TSE sugere rejeição de contas de Alckmin

CAE decide que devolução do IR retido a mais deve ser feita no ano da entrega da declaração

Miserabilidade jurídica não exclui obrigação de depósito recursal

Receita e TSE editam normas para fiscalizar eleições de 2006

Projeto prevê incentivo para quem contratar estudante

Sindicatos de atletas de futebol contestam mudança na Lei Pelé

Taiwan controlará criminosos sexuais com "GPS"

Portaria Conjunta nº 74 de 10/01/06

Dispõe sobre o intercâmbio de informações entre o Tribunal Superior Eleitoral e a Secretaria da Receita Federal e dá outras providências.

União é absolvida de indenizar anistiada que esperou 15 anos para ser reintegrada

A decisão segue entendimento pacífico do TST no sentido de que a vedação aos efeitos retroativos da anistia, prevista na lei, inclui também a indenização por danos morais decorrente de demora na readmissão do anistiado

Plano de saúde terá que custear cirurgia de joelho e prótese de portadora de artrose grave

De acordo com o relatório do médico, o tratamento conservador já não faz mais efeito

Decisão garante tratamento gratuito para alergias

De acordo com a juíza, Ana Cláudia Secundo da Luz e Lemos, o Estado só iniciou o fornecimento do medicamento após decisão judicial.

Empresa indeniza por dano moral por não ter pago as verbas rescisórias

A 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento a recurso ordinário do reclamante, num processo movido contra uma indústria de produtos alimentícios de Ribeirão Preto, condenando a reclamada a pagar R$ 4 mil ao ex-empregado, a título de indenização por dano moral.

Dívida de material de construção não gera penhora do imóvel

Foge ao escopo da Lei n. 8.900/90 a penhorabilidade de imóvel destinado à moradia da família em razão de compras de material de construção no comércio ou, ainda, em razão da aquisição de serviços sem as formalidades do Sistema Financeiro de Habitação.

Supremo confirma decisão que nega intervenção federal no DF

Senado poderá votar MP que abre crédito para Ministério da Justiça

Inadmissível a reintegração de servidor exonerado em virtude de adesão ao PDV

A decisão manteve a sentença do Juízo Federal da 16ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais.

Clipping de Legislação (28 de Agosto a 01 de Setembro de 2017)

Clipping de Legislação.

Juiz pode determinar penhora on-line em processo de execução fiscal

A execução fiscal recorrida, em questão, refere-se a dívida de tributos e o credor é a Fazenda Pública do DF

CNJ fornece dados para que TSE fiscalize regra que veda doação de cartórios a políticos

A medida atende à solicitação feita pelo próprio TSE, já que resolução do tribunal veda esse tipo de doação por parte de cartórios de serviços notariais e de registro.

Tributário. Antecipação da tutela pretendida. Base imponível do ICMS. Encargos decorrentes de financiamento. Aplicação analógica da súmula 237 do STJ. Compensação. Impossibilidade antes de transitada em julgado a sentença. Recurso parcialmente provido.