TCU terá de reanalisar concessão de pensão garantindo contraditório e ampla defesa

O STF decidiu que o TCU terá de analisar novamente a concessão ou não de uma pensão considerada

Ministro rejeita análise de HC do ex-presidente da Câmara de Vereadores de Nilópolis (RJ)

O Ministro do STF negou pedido de HC a ex- presidente da Câmara de Vereadores de Nilópolis que foi condenado pelo crime de peculato.

Defesa de empresário questiona elevação da pena-base acima do mínimo legal

A pena-base foi fixada acima do mínimo legal em dois anos e seis meses de reclusão, tendo em vista a personalidade do agente e conduta social, bem como as consequências do delito.

Empresa responsável por limpeza urbana em São Leopoldo (RS) alega violação de súmula vinculante

A súmula dispõe que a cláusula é violada por decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, afaste sua incidência, no todo ou em parte.

Ministro Dias Toffoli envia MS contra lei da ficha limpa para o TSE

1ª Turma reconhece necessidade de exame criminológico em três casos julgados nesta terça (11)

Nos dois casos, a defensoria lembra que o artigo 112 da Lei de Execuções Penais, com a redação dada pela Lei 10.792/03, dispensou a realização de exame criminológico para a progressão de regime.

Negado recurso a concessionária de rodovia condenada a reparar dano em veículo que atropelou animal na pista

A concessionária alegou que haveria erro de avaliação do recurso, porquanto a decisão por ela contestada estaria em descompasso com a jurisprudência aplicada nos tribunais.

2ª Turma nega pedido de HC a desembargador do Tribunal de Justiça da Paraíba

O ministro Celso de Mello acompanhou o entendimento, negando o pedido na parte relativa ao crime de prevaricação.

Suspenso julgamento que discute se citação e interrogatório no mesmo dia ofende ampla defesa

A defesa questiona, no habeas corpus, o fato de, em um único dia ? 21 de junho ? o juiz ter recebido a denúncia, citado o réu e realizado o interrogatório.

PGR opina pela ineficácia de MP reeditada na mesma sessão legislativa

STF entende que fim de desconto em IPVA paranaense não representa aumento do tributo

Desembargador acusado de venda de sentença quer voltar a exercer cargo no TJ-PI

Auxiliar de enfermagem requer regulamentação de artigo da Constituição para receber aposentadoria especial

STF determina que defensoria preste assistência jurídica a preso em estado terminal

Magistrados paulistas impetram mandado de segurança contra decisão do CNJ

Partido Progressista contesta lei que regula concurso cartorário

PFL ajuíza ação contra norma de Roraima que fixa dia 15 de fevereiro para posse dos deputados estaduais

Aposentada questiona decisão do TCU que retirou parte de seus proventos

Empresário acusado de crimes contra o sistema financeiro tem ação penal suspensa

STF mantém efeito retroativo de decisão em ADI sobre concurso público do MPU