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Notícias Publicado em 28 de Julho de 2015 - 11:06
Autorizada progressão para o regime semiaberto a dois condenados na Ação Penal 470
O presidente do STF adotou o parecer do procurador-geral da República, que se manifestou
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Notícias Publicado em 20 de Julho de 2015 - 16:53
Cassado ato do CNJ que reformou decisão judicial sobre terras no Tocantins
O registro da propriedade teve origem em processo administrativo do Estado do Tocantins que reconheceu à empresa Agronatural a titularidade de um terreno que consistia em fração de outro imóvel. Entretanto o CNJ, em processo administrativo, determinou o cancelamento do registro do imóvel e de todas as matrículas dele derivadas
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Notícias Publicado em 17 de Julho de 2015 - 11:09
Questionadas novas regras sobre emissão de títulos que custeiam o FIES
A emissão dos certificados ocorre sem deságio e em periodicidade equivalente às mensalidades dos demais alunos não beneficiados pelo FIES, sendo destinada exclusivamente ao pagamento dos encargos educacionais relativos às operações de financiamento realizadas com recursos do FIES às mantenedoras de instituições de ensino
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Notícias Publicado em 15 de Julho de 2015 - 09:49
Questionada norma sobre infrações disciplinares de policiais federais
O dispositivo, que tem 63 incisos, elenca transgressões disciplinares de funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal
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Notícias Publicado em 09 de Junho de 2015 - 17:04
ADI questiona competência da Justiça do Trabalho para autorizar trabalho artístico de menores
“A autorização para a participação de menores em manifestações artísticas não possui natureza trabalhista, mas eminentemente civil, ligada à proteção integral da criança e adolescente. No âmbito da Justiça comum, os magistrados estaduais têm amplas condições de realizar uma avaliação holística da situação do menor, voltado para a sua proteção integral”, ressalta a associação
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Notícias Publicado em 18 de Maio de 2015 - 11:05
Ministro rejeita pedido do PPS para abrir investigação contra a presidente Dilma Rousseff
O PPS pedia a investigação da presidente da República, Dilma Rousseff, em relação a fatos apurados na operação Lava Jato
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Notícias Publicado em 12 de Dezembro de 2014 - 14:21
Lei de SP sobre aviso de vencimento de carteira de habilitação é inconstitucional
Segundo o autor da ação, a norma contém “vício de iniciativa e configura ingerência em atribuições reservadas ao Executivo, violando o princípio constitucional da separação dos Poderes”
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Notícias Publicado em 20 de Novembro de 2014 - 14:55
1ª Turma absolve deputado Weverton Rocha da acusação de peculato
Weverton Rocha teria cometido o crime de peculato, previsto no artigo 312 do Código Penal, ao supostamente intermediar o empréstimo de 1.080 colchões
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Notícias Publicado em 03 de Outubro de 2014 - 11:38
União questiona decisão que determinou pagamento de auxílio-moradia a juízes federais
Para a AGU, a decisão “é flagrantemente ilegal” e já está ocasionando dano irreparável para a União
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Notícias Publicado em 02 de Outubro de 2014 - 14:08
Lei municipal não pode restringir direitos à aposentadoria previstos na Constituição
STF, de que se aplicam à aposentadoria as normas vigentes no momento em que o direto à inatividade for adquirido
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Notícias Publicado em 04 de Agosto de 2014 - 12:45
STF nega ADI contra resolução do CNJ sobre plantão judiciário
Associação ajuizou ADIn contra dispositivos da resolução 71/09, do CNJ
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Notícias Publicado em 02 de Abril de 2014 - 13:30
Barroso nega antecipação sobre aposentadoria especial para juízes
Ministro ressaltou que magistrados exercem atividade de risco, mas citou a Constituição para rejeitar o pedido
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Notícias Publicado em 31 de Outubro de 2012 - 17:00
2ª Turma defere parcialmente pedido de extradição de espanhol acusado de tráfico
Se for condenado em seu país de origem, o acusado terá direito à detração dos dias em que permaneceu na prisão no Brasil
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Notícias Publicado em 23 de Maio de 2012 - 14:00
Mantida oitiva de procurador do Trabalho como testemunha em ação penal
O empresário e o gerente administrativo que impetraram o HC foram denunciados pelo MPF pela suposta prática de redução de trabalhadores à condição análoga à de escravo
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Notícias Publicado em 16 de Maio de 2012 - 18:45
Concedida extradição de americano acusado de crime sexual contra menores
O criminoso estrangeiro estava preso preventivamente no Brasil desde 2008 e irá voltar aos EUA para responder à ação penal que tramita contra ela lá
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Notícias Publicado em 09 de Maio de 2012 - 11:40
Liminar afasta prisão decretada em desacordo com decisão da 1ª Turma
ordem de prisão não ter observado a decisão 1ª Turma do STF no julgamento, em 2010
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Notícias Publicado em 30 de Abril de 2012 - 17:30
Arquivada ADI que questionava lei orçamentária do Amapá para 2012
ADI ajuizada pelo PSB pretendia suspender a eficácia da lei estadual ou o dever do Executivo de executar as despesas incluídas pela Assembléia no orçamento
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Notícias Publicado em 22 de Março de 2012 - 14:50
Arquivada ADI contra lei revogada sobre cotas no RJ
Ministro afirmou a revogação da lei causou prejuízo por perda de objeto
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Notícias Publicado em 15 de Fevereiro de 2012 - 18:30
1ª Turma nega HC a militar condenado por usar avião da FAB em transporte de drogas
Militar é preso tentando embarcar em um avião da FAB com cerca de 32kg de cocaína com destino à Europa
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Notícias Publicado em 14 de Fevereiro de 2012 - 16:30
Ministro mantém prisão de acusado de matar sogros em Alphaville (SP)
Casal é acusado de duplo homicídio triplamente qualificado cometido contra os pais da mulher
