Qual é o significado jurídico de um relatório final de uma CPI que não identifica um "culpado" ou responsável por irregularidades?

R: O relatório apontou diversos indícios da antiga administração, mas, até agora, tende a não indicar culpados! O passo seguinte é remeter o relatório para o MP para dar seguimento às investigações.

Quais são os possíveis desdobramentos legais para as partes envolvidas quando a CPI não aponta um responsável direto pelos problemas investigados?

R: O MP, CVM e algumas ações cíveis já estão em andamento, tudo ainda em fase probatória. O Brasil tem uma legislação muito frágil com relação a este tipo de fraude, isto será um grande desafio.

Como a ausência de um "culpado" no relatório final da CPI pode afetar a credibilidade do processo de investigação?

R: 100%. Somente ratifica que no Brasil crimes corporativos ainda não são bem investigados e punidos.

Existem implicações jurídicas para as testemunhas que depuseram durante a CPI se o resultado não apontar culpados? Eles podem ser processados posteriormente?

R: Eventualmente, se faltaram com a verdade, sim. Exceto se obtiveram decisão judicial prévia isentando de falar a verdade ou de responder a perguntas.

Como os resultados de uma CPI sem culpados podem impactar eventuais ações judiciais ou processos criminais relacionados ao mesmo caso?

R: Entendo que pouca coisa. A CPI tem mais um caráter político do que jurídico/técnico.

*Gustavo Michel Arbach é sócio fundador do Arbach&Farhat Advogados e líder das áreas societária e M&A.