Dia  26 de junho foi o Dia internacional do Combate às Drogas.

O MeuAdvogado conversou com o  advogado criminalista Marcos Vidigal de Freitas Crissiuma que explicou conceitos e a posição do governo e instituições a respeito do tema.

A necessidade se adaptar perante os novos desdobramentos dos impactos das drogas na sociedade, faz com que o governo brasileiro discuta modificações de leis a respeito da permissão ou proibição, combate e conscientização do uso de substâncias químicas.

Em entrevista para o site meuAdvogado, Dr. Marcos Crissiuma aponta questões de interesse da sociedade e aponta quais as medidas e mudanças previstas na legislação brasileira.

M.A: O que o Sr. acha da forma como o governo brasileiro está lidando com marchas e manifestações a favor da regularização das drogas?

Dr. Marcos:  O governo brasileiro, especialmente os governos dos estados do Rio de Janeiro e São Paulo, não estavam lidando de forma adequada com as manifestações conhecidas como “marcha da maconha”. Após a recente decisão do Poder Judiciário, no caso, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, os governos estaduais foram obrigados a acatar a deliberação judicial e permitir a realização dos eventos que tinham por objetivo a descriminalização da maconha. É correta a posição do STF ao prever que estas manifestações constituem o exercício do direito de reunião e da livre expressão do pensamento, ambos previstos constitucionalmente. A resposta do Poder Judiciário sobre o tema, num país democrático, não poderia ser diferente.

M.A: O Brasil será um dia um país que conseguirá extinguir o tráfico de drogas?

Dr. Marcos: O tráfico poderá deixar de existir se houver a descriminalização das drogas. E mesmo que isto ocorra, o que acredito ser bastante improvável no Brasil, poderá remanescer o comércio ilegal, aquele não autorizado pelos órgãos competentes, para a venda das substâncias a preços abaixo do mercado. Enquanto não ocorrer a descriminalização, o tráfico ilícito de entorpecentes será uma realidade constante em nosso país, em maior ou menor intensidade, dependendo da política de segurança. O policiamento ostensivo é que inibe a prática do crime do tráfico ilícito de entorpecentes, ou qualquer outro crime, e não o incremento das penas para quem o pratica, nem mesmo o aumento do rigor no tratamento de acusados de crimes desta natureza.

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