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Notícias Publicado em 04 de Julho de 2012 - 17:20
MPF/MS garante fornecimento imediato de água potável a assentamento
O Incra tem o prazo de 30 dias para fornecer água adequada para o consumo humano aos moradores que dividem água de açude com porcos e carneiros há sete anos
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Notícias Publicado em 05 de Junho de 2012 - 15:30
Quarta Turma admite uso de nome de rio por empresas concorrentes
O STJ rejeitou o recurso da empresa que queria a exclusividade no uso do nome por não ter sido devidamente comprovado o prejuízo da autora com a adoção do nome pela empresa concorrente
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Notícias Publicado em 11 de Abril de 2012 - 15:40
Câmara aprova novas regras para laboratórios que realizam exame de DNA
Novas regras exigem que os laboratórios sejam devidamente capacitados e aparelhados para analisar os materiais genéticos
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Notícias Publicado em 04 de Abril de 2012 - 10:40
Plenário aprova maior rigor na fiscalização de importados
Senado aprovou projeto de lei que conterá a entrada indiscriminada de produtos importados no mercado brasileiro
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Notícias Publicado em 16 de Fevereiro de 2012 - 13:40
Dispensa imotivada não pode ser convertida em justa causa depois de terminado o contrato
Reversão de dispensa sem justa causa para dispensa por justa causa deve ocorrer ainda no curso do aviso prévio
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Notícias Publicado em 06 de Fevereiro de 2012 - 19:30
INSS atende recomendação do MPF/SP para emitir certidões com relação completa de dependentes
A listagem correta dos dependentes do segurado é importante nos casos de pagamento após a morte do segurado
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Notícias Publicado em 20 de Janeiro de 2012 - 15:10
ILAL é condenado a indenizar por emitir diploma sem reconhecimento do MEC
Ex-aluno tem diploma do Ensino Médio rejeitado pela instituição de Ensino Superior onde estudava e receberá idenização
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Legislação » Leis Publicado em 15 de Dezembro de 2011 - 14:45
Lei nº 12.545, de 14 de Dezembro de 2011
Dispõe sobre o Fundo de Financiamento à Exportação (FFEX), altera o art. 1o da Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009, e as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, 11.529, de 22 de outubro de 2007, 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de dezembro de 1999; e dá outras providências
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Notícias Publicado em 10 de Novembro de 2011 - 15:35
Reconhecida a prescrição de exclusividade da marca Tubaína
Empresa comercializava o produto há mais de 50 anos sem o direito de exclusividade da marca
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Notícias Publicado em 09 de Agosto de 2011 - 16:14
Circo continua proibido de exibir animais
Laudo técnico constatou que há negligência da empresa com o bem-estar dos animais, que apresentam comportamento invariável e estereotipado
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Notícias Publicado em 03 de Agosto de 2011 - 13:09
Emendas do Legislativo gaúcho em leis de iniciativa do governador são constitucionais
Os dispositivos tratam de temas relativos a servidores estaduais, como contratações temporárias, regime jurídico e de provimento de cargos
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Notícias Publicado em 01 de Agosto de 2011 - 14:46
Claro é condenada a pagar R$ 500 mil por não emitir comunicações de acidentes de trabalho
A empresa condicionava a emissão da CAT a uma avaliação prévia, realizada por seus médicos, da existência de nexo causal entre a atividade desenvolvida pelo trabalhador e a lesão verificada
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Notícias Publicado em 18 de Julho de 2011 - 12:58
TJ reduz valor indenizatório a ser pago por O Jornal a funcionária do INSS
A empresa divulgou, em reportagem, que a servidora utilizou indevidamente cartões corporativos
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Notícias Publicado em 07 de Julho de 2011 - 12:50
Delegado suspeito de dirigir bêbado em MG pode ter a carteira suspensa
Decisão depende de exame do IML; delegado pode ficar um ano sem dirigir. Ele pode responder por lesão corporal se o PM que ficou ferido no acidente registrar queixa.
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Notícias Publicado em 22 de Junho de 2011 - 12:52
Justiça de MS deve analisar licença de construção em área de preservação ambiental
De acordo com o MP, a licença do Imasul teria sido anulada por decisão judicial proferida em uma ação civil pública
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Notícias Publicado em 13 de Junho de 2011 - 15:40
Petrobrás é condenada a pagar indenização por danos ambientais em Sergipe
A Associação de Pescadores de Bairros e Povoados da Cidade de Maruim foi autora da ação
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Notícias Publicado em 31 de Maio de 2011 - 11:20
Polícia investiga morte de menino após cirurgia na Zona Norte do Rio
Criança foi submetida às cirurgias de adenóide e fimose. Menino morreu dez horas após a operação, na clínica particular
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Notícias Publicado em 27 de Maio de 2011 - 18:05
Banco deve indenizar por débitos indevidos em conta de cliente
O Banco do Brasil foi condenado a indenizar uma cliente em R$ 10 mil por danos morais devido a débitos realizados indevidamente na conta da correntista
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Notícias Publicado em 18 de Maio de 2011 - 12:03
Prédios públicos não cumprem lei que obriga acessibilidade
Um decreto federal que determina que prédios públicos sejam acessíveis a pessoas com deficiência a partir de junho de 2007 vem sendo descumprido por municípios, Estados e a União.
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Notícias Publicado em 10 de Maio de 2011 - 11:54
Todas as ações questionando o Enem 2010 serão julgadas pela Justiça Federal no Maranhão
O STJ tem admitido o conflito para união das ações propostas separadamente, mediante requerimento de qualquer das partes, para que sejam decididas conjuntamente e não sejam proferidas decisões divergentes
