Governo do Distrito Federal pede fim de preferência da União em execução fiscal

Princípio Fundamental (ADPF) 357, a norma contraria a Constituição Federal de 1988

Deputado federal recorre ao Supremo para garantir votação da PEC 300/08

Polícia Militar do Distrito Federal, com efeitos extensivos aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos dessas categorias.

Chega ao Supremo mandado de segurança contra proibição de venda de bebida alcoólica em rodovia federal

Plenário confirma liminar que mantém competência da Justiça Federal para julgar estatutários

STF recebe recurso de candidato cearense que questiona lei de inelegibilidades

Questionamento acerca da inelegíbilidade de candidato ao cargo de Deputado Estadual.

2ª Turma confirma que Alckmin poderia disputar reeleição em 2002

Ministra arquiva HC de vereador cassado por sonegar ICMS

O vereador foi denunciado, juntamente com seu sócio em um frigorífico, por ter reduzido o ICMS incidente sobre uma operação em valor equivalente, à época, a R$ 344,46.

Ação Direta de Inconstitucionalidade questiona sigilo em processos no âmbito da ANTT e da ANTAQ

Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), é alvo de questionamento no STF

Arquivado HC contra censura ao jornal "O Estado de S. Paulo" por ser meio incabível

Ao arquivar o pedido, o ministro disse considerar processualmente inviável? o HC impetrado, vez que se trata de matéria ?insuscetível de exame em sede de HC.

Engenheiro pede suspensão de processo em que é acusado de comércio ilegal de fumo entre Brasil e Paraguai

A defesa alega que houve ausência de verificação da legalidade dos documentos que lastrearam a autorização de interceptação telemática

Supremo arquiva ação ajuizada pela Brasil Telecom S/A. Veja a íntegra da decisão

Supremo indefere liminar a condenado por corrupção de menores e produção de pornografia infantil na internet

Segunda Turma do STF aplica nova lei do estupro em benefício do réu

Seguindo voto do relator do processo, ministro Cezar Peluso, a Turma aplicou ao réu a nova lei de estupro (Lei 12.015/09), que é mais benéfica já que uniu os crimes de estupro e atentado violento ao pudor em um único tipo penal.

Defesa tem direito de contestar novos documentos juntados ao processo

Defensoria paulista pede anulação de prova produzida em audiência realizada sem a presença do réu

Jornalista acusado por crimes previstos na Lei de Imprensa obtém HC no STF

Professor universitário será reintegrado ao cargo na UFG

UFSC contesta decisão do STJ que garantiu transferência de militar para a universidade

1ª Turma concede HC a empresário acusado de remessa ilegal de divisas

2ª Turma nega HC a condenado por fraude contra a Previdência Social