Estabilidade provisória. Estado gravídico da empregada quando da dispensa. Efeitos.

Ministério Público é apto para propor ações de improbidade

Decreto nº 5.936, de 19/10/06

Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.698, de 31 de julho de 2006, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções contra a República Democrática do Congo.

Usuários de telefonia fixa devem ser restituídos de valores cobrados por empresas terceirizadas

Lula e Alckmin trocam provocações

Seguradora e empresa de veículos terão que indenizar consumidor por furto de veículo

Prisão. Lei de Falências. Art. 34 e 35. Inadmissibilidade.

Resolução nº 22.332, 8/08/06

Eleições. Transparência. Boletins de urna.

2ª Turma decide extinguir ação penal contra Ali Mazloum por supostos crimes de abuso de poder

Os ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram extinguir a ação penal contra o juiz federal Ali Mazloum, denunciado pelo Ministério Público Federal em São Paulo, após a deflagração da Operação Anaconda.

TST nega integração de cláusula coletiva a contrato de trabalho

As condições previstas nas normas coletivas não integram definitivamente o contrato de trabalho, vigorando apenas durante o prazo de vigência do instrumento coletivo que as instituiu.

Depois de noticiar pagamento, seguradora susta cheque e é multada

O juiz Luiz Fernando Boller, titular do Juizado Especial Cível da comarca de Tubarão, acolheu pedido formulado pela pensionista Fabilene Corrêa da Rocha, condenando a União Novo Hamburgo Seguros S/A.

Impropriedade dos conceitos em contabilidade

Contestação - Doméstica

Editor é cargo de confiança, mas subeditor não

Prorrogação de contrato temporário requer autorização do MtB

Advogado não deve comprar certificado digital de particulares

STJ julga possibilidade de empresa pagar indenização anterior ao contrato de concessão

União estável. Reconhecimento

Para TJ, MP pode presidir inquérito investigativo

Não se configura crime de desobediência quando puder ser aplicada sanção administrativa, diz 2ª Turma