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Doutrina » Civil Publicado em 26 de Setembro de 2024 - 10:00
Fiz meu Inventário com gratuidade mas o Cartório do RGI está exigindo o ITCMD pago. Não tenho direito à isenção?
O ITD (ou ITCMD) é o imposto devido pelo recebimento da herança e deve ser pago pelos herdeiros, tanto no Inventário Judicial quanto no Inventário Extrajudicial.
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Doutrina » Civil Publicado em 07 de Junho de 2024 - 16:52
Quanto tempo demora a regularização de imóveis via Usucapião Extrajudicial?
A Usucapião Extrajudicial tende sempre a ser mais rápida que a Usucapião Judicial, todavia mesmo em Cartório será um procedimento complexo que pode levar alguns anos para seu encerramento.
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Doutrina » Civil Publicado em 20 de Maio de 2024 - 19:28
Qual é o procedimento para legalizar a existência de uma filial da minha Associação Civil registrada em Cartório?
O registro das filiais deve ser feito tanto no Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas - RCPJ da matriz quanto da filial.
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Doutrina » Civil Publicado em 16 de Maio de 2024 - 10:24
Você sabia que o seu Sindicato pode ter seu registro cancelado caso não se adeque à Portaria MTE nº. 3.472/2023?
“Sindicatos” são constituídos nos Cartórios do Registro Civil das Pessoas Jurídicas - RCPJ na forma da Lei 6.015/73.
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Doutrina » Civil Publicado em 14 de Maio de 2024 - 10:17
É possível vender "legalmente" em Cartório os direitos possessórios que exerço sobre determinado imóvel há anos?
A Posse pode ser cedida (“vendida”) através de Escritura Pública de Cessão de Posse ou Instrumento Particular de Cessão de Posse.
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Doutrina » Civil Publicado em 06 de Maio de 2024 - 15:11
Mesmo há anos quitada a Promessa o comprador não transfere o imóvel para seu nome, me causando prejuízos. E agora?
A Adjudicação Compulsória Extrajudicial também admite a modalidade INVERSA, conforme Provimento CNJ 149/2023.
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Doutrina » Civil Publicado em 29 de Abril de 2024 - 07:01
Preferimos não abrir Inventário porque o falecido tinha muitas dívidas. Mesmo assim estamos correndo risco de perder os bens?
O fato de não abrir inventário faz com que todos os bens deixados pelo falecido permaneçam irregulares.
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Doutrina » Civil Publicado em 12 de Dezembro de 2022 - 12:27
Descobri que o imóvel que pretendo Usucapião tem uma Promessa de Compra e Venda registrada. E agora?
A existência de gravames e ônus na matrícula do imóvel pretendido é comum. Saber lidar com eles é essencial para o sucesso da demanda.
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Doutrina » Civil Publicado em 13 de Dezembro de 2021 - 11:49
OK eu te amo, mas vamos casar com Separação de Bens?
Casar com a Separação de Bens pode ser uma boa estratégia para evitar problemas num eventual Divórcio, na hora da partilha…
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Doutrina » Civil Publicado em 20 de Janeiro de 2021 - 15:01
Meu ex-companheiro de União Estável me abandonou. Tenho direito a receber Pensão Alimentícia??
Será mesmo que o ex-companheiro pode dever pensão alimentícia?
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Doutrina » Civil Publicado em 09 de Outubro de 2024 - 10:46
Há muito tempo fiz um Testamento e de lá para cá muita coisa mudou, inclusive minhas ideias. É possível modificar minhas disposições?
O testamento pode ser modificado a qualquer tempo, como expressamente confirma o Código Civil.
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Doutrina » Civil Publicado em 27 de Setembro de 2024 - 09:53
Mesmo pagando regularmente o IPTU do meu imóvel posso perdê-lo para os ocupantes através da Usucapião?
A Usucapião atualmente pode ser resolvida tanto em Cartório como na Justiça. Em ambos os casos a assistência de Advogado(a) é obrigatória.
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Array Publicado em 2024-08-23T09:30:51.160492
Tenho filhos mas nenhum deles precisa da minha herança. Posso deixar todos os meus bens apenas para meus netos ou sobrinhos?
Não se pode infringir o “direito à legítima” por ocasião da realização da doação ou do testamento se existirem herdeiros necessários.
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Array Publicado em 2024-08-08T15:39:33+00:00
A Cessão de Direitos Hereditários por Instrumento Particular serve para regularização de imóvel através de Inventário?
Por Lei só se admite Cessão de Direitos Hereditários por Escritura Pública (art. 1.793, CC). Não sendo assim o ato é NULO.
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Array Publicado em 2024-07-18T14:23:12+00:00
A regularização de imóveis via Usucapião Extrajudicial pode ser feita gratuitamente nos Cartórios Extrajudiciais?
A Usucapião Extrajudicial também pode ser feita sob o pálio da gratuidade, isentando o interessado de custas e emolumentos, conforme ato normativo local que disponha sobre a concessão da isenção para atos extrajudiciais.
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Array Publicado em 2024-06-19T14:09:45+00:00
É possível Adjudicação Compulsória Extrajudicial de imóvel foreiro (terreno de marinha)?
A Adjudicação Compulsória é regulamentada atualmente pelo Provimento CNJ 149/2023 em todo o território nacional.
