Protesto indevido em cartório gera obrigação de indenizar

Em Primeira Instância, o recorrente foi condenado a indenizar em 50 vezes o valor do título descrito no pedido, que corresponde a R$ 16.554,40, mais honorários advocatícios equivalentes a 20% do montante da condenação.

Dívida de material de construção não gera penhora do imóvel

Foge ao escopo da Lei n. 8.900/90 a penhorabilidade de imóvel destinado à moradia da família em razão de compras de material de construção no comércio ou, ainda, em razão da aquisição de serviços sem as formalidades do Sistema Financeiro de Habitação.

Disputa de advogados por divisão de honorários chega ao STJ

TJ autoriza interrupção de gravidez

Seguradora deve restituir condomínio por gastos com danos elétricos

Contribuições sociais: apenas lei complementar pode alterar prazos de prescrição e decadência

Feriados nacionais são fatos notórios que não dependem de prova

Liminar suspende decreto que proíbe fumar em locais fechados

Ônibus atrasa e candidato perde o direito de participar de concurso público

Promotor: 'há mais que indícios' contra casal.

O promotor responsável pela investigação da morte da menina Isabella Nardoni afirmou na noite de quinta-feira que "há mais do que indícios" apontando para a participação de Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá no crime.

Enfermeiras levam multa por não usar minissaia na Espanha

Número de internautas cresce 56% no Brasil

Execução Fiscal. Penhora on line. Admissibilidade.

Nome em lista restritiva resulta em indenização de R$ 20 mil por dano moral

STJ começa a cobrar custas judiciais no dia 27 de março

Três senadores já se declararam pré-candidatos à Presidência do Senado

Justiça condena TAM a pagar R$ 10 mil a passageira por atraso

Juíza manda Unimed custear cirurgia

Poder Público deve fornecer remédio necessário a paciente carente

Projeto que suspende prescrição de ações quando há foro privilegiado é aprovado em turno suplementar

Projeto que suspende prescrição de ações quando há foro privilegiado