Pagamento parcial do débito não afasta prisão civil do alimentante

O pagamento parcial do débito não afasta a possibilidade de prisão civil do alimentante executado.

Gratificação por jornada de oito horas é deduzida de horas extras na CEF

A 6ª Vara do Trabalho de Brasília e o Tribunal Regional da 10ª Região (DF/TO) reconheceram o direito às horas extras além da sexta diária.

Município deve quitar parcelas de dívida com empresa de saneamento

Em relação aos índices de correção e atualização, foram considerados corretos os aplicados pela sentença em análise, conforme previsão em cláusula contratual.

Correntista com nome positivado indevidamente faz jus à indenização

IR sobre honorários advocatícios deve ser retido pela fonte pagadora

Prestação de serviços é o fato gerador das contribuições previdenciárias

Empresa de turismo terá que pagar indenização por não cumprir contrato

Decreto nº 6.807, de 25 de Março de 2009

Discrimina ações do Programa de Aceleração do crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

Banco pagará dano moral por negativação indevida

No entanto, o autor da ação negou qualquer transação comercial com a instituição bancária.

Servidor aposentado tem direito a reajuste de provento

Por unanimidade, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão de Primeiro Grau que concedeu reajuste de proventos a um servidor aposentado do Estado.

Decreto nº 6.450, de 8 de maio de 2008

Discrimina ações do Programa de Aceleração do crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

Despesas de condomínio geram penhora do imóvel, decide TJ.

Imóvel residencial, ainda que considerado bem de família, é penhorável em caso de dívidas de condomínio ou tributos relativos a tais despesas.

Empresa não pode inserir valor de indenização em planilha de custo

Construtora é condenada por não entregar imóvel na data contratada

Títulos da dívida agrária sem cotação em bolsa não podem ser utilizados para assegurar a execução fiscal

STJ barra recurso da Vasp que contestava pagamento de dívidas previdenciárias

Espera por transporte no interior da empresa vale como hora extra

Ginecologista é condenado por negligência durante pré-natal e baixa hospitalar

Nulidade do contrato firmado com ente público não obsta reparação por ilícito civil

Ação proposta pelos conselhos regionais deve ser processada e julgada pela Justiça Federal