Olá leitores, tudo bem? Nessa semana queria fazer uma reflexão que entendo necessária para todos os operadores do Direito. Ainda hoje vale o uso de expressões latinas como forma de convencimento nas peças jurídicas? Será que seu uso é só um vetusto costume que deve ser abolido o quanto antes para ganharmos mais fluência e cadência nos escritos jurídicos?

Abaixo, alguns pontos que me pareceram dignos de nota para refletir.

A primeira indagação sobre o uso do latim seria mesmo qual a finalidade da utilização em si. Com efeito, devemos nos perguntar qual a razão para o uso do latinório nas peças processuais. Seria melhorar o convencimento? Seria embelezar a peça? Seria uma demonstração de “erudição”?

Ao que aparenta o uso do latim não muda o fato jurídico narrado, logo acredita-se que não haja mesmo uma real influência no convencimento pelo mero uso de expressões latinas. No que tange à beleza da peça entendo que o arrazoado não deixará de ser bonito caso seja bem escrito, ainda que sem o uso de alguma palavra em latim. Por fim, sobre a erudição, além do risco de errar a expressão latina e mostrar que de fato não se tem erudição (o que diga-se de passagem é muito comum, tanto da parte de advogados quanto de juízes e promotores), acho duvidoso que a mera inserção de locuções latinas comprovem uma real erudição.

Aliás, naquilo que tange ao uso errado de expressões latinas, remeto-me ao brilhante livro de Cândido Rangel Dinamarco - “Vocabulário do Processo Civil”. Em tal obra o professor aborda, além de outros tópicos deveras relevantes acerca da escrita jurídica, os erros mais comuns no latim forense.

Como forma de prestar um serviço público, quero terminar esse texto citando os cinco erros de latim que eu tive mais contato na minha própria prática jurídica como assessor de magistrado:

- usar “inaudita altera pars” ou pior “inaldita altera pars”, quando o certo é “inaudita altera parte”: um erro comum decorrente da ausência de conhecimento acerca do latim. No latim, assim como no alemão, é de rigor o uso da declinação correta, no caso em tela, necessário o uso do ablativo, e, por isso, “parte” e não “pars” (nominativo);

- confundir os significados de “ex nunc” e “ex tunc”: a primeira locução significa “a partir de agora” e a segunda seria um “desde lá” ou “desde então” (como prefere Dinamarco);

- usar “etc.” precedido de “,” ou de “e”: do latim “et coetera”, tem o significado de “e outros”. O “et” de “et coetera” tem o mesmo significado do atual “e”, logo não se deve preceder “etc.” (partícula que designa “et coetera”) com “,” ou “e”.

- usar “data vênia” quando o correto seria “data venia”: inclusive, sobre essa questão Dinamarco pontua que entende ser desaconselhável o uso inclusive de “data venia”, uma vez que ninguém deveria ter que pedir licença para expor seus argumentos em um arrazoado forense, nem as partes, muito menos o magistrado. Quanto à acentuação, essa em si é erro crasso, uma vez que inexistem acentos em latim.

- usar “a quo” e “ad quem” para casos em que não se trata de palavras masculinas e no singular: por uma questão de concordância, uma vez que, se fossem dois juízos de origem teríamos “a quibus”, ou se fosse uma magistrada na origem teríamos “a qua”, por exemplo. Nesse ponto o professor Dinamarco pontua que o melhor, até para evitar estranhezas de quem não conhece de latim, seria o não uso da expressão, com a substituição pelo vernáculo.