TJMT mantém decisão que determina apreensão de gado nelore

Inadimplente no contrato de parceria, e manteve decisão que, nos autos de uma ação de busca e apreensão, determinou que fossem apreendidas 505 vacas nelore adultas que estavam em seu poder. A decisão foi unânime.

Câmara rejeita habeas corpus em favor de depositário infiel

No habeas corpus, o impetrante sustentou que a penhora recaiu sobre bem de terceiro, cuja posse sequer lhe pertencia; e que se efetivada a prisão, está será ilegal.

Imóvel habitado por executado e seus irmãos não é impenhorável

O réu requereu a reforma da decisão de 1º grau que determinou a penhora do imóvel, alegando não ser ele o único proprietário, e reivindicou o cancelamento da penhora ou sua adequação para que recaia apenas sobre a parte do bem que lhe pertence.

STJ garante impenhorabilidade de imóvel hipotecado em confissão de dívida

O Superior Tribunal de Justiça manteve a impenhorabilidade de um imóvel utilizado para fins residenciais dado em hipoteca ao Banco do Brasil em instrumento de confissão de dívida.

Turma afirma que penhora on-line é um direito do credor

Segundo juízes, é do interesse do Poder Judiciário que as decisões judiciais sejam realmente cumpridas.

Consumidor não consegue indenização por inscrição irregular em cadastro de devedores

Empréstimo de CDC não pode exceder a 30% do salário

Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Imissão de posse. Carta de adjudicação. Legitimidade da Caixa. Constitucionalidade do decreto-lei 70/66.

STJ barra recurso da Vasp que contestava pagamento de dívidas previdenciárias

Embargos de execução não devem ser necessariamente julgados pelo mesmo juízo da ação revisional

Empresa tenta manter posse de imóvel que adquiriu sem saber que estava penhorado

Construção de estrada não autoriza enquadramento de ente público na OJ n. 191 do TST

Falecimento de empregado não justifica quitação das parcelas rescisórias fora do prazo legal

Tribunal afasta prisão de depositário fiel de bens por inexistência de conduta ilícita a justificar a aplicação da pena

Shopping popular indeniza camelô por danos morais

Leiloeiro preso como depositário infiel obtém alvará de soltura

Caso Avestruz: TJ nega liminar contra falência

Transportadora não responde por danos causados a motorista assaltado

Marcos Valério mantido como avalista de empréstimo ao PT

Depositário negligente no encargo assumido está sujeito a sofrer punições daí resultantes