3ª Turma Cível nega fornecimento aleatório de medicamentos

Presidente de associação de moradores é responsável solidário por autuação ocorrida em sua gestão

Prefeitura bancará indenização por morte causada por veículo da sua frota

Estado deverá indenizar motorista vítima de acidente em ponte

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve à unanimidade decisão que condenara o Estado a indenizar um motorista de um caminhão por acidente ocorrido em ponte no município de Primavera do Leste (231 km ao sul de Cuiabá), devido a má conservação. O motorista, que transitava na ponte no momento em que ela desabou, deverá receber pelos danos materiais e lucros cessantes o correspondente a R$ 37.353.

Exoneração de servidora gestante de cargo em comissão é competência do STF

Cobrança de assinatura básica é legal e empresa não precisa restituir

Light terá que pagar R$ 15 mil por cobrança indevida

Medicamento deve ser fornecido independente de constar em lista

Detran pode cobrar multa e taxas para liberar veículo apreendido

JT é competente para executar seguro contra acidente do trabalho

É ilegal condicionar licenciamento ao prévio pagamento de multas

Nome inscrito indevidamente no SPC gera dano moral

Garantia da impenhorabilidade do bem de família restringe-se àquele onde reside a família

Passageira da United Airlines ganhará R$ 17 mil por atraso de voo

Prisão domiciliar pode ser concedida além das hipóteses previstas na LEP

Empresa de ônibus é condenada a pagar R$ 10 mil por impedir estudante de entrar em coletivo

É ilegal apreensão de mercadoria como meio coercitivo

Fração de vaga não pode ser considerada para preenchimento de cargo por deficiente

Concessionária terá que liberar veículo para transferência

A Ponta Negra Automóveis Ltda foi condenada, em primeira e segunda instância, a retirar a suposta cláusula de intransferibilidade de um veículo, modelo Ford/Escort XR3, além de excluir o bem de possível penhora.

Empresa aérea é condenada a indenizar

Uma empresa aérea terá de indenizar, por danos materiais e morais, uma professora que teve sua bagagem extraviada numa viagem do Rio de Janeiro para Madrid. A decisão é da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que manteve sentença da juíza Maria Lúcia Cabral Caruso, da 7ª Vara Cível da comarca de Juiz de Fora.