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Notícias Publicado em 05 de Maio de 2010 - 11:34
Falta de notificação a acusados de lavagem de dinheiro anula interrogatório
A impugnação do interrogatório ocorreu porque não houve notificação formal aos advogados dos demais acerca da antecipação da data de interrogatório de um dos réus.
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Notícias Publicado em 03 de Maio de 2010 - 15:15
Juiz determina indisponibilidade dos bens de Júnior Brunelli e de Eurides Brito
O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF concedeu cautelar impetrada pelo MPDFT, determinando a indisponibilidade dos bens do ex-deputado Júnior Brunelli e da deputada distrital Eurides Brito.
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Notícias Publicado em 06 de Abril de 2010 - 11:32
STJ analisa casos de aplicação do princípio da insignificância
Concebido para ser o uniformizador da interpretação da lei federal, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem sido acionado com frequência para analisar causas de valor insignificante. Recentemente, o ministro Og Fernandes absolveu um homem condenado em Minas Gerais pelo furto de espigas de milho. Noutra decisão, o ministro não atendeu a um recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul que pedia a condenação de um homem pelo furto de ovos e quatro galinhas.
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Notícias Publicado em 05 de Abril de 2010 - 11:48
Falta de pagamento de custas sobre honorários periciais não implica deserção em recurso ordinário
A Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) rejeitou (não conheceu) embargos opostos por uma empresa de engenharia e manteve, na prática, a validade de decisão da Terceira Turma, que considerou não haver deserção em recurso ordinário pela ausência de recolhimento de custas sobre honorários processuais.
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Notícias Publicado em 05 de Abril de 2010 - 11:25
JT reconhece natureza salarial de parcela paga como ajuda de custo combustível
Um vendedor externo conseguiu na Justiça do Trabalho de Minas Gerais que os valores recebidos a título de ajuda de custo combustível fossem integrados ao seu salário. É que os magistrados da 2ª Turma do TRT-MG constataram, através da análise dos fatos e das provas, que houve desvirtuamento de objetivos no pagamento da ajuda de custo e, por isso, reconheceram a natureza salarial da parcela.
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Notícias Publicado em 31 de Março de 2010 - 13:13
Condenado por latrocínio tentado tem pena de 7,7 anos mantida pela Câmara Criminal do TJPB
A decisão aconteceu na sessão desta terça-feira (30).
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Notícias Publicado em 22 de Março de 2010 - 11:53
Devedor não pode ter o nome positivado enquanto tramitar ação
É indevida a inscrição do nome do devedor nos órgãos de restrição ao crédito quando ainda está em trâmite ação de revisão contratual, sob pena de sujeitá-lo injustamente a punições rigorosas mesmo antes de uma decisão judicial definitiva.
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Notícias Publicado em 18 de Março de 2010 - 17:47
Mantida prisão de acusado de guardar droga lançada por avião
Após ser preso preventivamente, ele afirmou às autoridades que a droga não lhe pertencia e teria sido lançada em sua propriedade por um avião.
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Notícias Publicado em 25 de Fevereiro de 2010 - 13:03
Júri de Ceilândia condena rapaz que matou idosa
O Tribunal do Júri de Ceilândia condenou nesta quarta-feira, 24/2, Antônio Rodrigues de Almeida a pena de 17 anos e 4 meses de reclusão, inicialmente, em regime fechado.
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Notícias Publicado em 17 de Fevereiro de 2010 - 15:53
4ª Câmara Cível condena CBTU a pagar indenização no valor de R$ 30 mil
A Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) foi condenada a pagar indenização no valor de R$ 30 mil à N.A.B., cujo marido faleceu após ser atropelado por um trem da empresa, em fevereiro de 1999.
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Notícias Publicado em 08 de Fevereiro de 2010 - 17:59
Condenado pelo crime de estupro de vulnerável tem liminar em habeas corpus negada
O desembargador Nilo Luis Ramalho Vieira negou, na tarde desta sexta-feira (5), liminar em Habeas Corpus impetrado por Márcio Aurélio Siqueira Ferreira em favor de João Wellington Ferreira de Farias.
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Notícias Publicado em 25 de Janeiro de 2010 - 14:56
Crime de venda ilegal de CD deve ser julgado na comarca do flagrante
A decisão foi tomada em relação ao caso de C.A.S, pego com CDs piratas no município de Palmeira das Missões (RS).
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Notícias Publicado em 22 de Janeiro de 2010 - 20:37
Estado deve fornecer tratamento fisioterápico a criança
É dever do poder público, expresso na Constituição Federal, garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a prevenção e também recuperação da saúde de todos.
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Notícias Publicado em 15 de Janeiro de 2010 - 19:11
Ministro Beneti aplica lei dos repetitivos em processos envolvendo milhares de cidadãos
A Terceira Turma e a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializadas em julgar causas envolvendo direito privado, sempre estão as voltas com questões de enorme relevância para sociedade.
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Notícias Publicado em 13 de Janeiro de 2010 - 12:16
Servidor celetista em estágio probatório é dispensado sem processo administrativo
Não é titular da estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal o servidor celetista ainda em estágio probatório.
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Notícias Publicado em 26 de Novembro de 2009 - 16:55
Se não fez ressalva no desembarque, entidade portuária responde por dano em mercadoria
A Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa) terá de ressarcir uma empresa seguradora que indenizou a Chocolates Garoto por máquinas importadas e desembarcadas com avarias no Porto de Capuaba, em Vila Velha (ES).
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Notícias Publicado em 24 de Novembro de 2009 - 12:31
Advogado é penalizado com reclusão, multa e indenização por apropriação indébita
A importância era de direito dos dois filhos menores da contratante, oriunda de seguro de vida deixado por falecimento do pai dos mesmos.
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Notícias Publicado em 20 de Novembro de 2009 - 11:43
Previsão regulamentar garante reajuste a aposentado
Quando regulamento de empresa prevê aumento salarial para empregados da ativa e aposentados, o empregador não pode alegar que se trata de parcela nunca recebida e, portanto, passível de prescrição total.
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Notícias Publicado em 17 de Novembro de 2009 - 18:28
Existência de Turmas Especiais de Férias não altera período do prazo recursal
A instituição pelos Tribunais das Turmas Especiais de Férias, destinadas a atender as medidas urgentes, não obriga a parte a interpor recurso no curso de férias forenses.
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Notícias Publicado em 03 de Novembro de 2009 - 20:27
Exigência de concurso em sociedade de economia mista depende da data do contrato
Apesar de o Hospital prestar serviços de interesse público, não integrava a administração pública direta ou indireta, para ser subordinado ao comando desse dispositivo constitucional.
