Contribuição social de 15% é devida por seguradoras, ainda que corretor não seja vinculado

Juizo criminal não pode decidir sobre destino de bens da massa falida do Banco Santos

Administradora de cartões de crédito responde por cancelamento indevido de cartão

Companhia aérea vai pagar indenização por acomodar passageiro em cabine de piloto

Ações em juizados especiais podem ter valor maior que 40 salários mínimos

Sobre juros que excedem prestação da casa própria incide apenas correção monetária

STJ rejeita proibição de futebol profissional das 11h às 17h

Pescadora ganha indenização por dano resultante de explosão de navio no Porto de Paranaguá

Segunda Turma: incide PIS sobre faturamento bruto das administradoras de shopping

Reduzida indenização por ocupação antecipada de imóvel pela CEF

É legal a apreensão de mercadoria irregular sem necessidade de ordem judicial

Estado não pode recorrer contra pagamento preferencial de precatório a idoso

Avaliação do bem de leilão deve ser feita em momento próximo à expropriação

Adversário político deve pagar indenização de R$ 7,5 mil a deputado Luiz Carlos Hauly

Segunda Seção extingue reclamação que pretendia rever caso de execução

Falta de citação do interessado anula condenação de quase R$ 1 milhão feita pelo TCE-RJ

Mantida anulação de claúsula que aumentou prestação do SFH em percentual diferente do pactuado

Brahma responde por contrato não cumprido pela Cervejaria Skol

Primeira Turma: Incide ISS sobre serviços de reboque de navios

É vedado ao Judiciário avaliar escolha política em comissões do Legislativo

A distribuição de vagas nas comissões nas casas legislativas, depois de obedecido o critério da proporcionalidade, é matéria interna corporis, sendo vedado ao Poder Judiciário avaliar fundamentos políticos de escolha de seus presidentes.