Mandado de Segurança. Portaria nº 286/2006 do DETRAN. Pedido de credenciamento para fabricação de placas e tarjetas para veículos automotores. Indeferimento.

Cumulação com atividade de despachante de trânsito. Impossibilidade.

Instrutor de idiomas é enquadrado na categoria dos professores

O enquadramento sindical do empregado é determinado pela atividade preponderante do empregador.

Estado deve cumprir lei vigente à época do óbito

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por unanimidade, determinou que o Estado reative o pagamento de pensão por morte deixada por uma servidora pública à sua filha.

IPI não deve incidir sobre frete

Juiz concede remição de estudo para 307 presos de Campo Grande

Execução pública de música enseja taxa por direito autoral

Comissão aprova mudanças no Código de Defesa do Consumidor

Mantida condenação por prática de "jogo do bicho".

Confirmada a condenação de homem que mantinha ?banca de jogo do bicho?, cuja prática é tipificada como contravenção penal no art. 58, do Decreto-Lei nº 3.668/41.

Chega ao Supremo mandado de segurança contra proibição de venda de bebida alcoólica em rodovia federal

Restaurante japonês condenado por perturbar sossego de moradores vizinhos

Tribunal determina indenização a vizinho que teve fábrica e casa destruídas por incêndio

Da ação de consignação em pagamento (artigos 890 a 900). Procedimento extrajudicial (art. 890, § 1º, acrescentado pela Lei nº 8.951/94)

Contribuição assistencial não pode ser cobrada de não sindicalizados

Negada indenização a trabalhadora agredida durante assalto à empresa

Espera por transporte no interior da empresa vale como hora extra

Vendedora de loja não agiu com racismo em discussão provocada por cliente de raça negra

Juiz determina medida para proteger jovem universitária

Jovem universitária que estava sendo ameaçada pelo ex-namorado.

Ginecologista é condenado por negligência durante pré-natal e baixa hospitalar

Mesmo quando compra na loja, consumidor pode devolver produto

Acidente com cordão de isolamento gera indenização