Transferência de PMs para a reserva é considerada legal pelo STJ

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal decreto que determinou a transferência compulsória, por parte da Polícia Militar (PM) de Sergipe, de um grupo de coronéis daquela corporação.

É nulo o processo no qual não há intimação pessoal da Defensoria Pública

No caso, trata-se de ação rescisória proposta por um cliente do Banco Itaú contra decisão da Quarta Turma do STJ nos autos da ação de revisão de contrato de financiamento com alienação fiduciária e de busca e apreensão.

É indispensável inclusão de agravo de instrumento em pauta de julgamento

É indispensável a inclusão do agravo de instrumento em pauta de julgamento, não podendo regra de regimento interno se sobrepor à determinação do artigo 552 do Código de Processo Civil.

Mantida decisão que obriga banco a fixar cartaz informativo

CBF pede revisão de indenização de R$ 15,2 milhões

Presidente do STJ quer frear recursos protelatórios

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Maluf terá de pagar indenização por danos morais a Alckmin

É ilegal apreensão de mercadoria para forçar pagamento de ICMS.

É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

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Morador com nome negativado em outra cidade deve ser indenizado

Permanecer na aeronave durante abastecimento não dá direito a periculosidade

Cópia não autenticada de procuração torna representação inválida

Procuração torna representação inválida.

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