Decreto nº 6.854, de 25 de Maio de 2009

Direito previdenciário. Preambular de decadência. Inocorrência. Prescrição qüinqüenal. Acolhimento.

Caso Daniella Cicarelli. Improcedência da Ação

Como diferenciar CTC (Certidão de Tempo de Contribuição) e DTC (Declaração de Tempo de Contribuição)

Por Bruno Sá Freire Martins

Solução fiscal em nuvem é o futuro fiscal das entregas automatizadas

ECG é o sexto maior provedor de TI do mundo e o mais completo API fiscal do Brasil.

Gestão digital de contratos é saída para reduzir perda de imobiliárias durante pandemia

Segmento que sofre com a queda de vendas e locações desde que as medidas de distanciamento começaram a ser aplicadas no país, precisa ajustar processos e migrar serviços para ambiente virtual, afirma especialista.

DF terá que indenizar professora após desrespeitar ordem de classificação em concurso

O valor a ser indenizado se dará na fase de liquidação de sentença.

Diretor de transnacional que teve salário reduzido ao retornar ao Brasil receberá diferença

A empresa não conseguiu demonstrar que os salários eram equivalentes.

Superior Tribunal de Justiça nega habeas corpus de Eduardo Cunha para suspender ação penal

O ex-deputado foi denunciado pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa. 

Protesto de CDA é possível em situações anteriores à alteração da legislação, entende STJ

Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), até mesmo os créditos incluídos antes da mudança na lei estão sujeitos a protesto, uma vez que a inclusão foi meramente interpretativa.

STJ vai definir se provas documentais fornecidas por ex-companheira são cobertas por sigilo

O recurso é da defesa de dois acusados pela suposta prática do crime de dispensa de licitação com o objetivo de viabilizar repasses financeiros para fundação privada não credenciada como fundação de apoio à Educação Tecnológica, Pesquisa e Extensão do Centro Federal de Educação Tecnológica do Pará.

Bayer indenizará perda de produtividade causada por defeito em fungicida

Os ministros entenderam que, para receber a indenização, não é preciso que o produtor comprove a efetiva utilização do fungicida defeituoso, bastando demonstrar que houve a compra do produto na quantidade alegada

Crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico

Habeas corpus

Mais de 14 mil processos serão eliminados pelo TJMA

Só farão parte do material descartável os agravos com decisão final e sem possibilidade de outro recurso

Carregador de pedras de amianto não prova adoecimento por peso em excesso

A SDI-2 rejeitou recurso da um trabalhador, que pretendia rescindir decisão que indeferiu pedido de indenização por danos morais e estéticos, decorrentes de doença que afirmou ter sido adquirida em razão do trabalho

Modelo de agravo de instrumento

Agravo de instrumento genérico

Prazo para ajuizar ação de exibição de documento está vinculado à vigência de contrato bancário

A Turma deu razão ao herdeiro, que ajuizou ação em razão do não cancelamento do crédito após a morte de seu pai, o titular da conta

TJ determina que marido devolva bens que retirou de sua mulher

Aplicando a "Lei Maria da Penha", a 1ª Câmara determinou que o veículo e os pertences pessoas, que nele estavam, voltem para a ex-mulher do réu