Transporte gratuito para maiores de 60 anos é ilegal, diz Justiça

O juiz Maurício Cavallazzi Povoas, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville, julgou procedente mandado de segurança impetrado pelo SETPESC.

Chega ao STF reclamação por violação à Súmula Vinculante 14

Bens de outras empresas dos sócios podem responder por débitos trabalhistas da executada

Quando não encontrados bens particulares dos sócios, a penhora judicial poderá recair sobre bens de outras empresas dos executados, mesmo que estas não integrem a demanda.

Ministro relaxa prisão preventiva de militar acusado pela morte de juiz em 2005

Com a decisão o ministro determinou o relaxamento da prisão preventiva do militar e do co-réu José Maurício Cabral, custodiados desde 2005.

Aprovação em concurso público não garante nomeação

Contrato de experiência anterior à assinatura da CTPS é nulo

Contrato de experiência.

TJ-SP abriu inscrição para 101 vagas de escrevente em concurso

Servidor tem direito a vale-transporte e auxílio-alimentação durante licença-capacitação

Caso Gol: Procurador vai à justiça contra advogado dos EUA

Primeira Turma do STF declara que ICMS é recolhido pelo estado que desembaraça o bem importado

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou decisão liminar do relator e deferiu a Ação Cautelar (AC) 1292, ajuizada pela empresa LMG Comércio Internacional Ltda, com o objetivo de suspender os efeitos de recurso extraordinário interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG).

Forma de convocação do presidente do TJ pela Assembléia do Estado é julgada inconstitucional

Município deve garantir atendimento em creche

Transexual vítima de erro médico receberá R$ 60 mil

Revogada a prisão preventiva de José Carlos Gratz por crime contra a ordem tributária

Lei do ES que exclui motociclistas de pedágio é inconstitucional

Patrão não precisa recolher contribuição previdenciária de diarista

Empregado com HIV não pode ser demitido sem justa causa

1ª Turma Determina que Universidade Capixaba Cole Grau de Aluna

Greve dos bancários já atinge 24 capitais do país

TST valida intimação à parte que advoga em causa própria

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão regional que considerou dispensável a intimação dos advogados de um ex-empregado da Economisa (Economia Crédito Imobiliário S/A), que ajuizou reclamação trabalhista em causa própria, além de ter assinado inúmeras peças recursais durante o trâmite da ação.