Condenado estrangeiro expulso do País que procedeu a reingresso

Pilotos da Varig garantem reintegração ao emprego

Extensão em imóvel de até 70m2 gera contribuição previdenciária sobre a construção

Carrefour é isentado de dano moral por revista diária em empregada

STJ mantém decisão que impediu desapropriação de terras com cultivo de maconha

Correspondência enviada por e-mail da empresa é prova legal para comprovar falta grave

Antes de expedida carta de arrematação, bem pode ser repassado a terceiro por preço mais vantajoso

Mantida ação penal contra advogado acusado de caluniar juiz

STJ anula julgamento que isenta empresa férrea de indenização por morte de pedestre

TST remete à Justiça Comum ação movida por oficial de justiça

Acordo coletivo não pode fixar limite de tolerância superior ao legal para marcação de ponto

Sindicato pode se fazer representar em juízo por preposto

Em se tratando de demanda que envolve pessoas jurídicas, é válida a representação sindical em juízo por pessoa designada pelo presidente do sindicato para este fim, assim como é válida a representação do empregador pelo preposto. Neste sentido, a pessoa que comparece à primeira audiência munida de carta de delegação de poderes representa corretamente a entidade sindical, podendo ser equiparada ao preposto que representa o empregador.

Responsabilidade solidária de empresa sucessora é limitada

A responsabilidade solidária do sucessor não se estende aos débitos trabalhistas de empresa integrante de grupo econômico sucedido, que não foi incorporada pelo sucessor.

Anulada decisão da Justiça amazonense por falta de apreciação de todas as teses

A Justiça do Amazonas terá de reapreciar um mandado de segurança em que uma empresa de refeições industriais contesta a revogação de benefícios fiscais concedidos pelo governo daquele estado. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que o Tribunal de Justiça do estado (TJAM) deixou de analisar teses jurídicas apresentadas pela empresa Refeições Puras Rid Ltda.

Espólio receberá indenização por morte de empregado exposto a agentes insalubres em abate de animais

O reclamado alegou, em defesa, que o falecido empregado sempre teve saúde debilitada, não realizava o abate de animais e foi vítima de doença sem qualquer relação com as suas atividades, negando, ainda, a existência de culpa da empresa pelo ocorrido.

Rhodia não consegue reverter decisão por prova testemunhal não apreciada

Interferência da empresa em atividade sindical gera dano moral coletivo

Competência: Justiça do Trabalho deve julgar ação de dano moral sofrido por filha da vítima

Empresa não pode ser responsabilizada por pedra atirada em ônibus que fere passageira

Procuração até instância final é válida mesmo que prazo tenha expirado