Agressão de ex-namorado não se enquadra na Lei Maria da Penha

Agressão de ex-namorado contra antiga parceira não configura violência doméstica, portanto não se enquadra na Lei n. 11.340/06, conhecida como Maria da Penha.

Acusados de serem depositários infiéis conseguem HC no Supremo

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal reconheceu o fim da prática de prisão civil decretada contra depositários infiéis.

Assegurado a aluna inadimplente direito à matrícula em curso superior

A 5ª Turma do TRF da 1ª Região assegura matrícula no 7º período do curso de farmácia a uma estudante, ainda que inadimplente.

38 presos em estradas por dirigir depois de beber

TRT considera inválida cláusula coletiva que impede reivindicação de intervalo

PGR: taxa judiciária pode ser vinculada à unidade fiscal

Supermercado indeniza por acusação

Transferência de veículo é obrigação de quem o adquire.

Aquele que adquire um veículo pelo sistema da tradição fica obrigado, por força de lei, a providenciar a transferência para o seu nome na repartição de trânsito.

Município indeniza por morte de detento

O município de Ponte Nova foi condenado a indenizar a esposa e os filhos de um detento que foi morto na cadeia pública da cidade.

Indenização por acidente com ambulância

Empresa é obrigada a custear cirurgia

Publicidade indevida leva a condenação

Jefferson coloca Lula e FHC para testemunhar

Hospital terá que indenizar paciente

Indústria indeniza por romper contrato

Conselho Federal quer mudar lei para explicitar intimação pessoal do devedor

Ferrovia indeniza por acidente

Indenização por acidente

Município deve indenizar gari

Movimento Cansei causa divergências na OAB

Movimento Cansei.

Empresa é condenada por desmatamento