Estado não deve pagar honorários advocatícios às próprias defensorias públicas

Exames de ensino supletivo devem ser gratuitos e realizados pelo poder público

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão da Justiça baiana que entendeu ser legal a norma do Conselho Estadual de Educação a qual impôs a gratuidade das avaliações supletivas e vedou a realização das provas pelos cursos supletivos.

Delegados federais contestam taxa de registro de arma prevista no Estatuto do Desarmamento

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3788, com pedido de liminar, contra dispositivos do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03).

Juiz julga improcedente pedido de dano moral contra empresas jornalísticas

Jurisprudência do TST sobre justiça gratuita afasta deserção

Pedagoga quer indenização por dano moral provocado por novela

TST garante devolução de descontos a inativo do Bacen

Adoção. Casal formado por duas pessoas de mesmo sexo. Possibilidade.

Projeto regulamenta 'repercussão geral' de recurso ao STF

Renan assume Presidência da República

Sindicato não pode propor ação coletiva se interesse for individual

Município do Rio é condenado a melhorar atendimento no Hospital Rocha Maia

PEC extingue medidas provisórias a partir de 2008

Tribunal do Júri concede três autorizações de aborto para feto anencéfalo

Paciente resistente a coquetel deve receber medicamento importado contra Aids

SDI-2 esclarece utilização do mandado de segurança

Projeto permite conversão de aposentadoria proporcional

Corte Especial se despede do ministro Sálvio de Figueiredo

PEC torna ministro do STF inelegível por quatro anos

JT julgará contratos de prestação de serviço de pessoa jurídica