JT só julga ações de servidor público relativas a período celetista

STJ anula pela segunda vez decisão referente a idade máxima para concurso público

Pai acusado de cometer incesto com menor de 14 anos tem HC negado

TJ mantém diferença de alíquota de ICMS a construtora

Desmembramento de sindicato pré-existente não viola unicidade sindical

Empregados de fundação correcional ganham adicional de periculosidade

Estudante de Brasília continuará a responder a processo por morte de criança em acidente de trânsito

Freezer é impenhorável por ser bem necessário ao padrão médio de vida familiar

ONU-PNUD: TST afasta mais uma vez imunidade de jurisdição

Recurso de embargos infringentes. Roubo circunstanciado. Art. 157, § 2º, inc. I e II, c/c art. 70, caput, do CP.

Confissão espontânea - Redução da pena imposta, aquém do mínimo legal - impossibilidade - Jurisprudência consolidada - Súmula nº 231 do STJ - Embargos improvidos.

Seguradora deverá pagar valor indenizatório máximo permitido

O vendedor J.R.P ajuizou ação de cobrança de seguro obrigatório contra Itaú Seguros, após sofrer acidente automobilístico que o incapacitou para o exercício de sua profissão. A sentença da ação determinou que a seguradora pagasse a quantia de R$ 3.375,00, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária.

TRF3 determina revisão de benefícios (IRSM - Fev/94) em todo Estado de São Paulo

Professor obtém em juízo progressão salarial após concluir mestrado

Agravo de instrumento em recurso de revista. Ausência de assinatura da petição ou das razões recursais. Recurso inexistente.

Unibanco terá que indenizar cliente em 10 mil reais

Adicional de Periculosidade: Prestar serviço no interior de avião durante o abastecimento é atividade perigosa

Com base no laudo pericial, o juiz Herbert Luís Esteves, em atuação na 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá, julgou improcedente o pedido.

Valores recebidos de pagamento de trabalhadores temporários não excluem cálculo de PIS e Cofins

Valores recebidos a título de pagamento de salários e encargos sociais de trabalhadores temporários não podem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da Cofins.

É impenhorável a poupança formada pelo soldo

A poupança formada a partir da remuneração do trabalho recebida pelo devedor é impenhorável.

Taxa de administração de consórcio pode ser fixada entre as partes

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento da Segunda Seção, que a taxa de administração de consórcio pode ser livremente pactuada entre as partes, nos termos fixados pelo Banco Central.

Prazo previsto no artigo 475-J do CPC é compatível com prazos da CLT

Nos termos do artigo 475-J do CPC, caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa, não quite o débito no prazo de quinze dias, estará sujeito a multa de dez por cento sobre o valor da condenação.