Assédio sexual de professor contra alunas da rede pública é ato de improbidade

Atitude do professor afronta os princípios da administração pública ? da legalidade e da moralidade

Montadora deverá dar veículo novo a consumidor que comprou automóvel com defeito

O consumidor apresentou provas de ter levado o veículo a diversas concessionárias, sem conseguir resolver o problema

Ministra admite reclamações por entender que consórcio pode fixar taxa de administração

De acordo com a magistrada, as decisões divergem do entendimento consolidado no STJ, segundo o qual as administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a taxa de administração

Portador de doença agravada pelo trabalho recebe indenização após reconhecido nexo concausal

O trabalhador, portador de lombalgia crônica, exercia atividades com esforço físico excessivo, como empurrar carrinhos que chegavam a pesar uma tonelada

Recebimento de pensão pela mãe de segurado falecido exige prova da dependência econômica

O STJ rejeitou o pedido de uma mãe que pretendia o reexame da decisão do TRF1. De acordo com a decisão, a dependência não é presumida e precisa ser provada

Mantida extensão da Gratificação de Incentivo à Docência a servidores inativos

O relator entendeu que o benefício também é devido aos aposentados, de acordo com a jurisprudência da Corte

Traficante condenado a mais de 60 anos continuará preso

O juiz acrescentou que há fortes indícios de que a liderança da quadrilha é violenta e que teria assassinado, no curso das investigações, duas pessoas que representavam algum risco para a descoberta do bando

Manutenção em máquinas energizadas gera adicional de periculosidade

Trabalho em condições perigosas dá ao empregado direito ao adicional de periculosidade, independentemente do ramo de atividade do empregador

Contribuição previdenciária não incide sobre aviso prévio indenizado

O aviso prévio indenizado tem natureza indenizatória e, por isso, não incide sobre ele a contribuição previdenciária.

Preso por roubo qualificado e extorsão obtém soltura por falta de fundamentação da ordem de prisão

Ao negar o pedido de liberdade provisória, o juiz de primeiro grau fundamentou sua decisão na gravidade abstrata do delito.

TST mantém decisão que negou direito a férias extras a cada cinco anos na TCB

Empresa não é penalizada por faltar a audiência em CCP

Intervalo intrajornada de motorista de transporte coletivo é irredutível

No recurso, a empresa alegou ter sido condenada indevidamente, pois a decisão regional teria desconsiderado a existência de cláusulas válidas de um acordo coletivo firmado com a categoria dos motoristas, dentre elas a que permite o fracionamento do intervalo intrajornada.

Cabe pena de confissão se um dos réus não comparece à audiência e o outro contesta ação de forma genérica

Havendo mais de um réu no processo, se um deles contestar a ação e o outro reclamado deixar de comparecer em juízo para se defender, não será aplicada a confissão ficta (circunstância na qual presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária).

STJ altera interpretação de edital feita por comissão organizadora do concurso.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou interpretação dada pela comissão organizadora a um edital de concurso público em Minas Gerais.

TV Globo é inocentada de violar direito autoral em abertura de novela

Violar direito autoral em abertura de novela.

Ministro do STF defere liminar sobre depósito prévio em recurso administrativo

Aeronáutica é condenada a pagar atrasados para servidor que teve salários suspensos

Mantida decisão que considerou taxa de incêndio do DF inconstitucional

Responsabilidade tributária alcança sócio-gerente que liquidou irregularmente sociedade