Nessa derradeira semana do ano de 2022, descortinamos muitas expectativas. A propósito, em prol da jornada laboral reduzida, o  STF tomou importante decisão em Plenário Virtual. Por unanimidade, os ministros entenderam que servidores estaduais e municipais responsáveis por pessoas com deficiência têm direito a jornada reduzida. A determinação estende a eles o que já é garantido a servidores federais.

A respeito do emblemático tema: Transfusão de sangue.

Esposa de testemunha de Jeová que recebeu sangue não será indenizada. A mulher alegou que houve discriminação religiosa e violação à honra e dignidade do marido, que se opunha à transfusão de sangue como alternativa de tratamento. Decisão é da Justiça mineira.

Um presente de Natal, do judiciário. Duas crianças ganharam um presentão de Natal do juiz Denis Bonfim, de Posse/GO. O pai delas foi colocado em liberdade após o magistrado ler e se emocionar com as cartinhas das meninas pedindo a volta dele para casa.

STF julga constitucional lei da Paraíba que exige assinatura física de idosos em contratos de operação de crédito

Outra decisão judicial impactante foi por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional o chamado orçamento secreto, como ficaram conhecidas as emendas de relator ao Orçamento Geral da União, identificadas pela sigla RP-9. O julgamento das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 850, 851, 854 e 1014 foi concluído na manhã desta segunda-feira (19.12.2022), com seis votos pela inconstitucionalidade e cinco votos divergentes, com entendimentos diversos entre si.

A decisão seguiu o voto da presidente Rosa Weber, relatora das ações, ajuizadas pelo Cidadania, pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e pelo Partido Verde (PV).

O orçamento secreto consiste no uso ampliado das emendas do relator-geral do orçamento, para efeito de inclusão de novas despesas públicas ou programações no projeto de lei orçamentária anual da União. Em seu voto, apresentado em 14/12, a relatora afirmou que as emendas RP-9 violam os princípios constitucionais da transparência, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade por serem anônimas, sem identificação do proponente e clareza sobre o destinatário.

Em 2022, o uso desse tipo de emenda chegou ao montante de R$ 16,5 bilhões, e R$ 19,4 bilhões haviam sido reservados para este fim no orçamento de 2023.

Segundo Ricardo Lewandowski, as emendas do relator, da maneira como são utilizadas, subvertem a lógica do sistema de repartição dos recursos orçamentários. Elas retiram do chefe do Executivo federal a discricionariedade na alocação das verbas, em prejuízo da governabilidade e em afronta ao mecanismo de freios e contrapesos garantido pela separação dos Poderes.

Para o mencionado ministro da mais alta Corte judicial brasileira , mesmo diante de resolução aprovada pelo Congresso Nacional na semana passada sobre o tema, no sentido de dar mais transparência ao instrumento, os vícios apontados nas ADPFs persistem.

Entre os princípios violados pela sistemática da distribuição das verbas orçamentárias estão os da isonomia, da legalidade, da moralidade, da publicidade, da impessoalidade e, sobretudo, da eficiência, que regem a administração pública.

Para encerrar, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quinta-feira (1º.12.2022), o julgamento sobre a chamada “revisão da vida toda”. Por maioria de votos, o colegiado considerou possível a aplicação de regra mais vantajosa à revisão da aposentadoria de segurados que tenham ingressado no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) antes da Lei 9.876/1999, que criou o fator previdenciário e alterou a forma de apuração dos salários de contribuição para efeitos do cálculo de benefício.

A matéria foi discutida no Recurso Extraordinário (RE) 1276977, com repercussão geral (Tema 1.102). Prevaleceu o entendimento de que, quando houver prejuízo para o segurado, é possível afastar a regra de transição introduzida pela lei, que exclui as contribuições anteriores a julho de 1994.

O RE foi interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que havia garantido a um beneficiário, filiado ao RGPS antes da Lei 9.876/1999, a revisão de sua aposentadoria com a aplicação da regra definitiva (artigo 29 da Lei 8.213/1991), por ser mais favorável ao cálculo do benefício que a regra de transição.

Para os segurados filiados antes da edição da lei, a regra transitória abrangia apenas 80% das maiores contribuições posteriores a julho de 1994, período do lançamento do Plano Real, que controlou a hiperinflação. Já a regra definitiva leva em consideração 80% dos salários de contribuição de todo o período contributivo.

A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: "O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável”.

Realizo um salto da jurisprudência contemporânea brasileira para a metafísica, mais propriamente, para a Astrologia. Um ano regido pela Lua somado à força da entrada de Saturno em Peixes, o que representa um chamado espiritual intenso.

Os astrólogos fazem previsões para o Brasil em 2023 e apontam que Plutão, que rege o poder vai precisar ser mais aquariano. Isso porque Aquário é signo mais alicerçado no coletivo do que em

inclinações pessoais. Poderá ser um árduo período para os líderes carismáticos. Temos Saturno em Peixes em 2023 com duração de dois anos, o que igualmente indica dificuldades para os governantes.

Deverão aprender os governantes a lidar com imprevistos tais como desastres naturais e, outras ocorrências, que estão fora do planejado.

Peixes é o signo da empatia, com olhar mais atento aos excluídos. Por isso, as Previsões para o Brasil em 2023 indicam que é possível esperar melhoras na vida dessas pessoas. O público com algum tipo de deficiência também terá mais atenção e ações concretas.

Estamos sob a influência do planeta Saturno, que começou em 2017 e vai até 2052. Também existem os planetas regentes de cada ano. As tabelas baseadas nos planetas antigos seguem a ordem do planeta mais lento para o mais rápido (Saturno, Júpiter, Marte, Sol, Vênus, Mercúrio e Lua) e a cada ano entra um desses planetas como regente.