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Notícias Publicado em 21 de Janeiro de 2020 - 13:46
Homem será indenizado após ser preso duas vezes pelo mesmo crime
Autor ficou três dias detido erroneamente.
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Notícias Publicado em 04 de Dezembro de 2019 - 17:40
Agricultores e empresa devem pagar indenização por danos ambientais
Réus devem recuperar Área de Preservação Permanente.
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Notícias Publicado em 04 de Dezembro de 2019 - 11:43
1ª Turma inicia julgamento sobre momento de valoração dos maus antecedentes para cálculo da pena
No caso em julgamento, o juízo de primeiro grau, ao fixar a pena, levou em conta condenação anterior que, na época do crime, ainda não era definitiva.
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Notícias Publicado em 03 de Dezembro de 2019 - 17:34
Mantida condenação de pai por abandono afetivo
Reparação foi fixada em R$ 30 mil.
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Notícias Publicado em 19 de Novembro de 2019 - 11:14
Pet shop não é obrigado a contratar médico veterinário para manter atividades
A Decisão é da 2ª turma.
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Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2019 - 10:02
Honorários de advogados dativos não precisam seguir tabela da OAB, diz STJ
Entendimento confirma tese da Procuradoria Geral de SC, que sustentou que entes públicos não são obrigados a seguir tabela de fora da administração.
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Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2019 - 11:40
Tribunal de Justiça anula sentença que deferiu pedido de adoção
Avós paternos não tomaram conhecimento da ação.
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Notícias Publicado em 15 de Outubro de 2019 - 11:10
Consumidor contemplado em consórcio será indenizado por atraso na entrega do veículo
Para TJ/SP, atraso ultrapassou os limites do tolerável. Indenização por danos morais foi fixada em R$ 8 mil.
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Notícias Publicado em 24 de Setembro de 2019 - 11:52
Justiça reconhece troca de mensagens como prova de pagamento em aquisição de estabelecimento comercial
Empresários devem pagar em dobro valor cobrado indevidamente.
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Notícias Publicado em 18 de Setembro de 2019 - 15:36
STF tranca ação penal contra homem denunciado por fornecer internet clandestina
A Decisão é da 2ª turma.
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Notícias Publicado em 09 de Setembro de 2019 - 12:27
Regra da Lei do Mandado de Segurança sobre legitimidade para recurso não afasta atuação de advogado
A decisão foi proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4403, de relatoria do ministro Edson Fachin, julgada improcedente por unanimidade.
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Notícias Publicado em 14 de Agosto de 2019 - 10:31
Arrematante de imóvel é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas
O entendimento foi da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 09 de Agosto de 2019 - 15:12
Demissão contrária à norma coletiva permite reintegração do trabalhador, diz TST
O entendimento é da 2ª Turma ao determinar a reintegração de um comandante demitido por uma companhia aérea.
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Notícias Publicado em 22 de Julho de 2019 - 17:14
Trabalhador que ajuizou ação antes da reforma trabalhista não pagará sucumbência
3ª turma do TRT da 6ª região afastou condenação imposta em 1º grau.
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Notícias Publicado em 25 de Junho de 2019 - 10:43
Incorporadora não pode transformar garagens de condomínio em estacionamento
Para a 28ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, incorporação das vagas violou previsão legal.
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Notícias Publicado em 23 de Maio de 2019 - 12:13
Prerrogativa de função não abrange atos de mandato anterior de prefeito, decide STJ
De acordo com a 1ª Turma, como houve um intervalo de quatro anos entre um mandato e outro, ação deveria ter sido enviada à primeira instância.
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Notícias Publicado em 14 de Maio de 2019 - 15:04
Sentença que condenou Sabesp a indenizar construtora é anulada
Incompetência do juízo fundamentou decisão.
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Notícias Publicado em 11 de Abril de 2019 - 15:41
Tribunal autoriza penhora de 20% de salário para quitar honorários advocatícios
Tribunal entendeu que valores impenhoráveis podem ser penhorados quando o valor executado for de natureza alimentar, mas reduziu o percentual.
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Notícias Publicado em 04 de Janeiro de 2019 - 16:30
Exame de endoscopia realizado sem sedação gera dano moral a paciente
De acordo com a Turma, houve falha na prestação dos serviços.
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Notícias Publicado em 13 de Dezembro de 2018 - 09:16
Ações individuais devem esperar trânsito em julgado das coletivas, define STJ
Para 2ª Seção, ações civis públicas têm preferência por tratarem de direitos individuais homogêneos e terem mais possibilidades de autocomposição.
