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CCJ aprova norma para conselho do Ministério Público

Decreto nº 5.774, de 9 de maio de 2006.

Dispõe sobre a transmissão pelas exploradoras dos serviços de radiodifusão de sons e imagens dos jogos das seleções pela Copa do Mundo de Futebol.

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Não cabe a exigência de processo de execução para pagamento de multa pelo IPERGS

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Câmara aprova inscrição gratuita no CPF

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Negada exclusão da CEEE em ação que questiona duplo pagamento de conta de luz

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