A saga fatídica do progresso

O progresso foi uma aspiração erigida ainda nos idos do século XVIII, o desenvolvimento uma ideia e projeto do século XX e que continua no século XXI. Desde o Iluminismo, os filósofos perceberam que o ideal da razão prevalecendo sobre a tradição e a religião era algo que tinha deixado de ser utópico e poderia ser concretamente alcançado. Foi no século XIX com a afirmação da ciência e da tecnologia que a noção de progresso se fortaleceu.

Fonte: Gisele Leite

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Observando a charge ilustrada da Revolta da Vacina[1] capitaneada por Oswaldo Cruz ocorrida em 1904[2] que erradicou a varíola na cidade do Rio de Janeiro, mas teve de ser imposta à população[3] que desinformada, reagiu com igual e tamanha violência, o que nos faz concluir que vencer doenças, obter conhecimento científico e utilizar métodos adequados torna-se mesmo uma desafiadora tarefa[4].

A ideia de progresso tão imersa no panorama das nações, fornida de códigos morais e religiões que tanto fortalecem como declinam é de difícil e laboriosa conceituação.

Há quem não admita nenhuma mudança substancial na natureza do homem durante os tempos históricos, quando os avanços científicos e tecnológicos foram reduzidos a menos que novos meios para galgar os velhos fins, transformando primitivas lutas em autênticas guerras e guerrilhas.

Uma das descobertas do nosso século é que a ciência é neutra. Afinal, ele matarás por nós e destruirá por nós tão rapidamente como construirá. Lembremos do tema de Francis Bacon[5]: Conhecimento é poder! A frase implica que, com a aquisição de conhecimento e da educação, o nosso potencial e habilidades na vida aumentarão. Ter e partilhar conhecimento é também reconhecido como base para aumentar a reputação de alguém e de influenciar os outros, portanto, ter poder.

Por vezes, sentimos que a Idade Média e o Renascimento davam maior importância à mitologia e às artes que à ciência e, mesmo, ao poder. Os medievos roam mais sábios que nós contemporâneos que constantemente aumentamos nosso instrumental sem melhorar, infelizmente, nossos propósitos.

Na ciência e na tecnologia existem vestígios do bem e do mal, há conforto extremo ao lado do enfraquecimento físico e de nossa fibra moral. Desenvolvemos muito os meios de locomoção mas, alguns de nós os usam para facilitar o crime e, para matar o próximo ou a nós mesmos. Multiplicamos a velocidade (no transporte e nas comunicações) porém, destroçamos nossos nervos e, ainda somos os mesmos primatas que éramos.

Admitimos curas e fartos progressos na medicina mas, se não trouxeram nenhum efeito colateral pior do que as doenças curadas, gastamos nossa assiduidade de nossos médicos numa corrida louca para melhorar nossa capacidade de resistência aos micróbios, vírus e bactérias e, experimentamos a criatividade patológica até instaurarmos uma pandemia[6].

Em 31 de dezembro de 2019, a OMS (Organização Mundial da Saúde) foi alertada sobre vários casos de pneumonia na cidade Wuhan, na República Popular da China. Tratava-se de nova cepa do coronavírus que não havia sido identificada antes em seres humanos.

Ao todo, sete coronavírus humanos (HCoVs) já foram identificados: HCoV-229E, HCoV-OC43, HCoV-NL63, HCoV-HKU1, SARS-COV (que causa síndrome respiratória aguda grave), MERS-COV (que causa síndrome respiratória do Oriente Médio) e o, mais recente, novo coronavírus (que no início foi temporariamente nomeado 2019-nCoV e, em 11 de fevereiro de 2020, recebeu o nome de SARS-CoV-2). Esse novo coronavírus é responsável por causar a doença COVID-19.

Em 30 de janeiro de 2020, a OMS declarou que o surto do novo coronavírus constitui uma Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) – o mais alto nível de alerta da Organização, conforme previsto no Regulamento Sanitário Internacional. Essa decisão buscou aprimorar a coordenação, a cooperação e a solidariedade global para interromper a propagação do vírus.. Essa decisão aprimora a coordenação, a cooperação e a solidariedade global para interromper a propagação do vírus.

É a sexta vez na história que uma Emergência de Saúde Pública[7] de Importância Internacional é declarada.  As outras foram: 25 de abril de 2009: pandemia de H1N1; 5 de maio de 2014: disseminação internacional de poliovírus; 8 agosto de 2014: surto de Ebola na África Ocidental; 1 de fevereiro de 2016: vírus zika e aumento de casos de microcefalia e outras malformações congênitas; 18 maio de 2018: surto de ebola na República Democrática do Congo.

Em 11 de março de 2020, a COVID-19 foi caracterizada pela OMS como uma pandemia. O termo “pandemia” se refere à distribuição geográfica de uma doença e não à sua gravidade. A designação reconhece que, no momento, existem surtos de COVID-19 em vários países e regiões do mundo.

Grandes epidemias e pandemias marcaram a história da humanidade, em todos os períodos, e dizimaram diferentes povos.

Peste de Atenas (430-427 a.C.)

A partir do verão de 430 a.C., a cidade de Atenas, uma das grandes cidades da civilização grega, foi atingida por um surto epidêmico[8]. A epidemia foi registrada pelo grego Tucídides, historiador que também relatou a Guerra do Peloponeso. A doença teve um grande surto entre 430-429 a.C., enfraqueceu-se durante 428 a.C. e ganhou força novamente a partir de 427 a.C.

Peste negra (1347-1353)

As epidemias e pandemias não ficaram reclusas à Antiguidade e estenderam-se por outros períodos também, como a Idade Média. Esse período da história presenciou uma das maiores pandemias da humanidade, a de peste bubônica, que recebeu o nome de peste negra e é tradicionalmente conhecida por ter dizimado, pelo menos, cerca de 1/3 da população europeia."

Gripe espanhola (1918-1919)

O começo do século XX também ficou marcado por uma pandemia que atingiu todos os continentes do planeta e causou a morte de, pelo menos, 50 milhões de pessoas. Essa doença ficou conhecida como gripe espanhola, sendo causada por uma mutação do vírus influenza,[9] e afetou, inclusive, o Brasil.

Apesar do nome, a gripe espanhola não surgiu na Espanha. Acredita-se que ela tenha surgido na China ou nos Estados Unidos. De toda forma, os primeiros casos foram registrados em um acampamento militar chamado Fort Riley, que estava instalado no Estado do Kansas (EUA). O primeiro paciente de que se tem conhecimento foi o soldado Albert Gitchell.

A doença[10] surgiu no contexto da Primeira Guerra Mundial[11] e aproveitou-se do grande deslocamento de soldados e das aglomerações causadas pela guerra para se disseminar pelo mundo. Houve três ondas de contágio, que se estenderam de 1918 a 1919. A segunda onda ficou conhecida como a de maior capacidade de contaminação e foi a mais mortal[12].

Dentre as pessoas que adoeceram à época está Rodrigues Alves[13], que foi o quinto presidente do Brasil entre os anos de 1902 e 1906. O político chegou a ser reeleito em 1918, mas contraiu a Gripe Espanhola antes de tomar posse e foi substituído pelo vice-presidente Delfim Moreira, que, por sua vez, se tornou o primeiro presidente interino do Brasil.

Ebola (2013-2016)

Em 1976, foram identificados, pela primeira vez, casos de doença pelo vírus ebola, doença causada pelo vírus de mesmo nome (ebola). Esse vírus foi identificado em regiões do Sudão e da República Democrática do Congo, ambos países do continente africano. Acredita-se que uma espécie de morcego seja a transmissora do vírus.

A ebola é uma doença grave e capaz de matar tanto seres humanos quanto primatas. Recentemente, entre 2013 e 2016, causou um surto epidêmico em regiões da África Ocidental. Esse surtou chamou a atenção da Organização Mundial da Saúde[14] e de muitos países, alguns deles, inclusive, chegaram na época a decidir pelo fechamento de suas fronteiras para pessoas vindas daquela região.

A doença manifesta-se com os seguintes sintomas: febre, dor de cabeça, vômitos e diarreia. Os pacientes mais graves podem apresentar graves hemorragias, as quais afetam partes do corpo como intestino e útero. O contágio acontece quando uma pessoa tem contato com restos de animais contaminados pelo vírus."

Os quatro casos mencionados neste texto são apenas alguns exemplos das grandes epidemias que afetaram a humanidade. Obviamente, existe uma infinidade de outras epidemias e pandemias que aconteceram ao longo da história e citaremos algumas delas a seguir: Pandemia de aids (1980 até a atualidade); Pandemia de Sars (2002-2004); Epidemia de varíola no Japão (735-737); Pandemias de cólera[15] (ao longo do século XIX); Epidemia de cólera no Haiti (2010 até a atualidade); Epidemia de febre amarela[16] em Nova Orleans (1853).

Confira a lista completa de vacinas disponíveis no Brasil: BCG;  Hepatite A; Hepatite B; Penta (DTP/Hib/Hep. B); Pneumocócica 10 valente; Vacina Inativada Poliomielite (VIP); Vacina Oral Poliomielite (VOP); Vacina Rotavírus Humano (VRH); Meningocócica C (conjugada); Febre amarela; Tríplice viral; Tetraviral; DTP (tríplice bacteriana); Varicela; HPV quadrivalente; dT (dupla adulto); dTpa (DTP adulto). Menigocócica ACWY São 18 (dezoito) vacinas disponíveis para proteger seus filhos e sua família de doenças como poliomielite, sarampo, rubéola, caxumba, entre outras.

Agradecemos o aumento em anos da expectativa de vida, quando não são um prolongamento penoso de doenças e deficiências. Multiplicamos a nossa habilidade em aprender e de reportar fatos e eventos, mas, as vezes invejamos o passado quando a paz só era abalada pelas notícias do vilarejo.

Otimizamos as condições de vida para os trabalhadores, crianças, adolescentes e idosos, para a classe média, mas deixamos que as cidades se transformassem em guetos sombrios, comunidades carentes ou favelas insólitas.

Superamos nossa emancipação da teologia, procuramos a evolução de uma ética natural, promovemos um código moral independente da religião que fosse firme e forte o bastante para subjugar nossos instintos de belicosidade e sexo, sendo capaz de nos arremessar num oceano de ganância, crime e promiscuidade.

Não superamos, realmente, a intolerância fosse religiosa, política ou cultural, e endossamos a franca hostilidade entre as nações. Os comportamentos foram ficando piores conforme se vai do Oriente para o Ocidente, mas, atualmente, o Oriente imita o Ocidente.

Novas leis oferecem aos criminosos muita proteção contra a sociedade e o Estado. Em verdade, damos maior liberdade do que nossa inteligência é capaz de digerir e assimilar. Estamos nos aproximando daquela desordem moral e social que fez que os pais assustados corressem para a mãe Igreja e implorar para disciplinar seus filhos, a qualquer custo.

O progresso da filosofia desde Descartes foi um engano por não ter reconhecido o papel do mito tanto para o consolo como para o controle do homem. Enfim quanto maior for o conhecimento, maior será a tristeza e, a sabedoria se traduzi em sofrimento e melancolia.

De fato, houve progresso na filosofia desde Confúcio[17], na literatura de Ésquilo[18], na arquitetura contemporânea que se comparada aos templos do Antigo Egito e da Grécia se revelam soberbas.

Com a substituição do caos pela ordem  que é a essência da arte e da civilização, a substituição da ordem pelo caos, revela o símbolo ativo da recaída da civilização. Hoje, a história é tão indiferentemente rica que um argumento pode chegar a qualquer conclusão.

Precisamos definir o progresso, se ele significa felicidade e sobrevivência digna ou importa em inúmeros dificuldades para se superior, se ainda, os inúmeros ideais para sermos miseráveis e deprimidos.

Existe prazer furtivo em rejeitar a humanidade ou o universo (ou multiverso) como sendo indignos de nossa aprovação. O progresso é controle crescente do meio ambiente pela vida. Não se pode exigir progresso contínuo ou universal, pois há retrocessos bem como os períodos de fracasso, fadiga e descanso.

Pode-se presumir que em quase todos os períodos da história, algumas nações estavam progredindo enquanto outros países entram em declínio, como a Rússia e a Inglaterra.

A grande questão é saber se o homem médio (homo medius) tem, maior possibilidade de controlar e otimizar suas condições de vida. Pelo menos teremos esperanças, se compararmos o homem moderno, precário caótico de mortífero que seja com  a ignorância, a superstição, a violência e as doenças dos povos primitivos.

As mais baixas camadas das sociedades civilizadas podem ainda diferir pouco dos bárbaros, e, muitos abraçaram um nível  mental e moral superior ao visto no homem primitivo.

O bom selvagem amigável e gracioso pode ser bom para o estudo constatando-se a alta mortalidade infantil, a baixa longevidade, menor vigor e velocidade física, e a maior suscetibilidade às doenças.

O mito do "bom selvagem" tem sua origem na obra do filósofo franco-suíço Jean-Jacques  Rousseau[19] e consiste na tese de que o ser humano era puro e inocente em seu estado  natural, sendo a sociedade responsável por incutir nele valores e hábitos que o conduziriam  ao conflito e aos problemas que na visão de Rousseau marcavam a sociedade.

Adotando-se este ponto de vista, a maioria dos problemas sociais, que envolvem crimes tais  como furtos, assassinatos e abusos, não seriam resultado da índole individual dos seus  responsáveis. Eles seriam, em verdade, o produto nefasto de uma sociedade desigual e  injusta, que, ao submeter o indivíduo a uma existência miserável, o encaminha para agir  diferente daquilo que é socialmente desejável.  Deste modo, a solução dos problemas sociais passava pela necessidade de se rever as  instituições modernas da sociedade.

O prolongamento da vida humana depende maior controle do meio ambiente. A educação é a transmissão da civilização. Afinal, a civilização não é herdada, tem que ser apreendida e recebida por cada geração. A herança que hoje podemos transmitir é mais rica do que havia antes. Se o progresso é real apesar de nossos lamentos, não é porque nascemos mais sábios e saudáveis, mas porque nascemos com uma herança mais rica e próspera.

E a história é, acima de tudo, o registro, a criação dessa herança do progresso traduzido em abundância crescente preservação, transmissão e uso de conhecimento. Sempre enfocando a preservação da dignidade humana, a maior proteção dos hipossuficientes e portadores de necessidades especiais. Por essa razão, é relevante o valor da educação inclusiva e, principalmente, da educação ambiental[20] voltada para a preservação[21] do meio ambiente.

O modelo adotado pela Constituição Federal brasileira no que tange à ordem econômica, reconhece a relevância fundamental do princípio da livre iniciativa, que, entre vários significados, entre esses, a ideia abstrata de que o cidadão tem a liberdade para desempenhar as atividades econômicas sem que haja a interferência do Estado.

De fato, a livre iniciativa possui diversos sentidos, envolvendo o livre exercício de qualquer atividade econômica, a liberdade de trabalho, ofício ou profissão e a liberdade contratual, e revela a projeção da liberdade contratual no plano profissional, na produção e circulação das riquezas, assegurando não somente a livre escolha das profissões e das atividades econômicas, mas também a autônoma eleição dos processos ou meios julgados mais adequados aos fins visados.

É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei (Constituição Federalbrasileira de 1988, artigo 170, parágrafo único).

De outro lado, a Constituição Federal brasileira vigente autoriza, a par dos princípios dos valores sociais do trabalho, da dignidade da pessoa humana, da proteção do consumidor, da concorrência leal, da proteção do patrimônio histórico-cultural, da função social da propriedade e do meio ambiente sustentável, a interferência estatal na economia, por meio da regulamentação e da regulação de setores que desempenham atividade econômica.

Atente-se que a previsão de que o Estado pode agir na regulamentação do setor econômico não autoria a violação ao princípio da livre iniciativa, que, frisa-se, constitui o fundamento da República e da ordem econômica. E, diversas leis voltadas à proteção dos mais variados valores sociais (CLT, CDC, Lei de Infração à Ordem Econômica, Lei de Locação, Código Florestal, Lei de Tombamento, Lei de Planos de Saúde, Lei Liberdade Econômica).

É a lei 13.874/2019 representa a manifestação de um compromisso sério com o fortalecimento da livre iniciativa, do livre mercado e do empreendedorismo, que são mecanismos jurídico-econômicos vitais para o progresso econômico brasileiro e para a redução e das desigualdades sociais. Trata-se de lei geral para o Direito Civil, Econômico, Empresarial, Urbanístico e do Trabalho.

Destaque-se o predomínio do princípio da autonomia privada nos contratos civis e empresariais, de forma que a intervenção estatal deve ser mínima e a revisão contratual torna-se excepcional. É elogiosa a previsão do artigo 3º, inciso da referida Lei de que o particular pode desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros em área urbana, sem a necessidade de alvará/licença, de modo a desburocratizar o ambiente negocial e isentar o empreendedor do pagamento de taxa de alvará/licença de funcionamento.

A competência atribuída ao poder público municipal para que, mediante alvará de funcionamento, autorize a que o particular possa exercer uma atividade econômica em algum local do seu território decorre da regra constitucional de que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local (CF/1988, artigo 30, I), e reportam-se ao exercício do poder de polícia fundado na limitação do exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

E, na falta de regulamentação por lei municipal, inicialmente a Resolução 51/2019 do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios considerou 289 (duzentos e oitenta e nove) tipos de atividades econômicas como de baixo risco, dispondo também que a atividade deve ser exercida na residência própria ou imóvel de terceiro em edificação com menos de três pavimentos, lotação de até cem pessoas e situado em zona urbana.

Mais tarde, foi editada a Resolução 57, de 21 de maio deste ano, que acresceu 14 ramos econômicos à lista de atividades de baixo risco. A Resolução nº 57 também alterou a nomenclatura das categorias de baixo risco, dividindo-as em dois grupos: "baixo risco A", quando o risco da atividade é considerado leve, irrelevante ou inexistente; e "baixo risco B", quando o risco é moderado. Nesse último caso, a nova resolução do CGSIM permite a emissão de licenças, alvarás e similares de caráter provisório para o início da operação do estabelecimento logo após o ato do registro.

A Lei de Liberdade Econômica dispensa o alvará para que o particular venha a exercer as atividades econômicas tidas como de baixo risco, não se mostra lógico que o município venha a exercer a atividade de fiscalização (poder de polícia) sobre tais atividades, pelo que não mais se admite a incidência da obrigação tributária de recolhimento de taxa decorrente de alvará de funcionamento.

Assiste razão à Bresser-Pereira ao definir em seu ensaio o progresso ou desenvolvimento humano como gradual alcance dos cinco objetivos políticos que as sociedades modernas definiram para si próprias, a saber: segurança, liberdade individual, bem-estar, justiça social e proteção do ambiente, e o distingue do desenvolvimento econômico ou do crescimento econômico através do processo de acumulação de capital com a incorporação de progresso técnico que aumenta os padrões de vida.

E, defendeu a tese de que o desenvolvimento econômico, ao produzir um excedente econômico em relação ao nível de subsistência da renda por habitante. Uma dúvida nos persegue: existirá uma concreto direito ao progresso econômico e civilizatório?

Referências

BRESSER-PEREIRA, Luiz Carlos. Desenvolvimento, progresso e crescimento econômico. Disponível em: https://www.scielo.br/j/ln/a/Qn76SFwhyHVMmJjBjRBX7ny/?lang=pt Acesso em 13.6.2023.

COLEMAN, William. “Koch’s comma bacillus: the first year.” Bulletin of the History of Medicine 61, nº. 3 (1987).

DESCARTES, R. Discurso sobre o método. Tradução de Maria Ermantina Galvão. Revisão da Tradução: Mônica Stahel. São Paulo: Martins Fontes, 2001.

DURANT, William James; DURANT, Ariel. 12 Lições da História para entender o mundo. Tradução de Mario Bresighello. São Paulo: Faro Editorial, 2019.

DURANT, Will. A História da Filosofia. A origem, formação e pensamento de grandes filósofos. Volume 1. Tradução de Leonardo Castilhone. São Paulo: Faro Editorial,  2021.

_______________. A História da Filosofia. A origem, formação e pensamento de grandes filósofos. Volume 2. Tradução de Leonardo Castilhone. São Paulo: Faro Editorial, 2021.

LEI 13.874, de 30 de setembro de 2019. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13874.htm  Acesso em 13.6.2023.

LEVADA, Celso Luis; LEVADA, Miriam de Magalhães Oliveira. A Obra Novum Organun de Francis Bacon completa 400 anos. Disponível em: http://www.gestaouniversitaria.com.br/artigos/a-obra-novum-organum-de-francis-bacon-completa-400-anos Acesso em 13.6.2023.

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NANQUIM.com.br. Estúdio Nanquim. 1904 - A Revolta da Vacina. Disponível em: https://nanquim.com.br/a-revolta-da-vacina-de-1904/ Acesso em 13.6.2023.

OLIVEIRA, Gleydson. Lei de Liberdade Econômica representa fortalecimento da livre iniciativa. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2020-out-27/gleydson-oliveira-lei-liberdade-economica-livre-iniciativa  Acesso em 13.6.2023.

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Notas:

[1] A Revolta da Vacina foi uma revolta de caráter popular que aconteceu no Rio de Janeiro, em 1904. Sua motivação foi a insatisfação da população com a campanha de vacinação obrigatória contra a varíola implantada na cidade por Oswaldo Cruz. Houve grande destruição material na cidade e um saldo de 31 mortos.  O que motivou essa revolta popular foi justamente a obrigatoriedade da vacinação que usava a força policial para invadir as casas dos moradores e realizar a imunização contra a varíola. O conflito terminou com a fuga dos combatentes de ambas as partes. Do lado popular, os revoltosos que mais resistiram aos batalhões federais ficavam no bairro da Saúde. Eram mais de 2 mil pessoas, mas foram vencidas pela dura repressão do Exército.

[2] A charge está disponível em: 1904 – A Revolta da Vacina – NANQUIM.com.br Acesso em 13.6.2023. A Revolta da Vacina, charge de Leonidas, publicada em 29 de outubro de 1904 na edição 111 da revista “O Malho”.

[3] Lei nº 1261, de 31 de outubro de 1904 Torna obrigatórias, em toda a República, a vaccinação e a revaccinação contra a varíola (grafia original da época).

[4] A falta de esclarecimento fazia com que a população rejeitasse a ideia de injetar um líquido de pústulas (pequena elevação da epiderme) de vacas doentes em seus corpos. A população não gostou do caráter compulsório da lei e protestos violentos aconteceram entre os dias 10 e 16 de novembro de 1904. O motim resultou na morte de 30 pessoas, 110 feridos, 945 pessoas presas, 461 deportações para o Estado do Acre e depredações de bondes, trilhos, calçamentos e postes de iluminação.

[5] Francis Bacon, Primeiro Visconde de Alban, também referido como Bacon de Verulâmio (1561-1626) foi político, filósofo empirista, cientista, ensaísta inglês, barão de Verulam e visconde de Saint Alban. É considerada como um dos fundadores da Revolução Científica. Como filósofo, destacou-se com uma obra onde a ciência era exaltada como benéfica para o homem. Em suas investigações, ocupou-se especialmente da metodologia científica e do empirismo, sendo muitas vezes alcunhado de "fundador da ciência moderna. Sua principal obra filosófica é o Novum Organum.

[6] A Pandemia é considerada como o pior dos cenários para a saúde humana. Etimologicamente de origem grega, a palavra Pandemia é a união das palavras pan que significa “tudo ou todos” e demos que significa “povo". A Pandemia é caracterizada quando a doença (já em fase de Epidemia) se generaliza pelos indivíduos localizados nas mais diversas regiões geográficas, como num continente ou mesmo em todo o nosso planeta. Nestes casos, existe um contágio epidémico intercontinental, de gigantescas proporções letais, capaz de ocasionar profundas alterações demográficas, políticas e económicas. Em anos mais recentes, temos como exemplo, em 2009 quando a Gripe A passou de Epidemia para Pandemia, após a OMS ter verificado existirem casos desta doença em todos os seis continentes, assim como a AIDS, apesar de, neste caso, o número de ocorrências estar a diminuir em todo o mundo.

[7] Em 22 de abril de 2022 o Ministério da Saúde brasileiro declarou o fim da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional pela Covid-19. Já em  5 de maio de 2023 – A Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou nesta sexta-feira (5/05), em Genebra, na Suíça, o fim da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) referente à COVID-19.

[8] Apesar de Tucídides descrever os sintomas da doença, os patólogos especulavam entre peste bubônica, tifo, varíola ou gripe. Quando em janeiro de 2006, pesquisadores da Universidade de Atenas analisaram dentes recuperados de uma sepultura coletiva debaixo da cidade e confirmaram a presença de bactérias da febre tifóide.

[9] A gripe é uma infecção aguda do sistema respiratório, provocado pelo vírus da influenza, com grande potencial de transmissão. Existem quatro tipos de vírus influenza/gripe: A, B, C e D. O vírus influenza A e B são responsáveis por epidemias sazonais, sendo o vírus influenza A responsável pelas grandes pandemias.  Apesar de o organismo estar livre do Influenza em até uma semana após a incubação, a sensação de estar gripado pode permanecer por até 14 (quatorze) dias, quando os últimos sintomas desaparecerem.

[10] No período reconhecido oficialmente como pandêmico, entre outubro e dezembro de 1918, foi registrado o número de 65% da população brasileira acometida, dados da Fiocruz. Para se ter uma ideia da gravidade, houve o registro de mais de 14 mil óbitos por gripe espanhola no Rio de Janeiro. Os historiadores acreditam que a Grande Gripe chegou ao Brasil em setembro de 1918, quando passageiros do navio britânico Demerara, vindo de Lisboa, em Portugal, desembarcaram infectados em Recife, Salvador e Rio de Janeiro. Acredita-se que no mesmo mês outros marinheiros que prestaram serviço militar em Dakar e estavam doentes tenham aportado também na capital pernambucana. Pouco mais de suas semanas depois, outras cidades do Nordeste e de São Paulo reportaram casos da doença.

[11] A Primeira Guerra Mundial foi um conflito envolvendo vários países entre 1914 e 1918, na Europa. As origens remontam a meados do século XIX, quando as grandes potências europeias disputavam entre si mercado consumidor, matéria-prima e metais preciosos na Ásia e na África. O conflito durou quatro anos e começou em 28 de julho de 1914 e terminou em 11 de novembro de 1918, com a vitória da Tríplice Entente formada por França, Inglaterra e Estados Unidos. Dois blocos enfrentaram-se: a Tríplice Aliança, formada pela Alemanha, Áustria e Itália, e a Tríplice Entente formada pela França, Inglaterra e Rússia. A contenda envolveu 17 países dos cinco continentes como: Alemanha, Brasil, Áustria-Hungria, Estados Unidos, França, Império Britânico, Império Turco-Otomano, Itália, Japão, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal, Reino da Romênia, Reino da Sérvia, Rússia, Austrália e China.

[12] Influenza: é ofertada a vacina durante a Campanha Nacional de Vacinação contra Influenza, conforme os grupos prioritários definidos no Informe da Campanha. Para as crianças não indígenas de 6 meses a menores de seis anos (cinco anos, 11 meses e 29 dias) e para as crianças indígenas de seis meses a oito anos, que receberam a vacina pela primeira vez, deverão receber duas doses.

[13] Historiadores afirmam que não foi a gripe espanhola que tirou a vida de Rodrigues Alves. Eles apontam vários motivos: o intervalo entre o suposto adoecimento (em novembro) e a morte (em janeiro) é longo demais, considerando que o vírus mata em questão de dias; a gripe espanhola desaparece do Brasil em dezembro, um mês antes da morte dele; vários políticos, inclusive Delfim Moreira, visitam com frequência o presidente enfermo, e nenhum deles se infecta; o atestado de óbito aponta uma “anemia perniciosa” como a causa da morte. Além disso, fazia tempo que a saúde Rodrigues Alves andava abalada. Em 1917, um filho dele até avisou ao governador de São Paulo que a saúde do pai estava frágil e que, por isso, ele não deveria ser escolhido para concorrer à Presidência da República.

[14] Conheça cinco principais pandemias que assolaram o planeta, causando inúmeras mortes e contaminações em massa, segundo informação divulgada pela Revista Galileu. Peste bubônica causada pela bactéria yersinia pestis, a peste bubônica pode se espalhar por meio do contato com pulgas e roedores infectados. Entre seus principais sintomas estão o inchaço dos gânglios linfáticos na virilha, na axila ou no pescoço, febre, calafrios, dor de cabeça, fadiga e dores musculares.

Historicamente, a doença ficou conhecida como a causadora da Peste Negra, que gerou pânico em toda a Europa no século 14, matando entre 75 milhões e 200 milhões de vítimas na antiga Eurásia. Estima-se que, no total, a praga possa ter reduzido a população mundial (daquela época) de 450 milhões de pessoas para 350 milhões.

A varíola assombrou o mundo por mais de 3 mil anos, pois, sua transmissão, por meio do vírus orthopoxvírus variolae, acontecia de uma pessoa para outra, por vias respiratórias.

Entre os principais sintomas, os infectados tinham febre, seguida de erupções na garganta, na boca e no rosto. Felizmente, graças à campanha de vacinação em massa, a doença foi erradicada do planeta em 1980.

Em 1817, aconteceu a primeira epidemia global de cólera, responsável por vitimar centenas de milhares de pacientes. A partir de seu surgimento, a bactéria vibrio cholerae sofreu muitas mutações, causando novos ciclos epidêmicos de tempos em tempos. Por isso, a doença ainda é considerada uma pandemia.

A transmissão acontece a partir da ingestão de água ou de alimentos contaminados, sendo que os casos mais comuns são notificados em países subdesenvolvidos. A exemplo dessa situação está o Haiti, que em 2010 foi duramente atingido pela doença.

Gripe Suína (H1N1) causada pelo vírus H1N1, responsável por causar a popularmente conhecida gripe suína, foi o primeiro patógeno a causar uma pandemia no século XXI. Após seu surgimento em porcos, em 2009, ele se disseminou em ritmo acelerado por outros países, matando cerca de 16 mil pessoas.

Em território nacional, o primeiro caso da doença foi confirmado em maio daquele ano, sendo que pouco mais de um mês após a notificação, 627 pessoas estavam infectadas no Brasil, segundo dados do Ministério da Saúde (MS). Com contágio semelhante à Covid-19, a transmissão acontece a partir de gotículas respiratórias no ar ou em superfícies contaminadas. Já seus sintomas são semelhantes à gripe comum: febre, tosse, dor de garganta, calafrio e dores por todo o corpo.

[15] A cólera é originaria da Índia, onde ela é uma doença endêmica, principalmente na região de Bengala. Existem notícias desde 500 a.C., escritas em sânscrito e em grego, relatando doenças parecidas com a cólera. Gaspar Correa, que participou da viagem de Vasco da Gama à Índia, anotou a ocorrência de uma fulminante doença na região do Malabar. Desta forma, Gaspar Correa descreveu uma doença fulminante, uma forte dor de barriga que matava as pessoas em oito horas. 

[16] A febre amarela é uma doença viral transmitida por mosquitos infectados. Os sintomas mais comuns são febre, dores musculares com dor lombar proeminente, dor de cabeça, perda de apetite, náusea ou vômito. Na maioria dos casos, os sintomas desaparecem depois de 3 ou 4 dias. Os sintomas iniciais incluem febre de início súbito, calafrios, dor de cabeça, dores nas costas, dores no corpo em geral, náuseas e vômitos, fadiga e fraqueza. Em casos graves, a pessoa pode desenvolver febre alta, icterícia (coloração amarelada da pele e do branco dos olhos), hemorragia e, eventualmente, choque e insuficiência de múltiplos órgãos. Cerca de 20-50% das pessoas que desenvolvem doença grave podem morrer.

[17] Confúcio, nascido entre 552 a.C. e 489 a.C. foi um pensador e filósofo chinês do Período das Primaveras e Outonos. A filosofia de Confúcio sublinhava uma moralidade pessoal e governamental, os procedimentos corretos nas relações sociais, a justiça e a sinceridade. Confúcio ou K’ung Fu-tsu nasceu no Estado feudal de Lu (atual província de Shantung), na China, no ano de 551 a.C. Sua família era descendente dos Shag - a segunda dinastia da China antiga – mas viviam sem recursos. O mestre desenvolve uma técnica de ensino revolucionária para a época. Por meio do diálogo informal, com pequenos grupos, formou numerosos discípulos.

[18] Ésquilo foi um dramaturgo da Grécia Antiga. É reconhecido frequentemente como o pai da tragédia, e é o mais antigo dos três trágicos gregos cujas peças ainda existem. Sabe-se que a mais antiga tragédia de Ésquilo foi “As Suplicantes” (490 a. C.), parte de uma trilogia completada por “Os Egípsios e Danaídes”, que se perderam. Em 472 a. C. escreveu uma peça de acentuado patriotismo, “Os Persas”, inspirado na invasão da Grécia pelos persas, em 480 a. C. A obra descreve a vitória dos atenienses na batalha de Salamina e com ela conquistou sucesso em uma competição literária.

[19] O pensamento de Rousseau surgiu de sua noção sobre a natureza humana. Contrapondo alguns de seus precursores e contemporâneos (como Montesquieu e Hobbes), ele acreditava que os seres humanos possuíam uma bondade inata, e que cuidar de si não excluía a preocupação com o bem-estar alheio.

[20] A educação ambiental corresponde aos processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas à conservação do meio ambiente. O seu objetivo é a compreensão de conceitos sobre o meio ambiente, sustentabilidade, preservação e conservação.


Gisele Leite

Gisele Leite

Professora Universitária. Pedagoga e advogada. Mestre em Direito. Mestre em Filosofia. Doutora em Direito. Conselheira do INPJ. Instituto Nacional de Pesquisas Jurídicas. Consultora Jurídica.


Palavras-chave: Liberdade Econômica CF/88 Progresso Econômico Desenvolvimento Econômico Civilização

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