A saga fatídica do progresso
O progresso foi uma aspiração erigida ainda nos idos do século XVIII, o desenvolvimento uma ideia e projeto do século XX e que continua no século XXI. Desde o Iluminismo, os filósofos perceberam que o ideal da razão prevalecendo sobre a tradição e a religião era algo que tinha deixado de ser utópico e poderia ser concretamente alcançado. Foi no século XIX com a afirmação da ciência e da tecnologia que a noção de progresso se fortaleceu.
Observando a charge ilustrada
da Revolta da Vacina[1] capitaneada por Oswaldo
Cruz ocorrida em 1904[2] que erradicou a varíola na
cidade do Rio de Janeiro, mas teve de ser imposta à população[3] que desinformada, reagiu
com igual e tamanha violência, o que nos faz concluir que vencer doenças, obter
conhecimento científico e utilizar métodos adequados torna-se mesmo uma
desafiadora tarefa[4].
A ideia de progresso tão
imersa no panorama das nações, fornida de códigos morais e religiões que tanto
fortalecem como declinam é de difícil e laboriosa conceituação.
Há quem não admita nenhuma
mudança substancial na natureza do homem durante os tempos históricos, quando
os avanços científicos e tecnológicos foram reduzidos a menos que novos meios
para galgar os velhos fins, transformando primitivas lutas em autênticas
guerras e guerrilhas.
Uma das descobertas do nosso
século é que a ciência é neutra. Afinal, ele matarás por nós e destruirá por
nós tão rapidamente como construirá. Lembremos do tema de Francis Bacon[5]: Conhecimento é poder! A
frase implica que, com a aquisição de conhecimento e da educação, o nosso
potencial e habilidades na vida aumentarão. Ter e partilhar conhecimento é
também reconhecido como base para aumentar a reputação de alguém e de
influenciar os outros, portanto, ter poder.
Por vezes, sentimos que a
Idade Média e o Renascimento davam maior importância à mitologia e às artes que
à ciência e, mesmo, ao poder. Os medievos roam mais sábios que nós
contemporâneos que constantemente aumentamos nosso instrumental sem melhorar,
infelizmente, nossos propósitos.
Na ciência e na tecnologia
existem vestígios do bem e do mal, há conforto extremo ao lado do
enfraquecimento físico e de nossa fibra moral. Desenvolvemos muito os meios de
locomoção mas, alguns de nós os usam para facilitar o crime e, para matar o
próximo ou a nós mesmos. Multiplicamos a velocidade (no transporte e nas
comunicações) porém, destroçamos nossos nervos e, ainda somos os mesmos
primatas que éramos.
Admitimos curas e fartos
progressos na medicina mas, se não trouxeram nenhum efeito colateral pior do
que as doenças curadas, gastamos nossa assiduidade de nossos médicos numa corrida
louca para melhorar nossa capacidade de resistência aos micróbios, vírus e
bactérias e, experimentamos a criatividade patológica até instaurarmos uma
pandemia[6].
Em 31 de dezembro de 2019, a
OMS (Organização Mundial da Saúde) foi alertada sobre vários casos de pneumonia
na cidade Wuhan, na República Popular da China. Tratava-se de nova cepa do
coronavírus que não havia sido identificada antes em seres humanos.
Ao todo, sete coronavírus
humanos (HCoVs) já foram identificados: HCoV-229E, HCoV-OC43, HCoV-NL63,
HCoV-HKU1, SARS-COV (que causa síndrome respiratória aguda grave), MERS-COV
(que causa síndrome respiratória do Oriente Médio) e o, mais recente, novo
coronavírus (que no início foi temporariamente nomeado 2019-nCoV e, em
11 de fevereiro de 2020, recebeu o nome de SARS-CoV-2). Esse novo
coronavírus é responsável por causar a doença COVID-19.
Em 30 de janeiro de 2020, a
OMS declarou que o surto do novo coronavírus constitui uma Emergência de Saúde
Pública de Importância Internacional (ESPII) – o mais alto nível de alerta da
Organização, conforme previsto no Regulamento Sanitário Internacional. Essa
decisão buscou aprimorar a coordenação, a cooperação e a solidariedade global
para interromper a propagação do vírus.. Essa decisão aprimora a coordenação, a
cooperação e a solidariedade global para interromper a propagação do vírus.
É a sexta vez na história que
uma Emergência de Saúde Pública[7] de Importância
Internacional é declarada. As outras
foram: 25 de abril de 2009: pandemia de H1N1; 5 de maio de 2014: disseminação
internacional de poliovírus; 8 agosto de 2014: surto de Ebola na África
Ocidental; 1 de fevereiro de 2016: vírus zika e aumento de casos de
microcefalia e outras malformações congênitas; 18 maio de 2018: surto de ebola
na República Democrática do Congo.
Em 11 de março de 2020, a
COVID-19 foi caracterizada pela OMS como uma pandemia. O termo “pandemia” se
refere à distribuição geográfica de uma doença e não à sua gravidade. A
designação reconhece que, no momento, existem surtos de COVID-19 em vários
países e regiões do mundo.
Grandes epidemias e pandemias
marcaram a história da humanidade, em todos os períodos, e dizimaram diferentes
povos.
Peste de Atenas (430-427 a.C.)
A partir do verão de 430 a.C.,
a cidade de Atenas, uma das grandes cidades da civilização grega, foi atingida
por um surto epidêmico[8]. A epidemia foi registrada
pelo grego Tucídides, historiador que também relatou a Guerra do Peloponeso. A
doença teve um grande surto entre 430-429 a.C., enfraqueceu-se durante 428 a.C.
e ganhou força novamente a partir de 427 a.C.
Peste negra (1347-1353)
As epidemias e pandemias não
ficaram reclusas à Antiguidade e estenderam-se por outros períodos também, como
a Idade Média. Esse período da história presenciou uma das maiores pandemias da
humanidade, a de peste bubônica, que recebeu o nome de peste negra e é
tradicionalmente conhecida por ter dizimado, pelo menos, cerca de 1/3 da
população europeia."
Gripe espanhola (1918-1919)
O começo do século XX também
ficou marcado por uma pandemia que atingiu todos os continentes do planeta e
causou a morte de, pelo menos, 50 milhões de pessoas. Essa doença ficou
conhecida como gripe espanhola, sendo causada por uma mutação do vírus influenza,[9] e afetou, inclusive, o
Brasil.
Apesar do nome, a gripe
espanhola não surgiu na Espanha. Acredita-se que ela tenha surgido na China ou
nos Estados Unidos. De toda forma, os primeiros casos foram registrados em um
acampamento militar chamado Fort Riley, que estava instalado no Estado do Kansas
(EUA). O primeiro paciente de que se tem conhecimento foi o soldado Albert
Gitchell.
A doença[10] surgiu no contexto da
Primeira Guerra Mundial[11] e aproveitou-se do grande
deslocamento de soldados e das aglomerações causadas pela guerra para se
disseminar pelo mundo. Houve três ondas de contágio, que se estenderam de 1918
a 1919. A segunda onda ficou conhecida como a de maior capacidade de
contaminação e foi a mais mortal[12].
Dentre as pessoas que
adoeceram à época está Rodrigues Alves[13], que foi o quinto presidente
do Brasil entre os anos de 1902 e 1906. O político chegou a ser reeleito em
1918, mas contraiu a Gripe Espanhola antes de tomar posse e foi substituído
pelo vice-presidente Delfim Moreira, que, por sua vez, se tornou o primeiro
presidente interino do Brasil.
Ebola
(2013-2016)
Em 1976, foram identificados,
pela primeira vez, casos de doença pelo vírus ebola, doença causada pelo vírus
de mesmo nome (ebola). Esse vírus foi identificado em regiões do Sudão e
da República Democrática do Congo, ambos países do continente africano.
Acredita-se que uma espécie de morcego seja a transmissora do vírus.
A ebola é uma doença
grave e capaz de matar tanto seres humanos quanto primatas. Recentemente, entre
2013 e 2016, causou um surto epidêmico em regiões da África Ocidental. Esse
surtou chamou a atenção da Organização Mundial da Saúde[14] e de muitos países, alguns
deles, inclusive, chegaram na época a decidir pelo fechamento de suas
fronteiras para pessoas vindas daquela região.
A doença manifesta-se com os
seguintes sintomas: febre, dor de cabeça, vômitos e diarreia. Os pacientes mais
graves podem apresentar graves hemorragias, as quais afetam partes do corpo
como intestino e útero. O contágio acontece quando uma pessoa tem contato com
restos de animais contaminados pelo vírus."
Os quatro casos mencionados
neste texto são apenas alguns exemplos das grandes epidemias que afetaram a
humanidade. Obviamente, existe uma infinidade de outras epidemias e pandemias
que aconteceram ao longo da história e citaremos algumas delas a seguir: Pandemia
de aids (1980 até a atualidade); Pandemia de Sars (2002-2004); Epidemia
de varíola no Japão (735-737); Pandemias de cólera[15] (ao longo do século XIX);
Epidemia de cólera no Haiti (2010 até a atualidade); Epidemia de febre amarela[16] em Nova Orleans (1853).
Confira a lista completa de
vacinas disponíveis no Brasil: BCG; Hepatite
A; Hepatite B; Penta (DTP/Hib/Hep. B); Pneumocócica 10 valente; Vacina
Inativada Poliomielite (VIP); Vacina Oral Poliomielite (VOP); Vacina Rotavírus
Humano (VRH); Meningocócica C (conjugada); Febre amarela; Tríplice viral; Tetraviral;
DTP (tríplice bacteriana); Varicela; HPV quadrivalente; dT (dupla adulto); dTpa
(DTP adulto). Menigocócica ACWY São 18 (dezoito) vacinas disponíveis para
proteger seus filhos e sua família de doenças como poliomielite, sarampo,
rubéola, caxumba, entre outras.
Agradecemos o aumento em anos
da expectativa de vida, quando não são um prolongamento penoso de doenças e
deficiências. Multiplicamos a nossa habilidade em aprender e de reportar fatos
e eventos, mas, as vezes invejamos o passado quando a paz só era abalada pelas
notícias do vilarejo.
Otimizamos as condições de
vida para os trabalhadores, crianças, adolescentes e idosos, para a classe
média, mas deixamos que as cidades se transformassem em guetos sombrios,
comunidades carentes ou favelas insólitas.
Superamos nossa emancipação da
teologia, procuramos a evolução de uma ética natural, promovemos um código
moral independente da religião que fosse firme e forte o bastante para subjugar
nossos instintos de belicosidade e sexo, sendo capaz de nos arremessar num
oceano de ganância, crime e promiscuidade.
Não superamos, realmente, a
intolerância fosse religiosa, política ou cultural, e endossamos a franca
hostilidade entre as nações. Os comportamentos foram ficando piores conforme se
vai do Oriente para o Ocidente, mas, atualmente, o Oriente imita o Ocidente.
Novas leis oferecem aos
criminosos muita proteção contra a sociedade e o Estado. Em verdade, damos
maior liberdade do que nossa inteligência é capaz de digerir e assimilar.
Estamos nos aproximando daquela desordem moral e social que fez que os pais
assustados corressem para a mãe Igreja e implorar para disciplinar seus filhos,
a qualquer custo.
O progresso da filosofia desde
Descartes foi um engano por não ter reconhecido o papel do mito tanto para o
consolo como para o controle do homem. Enfim quanto maior for o conhecimento,
maior será a tristeza e, a sabedoria se traduzi em sofrimento e melancolia.
De fato, houve progresso na
filosofia desde Confúcio[17], na literatura de Ésquilo[18], na arquitetura
contemporânea que se comparada aos templos do Antigo Egito e da Grécia se
revelam soberbas.
Com a substituição do caos
pela ordem que é a essência da arte e da
civilização, a substituição da ordem pelo caos, revela o símbolo ativo da
recaída da civilização. Hoje, a história é tão indiferentemente rica que um
argumento pode chegar a qualquer conclusão.
Precisamos definir o
progresso, se ele significa felicidade e sobrevivência digna ou importa em
inúmeros dificuldades para se superior, se ainda, os inúmeros ideais para
sermos miseráveis e deprimidos.
Existe prazer furtivo em
rejeitar a humanidade ou o universo (ou multiverso) como sendo indignos de
nossa aprovação. O progresso é controle crescente do meio ambiente pela vida.
Não se pode exigir progresso contínuo ou universal, pois há retrocessos bem
como os períodos de fracasso, fadiga e descanso.
Pode-se presumir que em quase
todos os períodos da história, algumas nações estavam progredindo enquanto
outros países entram em declínio, como a Rússia e a Inglaterra.
A grande questão é saber se o
homem médio (homo medius) tem, maior possibilidade de controlar e
otimizar suas condições de vida. Pelo menos teremos esperanças, se compararmos
o homem moderno, precário caótico de mortífero que seja com a ignorância, a superstição, a violência e as
doenças dos povos primitivos.
As mais baixas camadas das
sociedades civilizadas podem ainda diferir pouco dos bárbaros, e, muitos
abraçaram um nível mental e moral
superior ao visto no homem primitivo.
O bom selvagem amigável e
gracioso pode ser bom para o estudo constatando-se a alta mortalidade infantil,
a baixa longevidade, menor vigor e velocidade física, e a maior suscetibilidade
às doenças.
O mito do "bom
selvagem" tem sua origem na obra do filósofo franco-suíço Jean-Jacques Rousseau[19] e consiste na tese de que
o ser humano era puro e inocente em seu estado natural, sendo a sociedade responsável por incutir
nele valores e hábitos que o conduziriam ao conflito e aos problemas que na visão de
Rousseau marcavam a sociedade.
Adotando-se este ponto de
vista, a maioria dos problemas sociais, que envolvem crimes tais como furtos, assassinatos e abusos, não seriam
resultado da índole individual dos seus responsáveis.
Eles seriam, em verdade, o produto nefasto de uma sociedade desigual e injusta, que, ao submeter o indivíduo a uma
existência miserável, o encaminha para agir diferente daquilo que é socialmente desejável.
Deste modo, a solução dos problemas
sociais passava pela necessidade de se rever as instituições modernas da sociedade.
O prolongamento da vida humana
depende maior controle do meio ambiente. A educação é a transmissão da
civilização. Afinal, a civilização não é herdada, tem que ser apreendida e
recebida por cada geração. A herança que hoje podemos transmitir é mais rica do
que havia antes. Se o progresso é real apesar de nossos lamentos, não é porque
nascemos mais sábios e saudáveis, mas porque nascemos com uma herança mais rica
e próspera.
E a história é, acima de tudo,
o registro, a criação dessa herança do progresso traduzido em abundância
crescente preservação, transmissão e uso de conhecimento. Sempre enfocando a
preservação da dignidade humana, a maior proteção dos hipossuficientes e
portadores de necessidades especiais. Por essa razão, é relevante o valor da
educação inclusiva e, principalmente, da educação ambiental[20] voltada para a
preservação[21]
do meio ambiente.
O modelo adotado pela
Constituição Federal brasileira no que tange à ordem econômica, reconhece a
relevância fundamental do princípio da livre iniciativa, que, entre vários
significados, entre esses, a ideia abstrata de que o cidadão tem a liberdade
para desempenhar as atividades econômicas sem que haja a interferência do
Estado.
De fato, a livre iniciativa
possui diversos sentidos, envolvendo o livre exercício de qualquer atividade
econômica, a liberdade de trabalho, ofício ou profissão e a liberdade
contratual, e revela a projeção da liberdade contratual no plano profissional,
na produção e circulação das riquezas, assegurando não somente a livre escolha
das profissões e das atividades econômicas, mas também a autônoma eleição dos
processos ou meios julgados mais adequados aos fins visados.
É assegurado a todos o livre
exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de
órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei (Constituição Federalbrasileira de 1988, artigo 170, parágrafo único).
De outro lado, a Constituição
Federal brasileira vigente autoriza, a par dos princípios dos valores sociais
do trabalho, da dignidade da pessoa humana, da proteção do consumidor, da
concorrência leal, da proteção do patrimônio histórico-cultural, da função
social da propriedade e do meio ambiente sustentável, a interferência estatal
na economia, por meio da regulamentação e da regulação de setores que
desempenham atividade econômica.
Atente-se que a previsão de
que o Estado pode agir na regulamentação do setor econômico não autoria a
violação ao princípio da livre iniciativa, que, frisa-se, constitui o
fundamento da República e da ordem econômica. E, diversas leis voltadas à
proteção dos mais variados valores sociais (CLT, CDC, Lei de Infração à Ordem
Econômica, Lei de Locação, Código Florestal, Lei de Tombamento, Lei de Planos
de Saúde, Lei Liberdade Econômica).
É a lei 13.874/2019 representa
a manifestação de um compromisso sério com o fortalecimento da livre
iniciativa, do livre mercado e do empreendedorismo, que são mecanismos
jurídico-econômicos vitais para o progresso econômico brasileiro e para a
redução e das desigualdades sociais. Trata-se de lei geral para o Direito
Civil, Econômico, Empresarial, Urbanístico e do Trabalho.
Destaque-se o predomínio do
princípio da autonomia privada nos contratos civis e empresariais, de forma que
a intervenção estatal deve ser mínima e a revisão contratual torna-se
excepcional. É elogiosa a previsão do artigo 3º, inciso da referida Lei de que
o particular pode desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual
se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros em área
urbana, sem a necessidade de alvará/licença, de modo a desburocratizar o
ambiente negocial e isentar o empreendedor do pagamento de taxa de
alvará/licença de funcionamento.
A competência atribuída ao
poder público municipal para que, mediante alvará de funcionamento, autorize a
que o particular possa exercer uma atividade econômica em algum local do seu
território decorre da regra constitucional de que compete aos municípios
legislar sobre assuntos de interesse local (CF/1988, artigo 30, I), e
reportam-se ao exercício do poder de polícia fundado na limitação do exercício
dos direitos individuais em benefício do interesse público.
E, na falta de regulamentação
por lei municipal, inicialmente a Resolução 51/2019 do Comitê para Gestão da
Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e
Negócios considerou 289 (duzentos e oitenta e nove) tipos de atividades econômicas
como de baixo risco, dispondo também que a atividade deve ser exercida na
residência própria ou imóvel de terceiro em edificação com menos de três
pavimentos, lotação de até cem pessoas e situado em zona urbana.
Mais tarde, foi editada a
Resolução 57, de 21 de maio deste ano, que acresceu 14 ramos econômicos à lista
de atividades de baixo risco. A Resolução nº 57 também alterou a nomenclatura
das categorias de baixo risco, dividindo-as em dois grupos: "baixo risco
A", quando o risco da atividade é considerado leve, irrelevante ou
inexistente; e "baixo risco B", quando o risco é moderado. Nesse
último caso, a nova resolução do CGSIM permite a emissão de licenças, alvarás e
similares de caráter provisório para o início da operação do estabelecimento
logo após o ato do registro.
A Lei de Liberdade Econômica
dispensa o alvará para que o particular venha a exercer as atividades
econômicas tidas como de baixo risco, não se mostra lógico que o município
venha a exercer a atividade de fiscalização (poder de polícia) sobre tais
atividades, pelo que não mais se admite a incidência da obrigação tributária de
recolhimento de taxa decorrente de alvará de funcionamento.
Assiste razão à
Bresser-Pereira ao definir em seu ensaio o progresso ou desenvolvimento humano
como gradual alcance dos cinco objetivos políticos que as sociedades modernas
definiram para si próprias, a saber: segurança, liberdade individual,
bem-estar, justiça social e proteção do ambiente, e o distingue do
desenvolvimento econômico ou do crescimento econômico através do processo de
acumulação de capital com a incorporação de progresso técnico que aumenta os
padrões de vida.
E, defendeu a tese de que o desenvolvimento econômico, ao produzir um excedente econômico em relação ao nível de subsistência da renda por habitante. Uma dúvida nos persegue: existirá uma concreto direito ao progresso econômico e civilizatório?
Referências
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Mônica Stahel. São Paulo: Martins Fontes, 2001.
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Bresighello. São Paulo: Faro Editorial, 2019.
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[1]
A Revolta da Vacina foi uma revolta de caráter popular que aconteceu no Rio de
Janeiro, em 1904. Sua motivação foi a insatisfação da população com a campanha
de vacinação obrigatória contra a varíola implantada na cidade por Oswaldo
Cruz. Houve grande destruição material na cidade e um saldo de 31 mortos. O que motivou essa revolta popular foi
justamente a obrigatoriedade da vacinação que usava a força policial para
invadir as casas dos moradores e realizar a imunização contra a varíola. O
conflito terminou com a fuga dos combatentes de ambas as partes. Do lado
popular, os revoltosos que mais resistiram aos batalhões federais ficavam no
bairro da Saúde. Eram mais de 2 mil pessoas, mas foram vencidas pela dura
repressão do Exército.
[2] A
charge está disponível em: 1904 – A Revolta da Vacina – NANQUIM.com.br
Acesso em 13.6.2023. A Revolta da Vacina, charge de Leonidas, publicada em 29
de outubro de 1904 na edição 111 da revista “O Malho”.
[3] Lei
nº 1261, de 31 de outubro de 1904 Torna obrigatórias, em toda a República, a
vaccinação e a revaccinação contra a varíola (grafia original da época).
[4]
A falta de esclarecimento fazia com que a população rejeitasse a ideia de
injetar um líquido de pústulas (pequena elevação da epiderme) de vacas doentes
em seus corpos. A população não gostou do caráter compulsório da lei e
protestos violentos aconteceram entre os dias 10 e 16 de novembro de 1904. O
motim resultou na morte de 30 pessoas, 110 feridos, 945 pessoas presas, 461
deportações para o Estado do Acre e depredações de bondes, trilhos, calçamentos
e postes de iluminação.
[5]
Francis Bacon, Primeiro Visconde de Alban, também referido como Bacon de
Verulâmio (1561-1626) foi político, filósofo empirista, cientista, ensaísta
inglês, barão de Verulam e visconde de Saint Alban. É considerada como um dos
fundadores da Revolução Científica. Como filósofo, destacou-se com uma obra
onde a ciência era exaltada como benéfica para o homem. Em suas investigações,
ocupou-se especialmente da metodologia científica e do empirismo, sendo muitas
vezes alcunhado de "fundador da ciência moderna. Sua principal obra
filosófica é o Novum Organum.
[6]
A Pandemia é considerada como o pior dos cenários para a saúde humana.
Etimologicamente de origem grega, a palavra Pandemia é a união das palavras pan
que significa “tudo ou todos” e demos que significa “povo". A Pandemia é
caracterizada quando a doença (já em fase de Epidemia) se generaliza pelos
indivíduos localizados nas mais diversas regiões geográficas, como num
continente ou mesmo em todo o nosso planeta. Nestes casos, existe um contágio
epidémico intercontinental, de gigantescas proporções letais, capaz de
ocasionar profundas alterações demográficas, políticas e económicas. Em anos
mais recentes, temos como exemplo, em 2009 quando a Gripe A passou de Epidemia
para Pandemia, após a OMS ter verificado existirem casos desta doença em todos
os seis continentes, assim como a AIDS, apesar de, neste caso, o número de
ocorrências estar a diminuir em todo o mundo.
[7]
Em 22 de abril de 2022 o Ministério da Saúde brasileiro declarou o fim da
Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional pela Covid-19. Já em 5 de maio de 2023 – A Organização Mundial da
Saúde (OMS) declarou nesta sexta-feira (5/05), em Genebra, na Suíça, o fim da
Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) referente à
COVID-19.
[8]
Apesar de Tucídides descrever os sintomas da doença, os patólogos especulavam
entre peste bubônica, tifo, varíola ou gripe. Quando em janeiro de 2006,
pesquisadores da Universidade de Atenas analisaram dentes recuperados de uma
sepultura coletiva debaixo da cidade e confirmaram a presença de bactérias da
febre tifóide.
[9]
A gripe é uma infecção aguda do sistema respiratório, provocado pelo vírus da
influenza, com grande potencial de transmissão. Existem quatro tipos de vírus influenza/gripe:
A, B, C e D. O vírus influenza A e B são responsáveis por epidemias
sazonais, sendo o vírus influenza A responsável pelas grandes pandemias. Apesar de o organismo estar livre do
Influenza em até uma semana após a incubação, a sensação de estar gripado pode
permanecer por até 14 (quatorze) dias, quando os últimos sintomas
desaparecerem.
[10]
No período reconhecido oficialmente como pandêmico, entre outubro e dezembro de
1918, foi registrado o número de 65% da população brasileira acometida, dados
da Fiocruz. Para se ter uma ideia da gravidade, houve o registro de mais de 14
mil óbitos por gripe espanhola no Rio de Janeiro. Os historiadores acreditam
que a Grande Gripe chegou ao Brasil em setembro de 1918, quando passageiros do
navio britânico Demerara, vindo de Lisboa, em Portugal, desembarcaram
infectados em Recife, Salvador e Rio de Janeiro. Acredita-se que no mesmo mês
outros marinheiros que prestaram serviço militar em Dakar e estavam doentes
tenham aportado também na capital pernambucana. Pouco mais de suas semanas
depois, outras cidades do Nordeste e de São Paulo reportaram casos da doença.
[11]
A Primeira Guerra Mundial foi um conflito envolvendo vários países entre 1914 e
1918, na Europa. As origens remontam a meados do século XIX, quando as grandes potências
europeias disputavam entre si mercado consumidor, matéria-prima e metais
preciosos na Ásia e na África. O conflito durou quatro anos e começou em 28 de
julho de 1914 e terminou em 11 de novembro de 1918, com a vitória da Tríplice
Entente formada por França, Inglaterra e Estados Unidos. Dois blocos
enfrentaram-se: a Tríplice Aliança, formada pela Alemanha, Áustria e Itália, e
a Tríplice Entente formada pela França, Inglaterra e Rússia. A contenda
envolveu 17 países dos cinco continentes como: Alemanha, Brasil,
Áustria-Hungria, Estados Unidos, França, Império Britânico, Império
Turco-Otomano, Itália, Japão, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal, Reino da
Romênia, Reino da Sérvia, Rússia, Austrália e China.
[12]
Influenza: é ofertada a vacina durante a Campanha Nacional de Vacinação
contra Influenza, conforme os grupos prioritários definidos no Informe da
Campanha. Para as crianças não indígenas de 6 meses a menores de seis anos
(cinco anos, 11 meses e 29 dias) e para as crianças indígenas de seis meses a oito
anos, que receberam a vacina pela primeira vez, deverão receber duas doses.
[13]
Historiadores afirmam que não foi a gripe espanhola que tirou a vida de
Rodrigues Alves. Eles apontam vários motivos: o intervalo entre o suposto
adoecimento (em novembro) e a morte (em janeiro) é longo demais, considerando
que o vírus mata em questão de dias; a gripe espanhola desaparece do Brasil em
dezembro, um mês antes da morte dele; vários políticos, inclusive Delfim
Moreira, visitam com frequência o presidente enfermo, e nenhum deles se
infecta; o atestado de óbito aponta uma “anemia perniciosa” como a causa da
morte. Além disso, fazia tempo que a saúde Rodrigues Alves andava abalada. Em
1917, um filho dele até avisou ao governador de São Paulo que a saúde do pai
estava frágil e que, por isso, ele não deveria ser escolhido para concorrer à
Presidência da República.
[14]
Conheça cinco principais pandemias que assolaram o planeta, causando inúmeras
mortes e contaminações em massa, segundo informação divulgada pela Revista Galileu.
Peste bubônica causada pela bactéria yersinia pestis, a peste bubônica
pode se espalhar por meio do contato com pulgas e roedores infectados. Entre
seus principais sintomas estão o inchaço dos gânglios linfáticos na virilha, na
axila ou no pescoço, febre, calafrios, dor de cabeça, fadiga e dores
musculares.
Historicamente, a doença
ficou conhecida como a causadora da Peste Negra, que gerou pânico em toda a
Europa no século 14, matando entre 75 milhões e 200 milhões de vítimas na
antiga Eurásia. Estima-se que, no total, a praga possa ter reduzido a população
mundial (daquela época) de 450 milhões de pessoas para 350 milhões.
A varíola assombrou o mundo
por mais de 3 mil anos, pois, sua transmissão, por meio do vírus orthopoxvírus
variolae, acontecia de uma pessoa para outra, por vias respiratórias.
Entre os principais
sintomas, os infectados tinham febre, seguida de erupções na garganta, na boca
e no rosto. Felizmente, graças à campanha de vacinação em massa, a doença foi
erradicada do planeta em 1980.
Em 1817, aconteceu a
primeira epidemia global de cólera, responsável por vitimar centenas de
milhares de pacientes. A partir de seu surgimento, a bactéria vibrio
cholerae sofreu muitas mutações, causando novos ciclos epidêmicos de tempos
em tempos. Por isso, a doença ainda é considerada uma pandemia.
A transmissão acontece a
partir da ingestão de água ou de alimentos contaminados, sendo que os casos
mais comuns são notificados em países subdesenvolvidos. A exemplo dessa
situação está o Haiti, que em 2010 foi duramente atingido pela doença.
Gripe Suína (H1N1) causada
pelo vírus H1N1, responsável por causar a popularmente conhecida gripe suína,
foi o primeiro patógeno a causar uma pandemia no século XXI. Após seu
surgimento em porcos, em 2009, ele se disseminou em ritmo acelerado por outros
países, matando cerca de 16 mil pessoas.
Em território nacional, o
primeiro caso da doença foi confirmado em maio daquele ano, sendo que pouco
mais de um mês após a notificação, 627 pessoas estavam infectadas no Brasil,
segundo dados do Ministério da Saúde (MS). Com contágio semelhante à Covid-19,
a transmissão acontece a partir de gotículas respiratórias no ar ou em
superfícies contaminadas. Já seus sintomas são semelhantes à gripe comum:
febre, tosse, dor de garganta, calafrio e dores por todo o corpo.
[15]
A cólera é originaria da Índia, onde ela é uma doença endêmica, principalmente
na região de Bengala. Existem notícias desde 500 a.C., escritas em sânscrito e
em grego, relatando doenças parecidas com a cólera. Gaspar Correa, que
participou da viagem de Vasco da Gama à Índia, anotou a ocorrência de uma
fulminante doença na região do Malabar. Desta forma, Gaspar Correa descreveu
uma doença fulminante, uma forte dor de barriga que matava as pessoas em oito
horas.
[16]
A febre amarela é uma doença viral transmitida por mosquitos infectados. Os
sintomas mais comuns são febre, dores musculares com dor lombar proeminente,
dor de cabeça, perda de apetite, náusea ou vômito. Na maioria dos casos, os
sintomas desaparecem depois de 3 ou 4 dias. Os sintomas iniciais incluem febre
de início súbito, calafrios, dor de cabeça, dores nas costas, dores no corpo em
geral, náuseas e vômitos, fadiga e fraqueza. Em casos graves, a pessoa pode
desenvolver febre alta, icterícia (coloração amarelada da pele e do branco dos
olhos), hemorragia e, eventualmente, choque e insuficiência de múltiplos
órgãos. Cerca de 20-50% das pessoas que desenvolvem doença grave podem morrer.
[17]
Confúcio, nascido entre 552 a.C. e 489 a.C. foi um pensador e filósofo chinês
do Período das Primaveras e Outonos. A filosofia de Confúcio sublinhava uma
moralidade pessoal e governamental, os procedimentos corretos nas relações
sociais, a justiça e a sinceridade. Confúcio ou K’ung Fu-tsu nasceu no
Estado feudal de Lu (atual província de Shantung), na China, no ano de 551 a.C.
Sua família era descendente dos Shag - a segunda dinastia da China antiga – mas
viviam sem recursos. O mestre desenvolve uma técnica de ensino revolucionária
para a época. Por meio do diálogo informal, com pequenos grupos, formou
numerosos discípulos.
[18]
Ésquilo foi um dramaturgo da Grécia Antiga. É reconhecido frequentemente como o
pai da tragédia, e é o mais antigo dos três trágicos gregos cujas peças ainda
existem. Sabe-se que a mais antiga tragédia de Ésquilo foi “As Suplicantes”
(490 a. C.), parte de uma trilogia completada por “Os Egípsios e Danaídes”, que
se perderam. Em 472 a. C. escreveu uma peça de acentuado patriotismo, “Os
Persas”, inspirado na invasão da Grécia pelos persas, em 480 a. C. A obra
descreve a vitória dos atenienses na batalha de Salamina e com ela conquistou
sucesso em uma competição literária.
[19]
O pensamento de Rousseau surgiu de sua noção sobre a natureza humana.
Contrapondo alguns de seus precursores e contemporâneos (como Montesquieu e
Hobbes), ele acreditava que os seres humanos possuíam uma bondade inata, e que
cuidar de si não excluía a preocupação com o bem-estar alheio.
[20]
A educação ambiental corresponde aos processos por meio dos quais o indivíduo e
a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes
e competências voltadas à conservação do meio ambiente. O seu objetivo é a
compreensão de conceitos sobre o meio ambiente, sustentabilidade, preservação e
conservação.