Juiz anula ação penal que teve fundamento em prova ilícita

CCJ aprova em parte a chamada PEC dos Vereadores

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (10) voto favorável do relator, senador César Borges (PR-BA), à proposta de emenda à Constituição (PEC 20/08) que aumenta o número de vereadores nas câmaras municipais de todo o país.

Revogação da isenção da Cofins concedida às sociedades civis por lei ordinária é matéria constitucional

Segundo a relatora, ministra Eliana Calmon, o tema relativo à possibilidade de revogação, por lei ordinária (Lei n. 9.430/96), da isenção da Cofins concedida às sociedades civis pela LC 70/91 não há de ser resolvido em âmbito infraconstitucional.

Marcos Valério tem pedido de habeas-corpus indeferido no STJ

O ministro Paulo Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu liminarmente (extinguiu), nesta terça-feira (18), o habeas-corpus ajuizado pela defesa do empresário Marcos Valério Fernandes de Souza.

STJ penhora 15% da renda da Gazeta Mercantil para quitar aluguel

IPI não deve incidir sobre frete

Negado levantamento de valores em execução fiscal

Condenação mantida. Prova firme e coesa. Tentativa. Reincidência. Incabível a substituição.

Chega ao Supremo mandado de segurança contra proibição de venda de bebida alcoólica em rodovia federal

Tributário. Denúncia espontânea. Compensação de multa cobrada indevidamente com tributos. Possibilidade.

Judiciário discute cortes no orçamento

Meirelles: despesas serão cortadas se CPMF acabar

Despesas serão cortadas se cpmf acabar.

Agravo regimental no recurso extraordinário. COFINS. Lei nº 9.718/98. Compensação. Matéria infraconstitucional.

Agravo regimental no recurso extraordinário.

Comissão aprova prorrogação da CPMF e da DRU até 2011

Loterias são reguladas pela União

TAM garante indenizações por tragédia em Congonhas

TAM garante indenizações por tragédia.

Garibaldi propõe regulamentação de bingos no Brasil

Regulamentação de bingos no Brasil.

Direito tributário. Mandado de segurança. ISSQN. Processo administrativo fiscal. Indeferimento de pedido de liminar para suspensão de inscrição em dívida ativa.

Direito tributário - mandado de segurança - ISSQN.

Tributário e mandado de segurança preventivo. Decadência. Documentos. Desnecessidade da demonstração de liquidez e certeza do crédito. Tributo sujeito a lançamento por homologação.

Supremo julga inconstitucional norma que exige depósito prévio para ações judiciais contra o INSS