Lei nº 11.531, de 24 de outubro de 2007

Conversão da MPv nº 374, de 2007 Altera o art. 12 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, tratando do prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social, e o art. 4º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006; e prorroga o prazo a que se refere o art. 33 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.

Previdência reduziu miséria em 44% no país, diz Ipea

Reajuste de benefício previdenciário em caso de pensão por morte tem novo entendimento

Doméstica perde chance de comprar casa própria e recebe indenização por erro da Embratel

Supremo suspende ato do CNMP que fixou regras para concursos na carreira do Ministério Público

Lei nova mais benéfica incide mesmo nos benefícios acidentários concedidos anteriormente

STF declara constitucional norma tributária do estado de São Paulo

Recurso de revista. Atividade ilícita. Jogo do bicho.

Carrefour é condenado a indenizar cliente que caiu no hipermercado

Unimed é obrigada a manter contrato rescindido unilateralmente

STJ confirma decisão que impede mudanças nas regras para eleições da AL de Alagoas

Funcionários da ECT contestam no STF exigência de concurso público para ascensão funcional

Seguradora deve indenizar pais de jovens mortos em acidente de trânsito

Mantida autorização às empresas concessionárias de serviço telefônico fixo comutado a participarem do procedimento licitatório da ANATEL

Estado de São Paulo pede suspensão de tutela antecipada para servidores públicos

Aumento já provoca efeito cascata

Legislativo não pode estabelecer isenção de tarifa de transporte

Mantida competência de vara de família para julgar união homossexual

AGU quer suspender liminar que paralisou convênio que permitia penhoras online

O convênio, firmado entre o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Bacen, faculta aos tribunais que integrassem a rede Bacen Jud o direito a encaminharem diretamente às instituições financeiras ofícios eletrônicos pela internet contendo solicitações sobre a existência de contas correntes e aplicações financeiras, determinações de bloqueio de contas envolvendo pessoas jurídicas.

Questões de Direito Administrativo

Márcia Pelissari Gomes é Estudante do sétimo período de Direito da Universidade de Itaúna e estagiária do TJMG.