Câmara desobriga seguradora de pagar indenização não prevista

Por não ser prevista a cobertura em nenhuma cláusula contratual, não faz jus a indenização a pessoa que tenha sofrido incapacitação temporária após acidente.

Aposentados e pensionistas receberão metade do 13º em agosto

Ao todo, a Previdência pagará no próximo mês R$ 21,9 bilhões em benefícios e aposentadorias, sendo que R$ 15,04 bilhões são da própria folha do mês e R$ 6,9 bilhões decorrentes da antecipação.

TJMT mantém arresto em conta-corrente de devedor

Alegou ainda que a constrição sobre os valores em conta-corrente é extremamente prejudicial, devendo ser observado o disposto no artigo 620, do Código de Processo Civil.

Apostador não consegue receber prêmio da loteria federal

O apostador Edson Figueiro não conseguiu receber mais de R$ 23 mil referentes ao prêmio de concurso da loteria federal, por não ter como provar em que data formalizou a aposta.

Vender bebida alcoólica para menores dará multa de R$ 4,5 mil

Cabe ao banco provar que bens listados por cliente não estavam em cofre furtado

TJMT determina início do cumprimento de medida educativa

Banco indenizará empregado por quebra de sigilo bancário

Juiz alagoano reconhece união entre homossexuais

Agravo de Instrumento. Gratuidade de justiça concedida em sede de execução. Trânsito em julgado.

Controladores de tráfego aéreo responderão a dois processos distintos

TRT mantém bloqueio dos honorários do advogado que deixou de repassar aos clientes créditos trabalhistas recebidos em outras ações

TJMT aplica súmula do STJ e declara nulas cláusulas de empréstimo

JT reconhece vínculo empregatício entre lavador de carro e posto de gasolina

Companheira deverá dividir seguro DPVAT com herdeira de falecido

Retenção em porta-giratória de agência bancária não dá direito a danos morais

Digitador obtém direito a intervalo mesmo realizando outras tarefas.

O direito do digitador ao intervalo de 15 minutos de descanso a cada 90 minutos de trabalho não se desfigura com a realização de tarefas correlatas em cerca de 10% de sua jornada.

Ação de exoneração de alimentos não retroage à data da citação, mas sim ao trânsito em julgado da decisão.

Ex-marido terá que pagar uma quantia de aproximadamente R$ 5 mil a sua ex-mulher referente às prestações de pensão alimentícia compreendidas no período de abril de 1998 a setembro de 2000.

Homem que matou irmã é considerado capaz para cumprir pena

Palavra de vítima é incontestável em crimes de natureza sexual