Embargos de Declaração. Não se tratando das hipóteses do art. 535 do CPC, bem como do art. 897-A da CLT, decide a Turma negar provimento aos embargos declaratórios.

A Reclamada ingressa com embargos declaratórios contra o acórdão das fls.197/202 sustentando que esse é omisso. Requer prequestionamento.

Negada reparação por dano moral para marido traído

Indenização deve atender princípio da razoabilidade

TJMT determina início do cumprimento de medida educativa

Desembargador autoriza mãe que deixou filho na rodoviária a amamentá-lo

Regime. Progressão. Crime hediondo. Possibilidade.

Com o advento da Lei nº 11.464/07, que alterou a redação do parágrafo primeiro do artigo 2º, da Lei nº 8.072/90, o regime inicial de cumprimento de pena para os crimes hediondos será o fechado, sujeito, portanto, à progressão - Pleito ministerial prejudicado.

Moradora deve desocupar apartamento leiloado pela Caixa Econômica.

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão de Primeiro Grau que determinou a desocupação de uma cidadã de um apartamento que foi arrematado por terceiros em leilão realizado pela Caixa Econômica Federal.

Dano moral: TST nega indenização por atraso em salário

Palavra de vítima é incontestável em crimes de natureza sexual

Bloqueio por meio do Sistema BACEN-JUD. Possibilidade após a alteração do art. 655 do CPC. Penhora de valores significativos.

Cemig indeniza por acidente de trânsito

CNJ reitera afastamento de servidora envolvida em nepotismo no TJ do Rio

É possível transferir judicialmente propriedade de imóvel hipotecado

Transferência judicial de propriedade

Nome de companheiro não reconhecido oficialmente não pode constar na certidão de óbito

Nome do companheiro de uma pessoa falecida não pode constar no registro de óbito.

Oftalmologista deve indenizar paciente por cegueira parcial após cirurgia de catarata

imprudência e negligência no pré-operatório de cirurgia de catarata.

Agravo de petição. Ausência de pagamento de custas. Deserção.

Trabalhadores do Serpro têm negado vínculo com Ministério da Fazenda

OAB: plebiscito deve servir à democracia, não ao autoritarismo

Execução fiscal. Decisão extintiva. Recurso. Limitação.

Apresentação tardia de cheques não configura desinteresse econômico de credor