Seguradora não pode cobrar reembolso de despesas em procedimento excluído da cobertura

A Bradesco Seguros S/A não pode cobrar o valor de R$ 1,9 mil de segurado como reembolso de valores pagos por procedimentos cirúrgicos que não estavam cobertos pelo seguro-saúde contratado por ele.

Servidor público pode ser acionado judicialmente em ação reparatória

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legitimidade passiva da diretora de uma escola estadual pública em ato que resultou na exoneração da coordenadora de ensino da referida escola.

STJ nega recurso de clube de futebol sobre venda de cerveja em estádio

Petrobrás consegue anular sentença que a condenou a pagar indenização de R$ 81 mi

CEF: empregado que aderiu ao PABI não ganha indenização

CDC não se aplica aos contratos para dinamizar negócios e de capital de giro

JT não pode declarar nulidade de contrato não questionado

BB não indenizará cliente por disponibilização de crédito antes da compensação

Demissão durante auxílio-doença não garante reintegração

O fato de o empregado estar em gozo de auxílio-doença não impede que o empregador o dispense sob a alegação de prática de ato de improbidade.

Para concessão de liminar em habeas-corpus, provas devem ser livres de controvérsia

Vereador de Joinville (SC) terá de recorrer preso, mesmo exercendo o mandato

União não se responsabiliza por acidente aéreo em que houve uso indevido da aeronave

Indenização a desembargador devida por Universidade Cândido Mendes será revista

Reconhecido direito a indenização por danos morais pela morte de irmão em acidente

TST garante estabilidade mesmo antes de registro de sindicato

STJ aumenta indenização a ser paga pelo BB a estudante vitimada por tiro em agência

Transporte coletivo nas rodovias federais é de competência da União

TST garante hora extra a chefe de caixa bancário

Condenados pela Operação Xapuri têm habeas-corpus negado

Cinco condenados por formação de quadrilha, falsidade ideológica e gestão fraudulenta identificados pela Operação Xapuri tiveram um habeas-corpus negado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Mãe e filho atacados por cão na saída da escola vão receber indenização

Mariângela Ribeiro de Souza e Silva e o filho dela vão receber indenização no valor de 150 salários mínimos por conta de ataque de um cão da raça weimaraner. O garoto foi ferido no rosto quando saía da escola, no Rio de Janeiro.