nacional por intermédio da sua Presidência e temo o condão de validar o novo texto constitucional cuja implementação passará a valer após sua publicação no Diário Oficial.

Ou seja, constitui-se na última fase da ritualística do processo legislativo que envolve uma Emenda Constitucional, após a qual será tornada pública e passará a valer.

Validade essa que fará com que os servidores federais passem a contar com novas regras para a concessão de aposentadorias e que seus dependentes estejam sujeitos as novas exigências para a concessão de pensões cujo óbito se der após a publicação do texto.

Já para Estados e Municípios, a vigência é parte imediata e parte sujeita ao intento do respectivo Ente Federado, pois apesar de as regras de aposentadoria e pensão não se estenderem automaticamente aos servidores públicos estaduais e municipais.

Existem dispositivos que tem aplicação imediata como é o caso do novo conceito de readaptação e da vedação de novas incorporações remuneratórias.

E outros que, exigirão apenas a adequação da legislação local para começar a valer, como é o caso do percentual de 14% da contribuição previdenciária e da implementação da previdência complementar.

O fato é que a partir da publicação a reforma ganha o que podemos chamar de vida jurídica e começa a produzir efeitos na vida de todos os servidores públicos e, o que pode parecer bobagem, mas é muito importante deve ser deixada de ser chamada de PEC e passar a ser conhecida como Emenda.

Afinal de contas a sigla PEC significa Proposta de Emenda à Constituição e como tal sujeita a apreciação e deliberação o que não caberá mais a esse texto que de fato e de direito já terá vigor e alterará a Constituição Federal, por isso passa a ser tido como uma Emenda ao Texto Maior.