Hospital e plano de saúde são condenados a cobrir tratamento de paciente

Ação de obrigação de fazer

Justiça determina que CAESB pague dívida de mais de um milhão à CEB

Ação de conhecimento

Transportadora é condenada a indenizar família por morte de mulher em acidente de trânsito

Ação de indenização

Juiz condena DF a pagar mais de R$ 100 mil de indenização por negligência em parto

Ação de indenização

Agente Penitenciário que caiu de uma altura de quatro metros no trabalho será indenizado

Ação de reparação de danos

Militar receberá seguro de vida devido a invalidez permanente e total

Ação de conhecimento

Clínica de reprodução humana é condenada por erro médico

Ação de conhecimento

Casal será indenizado por atraso na entrega de imóvel

Ação de indenização

DF é condenado a indenizar mãe de torcedor São Paulino morto em atuação policial

Ação de conhecimento

Juiz julga improcedente pedido de indenização de deputada distrital

Ação de indenização

Barata no ouvido gera indenização de 10 mil a passageira de ônibus

Ação de reparação de danos

STF requer informações ao Legislativo de Rondônia sobre Adin da OAB

A Adin, ajuizada pela OAB, visa impugnar as normas estaduais que exigem a autorização do Legislativo estadual para processar e julgar governador por crimes de responsabilidade

ADI questiona lei gaúcha que permite concessão de autorização ambiental sem estudo de impacto

Empresa com mesmo endereço e telefone é sucessora

Entes públicos estão isentos do pagamento de emolumentos

Juizados Especiais: o novo enfoque de acesso à Justiça e suas limitações

O acesso à justiça caracteriza-se como um dos maiores mecanismos para garantir uma ordem jurídica justa e, portanto, efetivar o pleno exercício da cidadania. Por isso, faz-se necessário evidenciar os meios que permitem a materialização de tal acesso. A essência do presente estudo é demonstrar a concretização deste direito através dos Juizados Especiais, baseados nos denominados Small Claims Courts dos Estados Unidos e instituídos pela Lei nº 9.099/95, demonstrando a preocupação do legislador em estender o supracitado acesso, especialmente no que concerne a classe menos favorecida da sociedade. De igual sorte, tem o intento de reduzir a morosidade processual, para que possa reverter a situação de descrédito de muitos indivíduos para com a Justiça brasileira. Desde a gênese desta nova arena judicial, nos anos 80, esta é regida pelos princípios da oralidade, da simplicidade, da informalidade, da economia processual e da celeridade. Ora, há de se falar ainda que os Juizados possuem um caminho voltado para a solução conciliatória. Contudo, embora toda filosofia e tentativa de uma implantação satisfatória, os Juizados apresentam vários problemas que vêm dificultando o seu objetivo.

Casal recupera posse de vagas de garagem remanejadas em assembléia condominial

Pedido de imissão de posse, com requerimento de antecipação dos efeitos da medida

Juiz condena seguradora a pagar a aposentada mais de R$ 80 mil

Ação de conhecimento

Cruzeiro de Natal frustrado gera indenização

Cliente que teve frustrado o sonho de passar a festa de Natal viajando pela costa brasileira com a família. O navio acabou não saindo porque o ar condicionado não funcionou

DF terá que custear cirurgia para retirada de tumor de próstata

Ação Cominatória