Segundo mandato tácito revoga o primeiro

Litigância de má-fé não revoga justiça gratuita

Saldo remanescente à disposição do juízo. Satisfação de execução contra a mesma executada em processo diverso -possibilidade.

Agravo regimental em agravo de instrumento. Indenização. Acidente automobilístico. Veículo da concessionária. Reexame de fatos e provas.

Indenização deve atender princípio da razoabilidade

Juros de mora. Depósito em garantia do juízo. Termo final.

TJMT determina início do cumprimento de medida educativa

Tentativa de furto. Suspensão condicional do processo. Extinção da punibilidade. Recurso em sentido estrito interposto pelo parquet.

JT reconhece vínculo de emprego entre entrevistador e empresa de pesquisa de opinião pública

Município deve garantir transporte e estadia de mulher com câncer

A antecipação de tutela foi concedida pelo juiz Tiago Souza Nogueira de Abreu, da 2ª Vara da Comarca de Peixoto de Azevedo

Estudante em débito com a universidade tem direito a receber diploma

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Indenização por dano moral.

TJMT aplica súmula do STJ e declara nulas cláusulas de empréstimo

Reconhecido dano moral causado por música nativista

JT reconhece vínculo empregatício entre lavador de carro e posto de gasolina

A prescrição é parcial quando não há ato único do empregador

A empresa e a cota para portadores de deficiência

Boletim policial não autoriza desconto salarial sob alegação de danos a veículo da empresa

Em julgamento recente, a 4ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto do desembargador Júlio Bernardo do Carmo, condenou uma empresa de transportes a restituir o valor ilegalmente descontado no salário do reclamante por ocasião da rescisão contratual, a título de danos materiais decorrentes de acidente.

Soma de posses para fins de usucapião deve ser devidamente comprovada

É possível a soma do tempo de posse do antecessor para fins de usucapião, desde que efetivamente comprovados todos os requisitos para tal.

Regime. Progressão. Crime hediondo. Possibilidade.

Com o advento da Lei nº 11.464/07, que alterou a redação do parágrafo primeiro do artigo 2º, da Lei nº 8.072/90, o regime inicial de cumprimento de pena para os crimes hediondos será o fechado, sujeito, portanto, à progressão - Pleito ministerial prejudicado.