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Notícias Publicado em 07 de Outubro de 2015 - 12:37

Mandado de Segurança pede suspensão do julgamento das contas do governo federal no TCU

De acordo com o argumentação apresentada no MS, tanto o Regimento Interno do TCU como o Código de Processo Civil (CPC) preveem a suspensão do julgamento do mérito de processo quando alegada a suspeição do juiz
Notícias Publicado em 10 de Agosto de 2015 - 11:01

Empregado demitido por justa causa não terá direito ao pagamento de férias proporcionais

A empresa Tecsis Tecnologia e Sistemas Avançados S.A. foi absolvida de condenação ao pagamento de férias proporcionais a um auxiliar de produção dispensado por justa causa
Notícias Publicado em 07 de Agosto de 2015 - 16:48

Reconhecida a competência de guardas municipais para aplicar multas de trânsito

Por seis votos a cinco, o STF, decidiu que as guardas municipais têm competência para fiscalizar o trânsito, lavrar auto de infração de trânsito e impor multas
Notícias Publicado em 07 de Agosto de 2015 - 09:46

Ausência de indicação de trecho de sentença inviabiliza agravo de instrumento

O motivo do desprovimento foi a ausência de indicação (transcrição ou destaque) do trecho da sentença que deferiu a um auxiliar de produção horas extras decorrentes do tempo à disposição da empresa no início da jornada de trabalho
Notícias Publicado em 28 de Julho de 2015 - 10:42

Vendedor que era amigo do autor da ação trabalhista, não consegue anular multa por falso testemunho

Segundo o processo, o vendedor, na condição de testemunha, negou ter amizade íntima com o autor da reclamação trabalhista, mas posteriormente a parte contrária apresentou fotos que demonstravam a relação próxima entre os dois
Notícias Publicado em 23 de Julho de 2015 - 15:36

Juros moratórios devem incidir a partir do atraso no pagamento da obrigação contratual

Comprovado o atraso da Administração no pagamento de serviços prestados por força de contrato administrativo, afigura-se legítima a incidência de juros moratórios, bem como de correção monetária sobre tais parcelas, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração
Notícias Publicado em 20 de Julho de 2015 - 11:16

OAB-PI intervém e TRT exclui multa aplicada a advogada

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, interveio em favor de advogada condenada por litigância de má fé pelo juiz do Trabalho de Piripiri
Notícias Publicado em 10 de Julho de 2015 - 14:15

Justiça determina que concessionárias mantenham Bilhete Único para o usuário

As concessionárias tinham comunicado que deixariam de aceitar o pagamento pelo sistema se o poder concedente suspendesse o repasse da subvenção do serviço
Notícias Publicado em 08 de Julho de 2015 - 09:40

Acionista não pode mover ação em nome próprio para defender interesses da sociedade

Ele ajuizou, em nome próprio, ação contra o banco na qual alegou ter sido alterada a destinação dos recursos obtidos pela companhia por meio de debêntures
Doutrina » Geral Publicado em 03 de Julho de 2015 - 16:48

O Tribunal Constitucional do Peru e a questão da duração razoável do processo

A questão foi decidida no julgamento de um Habeas Corpus impetrado por Aristóteles Romana Paucar Arce contra Juízes da 3ª. Turma Penal do Tribunal Superior de Justiça da Província Callao, onde se contestou o direito a ser julgado num prazo razoável
Notícias Publicado em 03 de Julho de 2015 - 11:16

Justiça Federal concede liminar que suspende PIS e Cofins sobre receitas financeiras

O depósito ficará vinculado à decisão final do mandado de segurança que envolve o crédito tributário. Somente depois da sentença é que o valor ficará disponível para a empresa ou para o Fisco
Notícias Publicado em 19 de Junho de 2015 - 16:48

Mãe de portador de deficiência tem direito à jornada reduzida sem compensação

O mérito da ação ainda será apreciado pelo Colegiado
Notícias Publicado em 19 de Junho de 2015 - 12:34

Redução de pena em recurso não gera erro judicial nem direito a indenização

A câmara concluiu que não caracteriza erro judiciário a decisão devidamente fundamentada, ainda que posteriormente reformada. Nesse contexto, a indenização só é devida nos casos em que o prejuízo decorrer de fraude ou dolo no ato judicial
Notícias Publicado em 03 de Junho de 2015 - 10:29

Quinta Turma não aplica insignificância em favor de rádio clandestina de baixa frequência

A atividade clandestina de telecomunicação é crime formal e de perigo abstrato, que não exige, para sua consumação, a ocorrência de dano concreto causado pela conduta do agente
Notícias Publicado em 28 de Maio de 2015 - 10:23

Apreensão de veículo usado em transporte irregular de madeira exige prova de má-fé do proprietário

O colegiado entendeu que a apreensão só é possível quando demonstrada má-fé de seu proprietário
Notícias Publicado em 27 de Maio de 2015 - 09:29

Admitida reclamação sobre agravamento de pena em razão de inquéritos e ações em curso

Ao admitir a reclamação, o ministro Nefi Cordeiro considerou que não há necessidade de suspender o processo, pois essa medida teria caráter “eminentemente satisfativo”
Notícias Publicado em 25 de Maio de 2015 - 11:07

Negado HC a ex-vereador acusado de homicídio no interior de Alagoas

Segundo os autos, o ex-vereador seria o mandante do assassinato do advogado R. C., em agosto de 2012, em razão de uma discussão ocorrida um ano antes do crime
Colunas » Ricardo Calcini Publicado em 20 de Maio de 2015 - 15:38

As novas alterações às Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST

O texto se propõe, em síntese, a discorrer sobre cada alteração promovida pela Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos do Tribunal Superior do Trabalho, e que passa a orientar os demais órgãos do Poder Judiciário Trabalhista
Notícias Publicado em 15 de Maio de 2015 - 12:22

Concessionária de energia é responsável por iluminação pública em Tremembé

Para o juiz, o dispositivo publicado pela ANEEL é ilegal, pois as atribuições da Agência são regular e fiscalizar a produção, distribuição e comercialização de energia elétrica, cabendo ao município decidir sobre a modalidade da prestação do serviço de acordo com o interesse local
Notícias Publicado em 14 de Maio de 2015 - 16:00

Reajuste de seguro de vida por faixa etária só é abusivo se atingir maiores de 60 anos

A cláusula de seguro de vida que aumenta o valor do prêmio de acordo com a faixa etária do segurado só é abusiva quando imposta a pessoas com mais de 60 anos e que tenham mais de dez anos de vínculo contratual

Exibindo resultado de 39801 até 39820 de um total de 57189

De acordo com o argumentação apresentada no MS, tanto o Regimento Interno do TCU como o Código de Processo Civil (CPC) preveem a suspensão do julgamento do mérito de processo quando alegada a suspeição do juiz

A empresa Tecsis Tecnologia e Sistemas Avançados S.A. foi absolvida de condenação ao pagamento de férias proporcionais a um auxiliar de produção dispensado por justa causa

Por seis votos a cinco, o STF, decidiu que as guardas municipais têm competência para fiscalizar o trânsito, lavrar auto de infração de trânsito e impor multas

O motivo do desprovimento foi a ausência de indicação (transcrição ou destaque) do trecho da sentença que deferiu a um auxiliar de produção horas extras decorrentes do tempo à disposição da empresa no início da jornada de trabalho

Segundo o processo, o vendedor, na condição de testemunha, negou ter amizade íntima com o autor da reclamação trabalhista, mas posteriormente a parte contrária apresentou fotos que demonstravam a relação próxima entre os dois

Comprovado o atraso da Administração no pagamento de serviços prestados por força de contrato administrativo, afigura-se legítima a incidência de juros moratórios, bem como de correção monetária sobre tais parcelas, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, interveio em favor de advogada condenada por litigância de má fé pelo juiz do Trabalho de Piripiri

As concessionárias tinham comunicado que deixariam de aceitar o pagamento pelo sistema se o poder concedente suspendesse o repasse da subvenção do serviço

Ele ajuizou, em nome próprio, ação contra o banco na qual alegou ter sido alterada a destinação dos recursos obtidos pela companhia por meio de debêntures

A questão foi decidida no julgamento de um Habeas Corpus impetrado por Aristóteles Romana Paucar Arce contra Juízes da 3ª. Turma Penal do Tribunal Superior de Justiça da Província Callao, onde se contestou o direito a ser julgado num prazo razoável

O depósito ficará vinculado à decisão final do mandado de segurança que envolve o crédito tributário. Somente depois da sentença é que o valor ficará disponível para a empresa ou para o Fisco

O mérito da ação ainda será apreciado pelo Colegiado

A câmara concluiu que não caracteriza erro judiciário a decisão devidamente fundamentada, ainda que posteriormente reformada. Nesse contexto, a indenização só é devida nos casos em que o prejuízo decorrer de fraude ou dolo no ato judicial

A atividade clandestina de telecomunicação é crime formal e de perigo abstrato, que não exige, para sua consumação, a ocorrência de dano concreto causado pela conduta do agente

O colegiado entendeu que a apreensão só é possível quando demonstrada má-fé de seu proprietário

Ao admitir a reclamação, o ministro Nefi Cordeiro considerou que não há necessidade de suspender o processo, pois essa medida teria caráter “eminentemente satisfativo”

Segundo os autos, o ex-vereador seria o mandante do assassinato do advogado R. C., em agosto de 2012, em razão de uma discussão ocorrida um ano antes do crime

O texto se propõe, em síntese, a discorrer sobre cada alteração promovida pela Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos do Tribunal Superior do Trabalho, e que passa a orientar os demais órgãos do Poder Judiciário Trabalhista

Para o juiz, o dispositivo publicado pela ANEEL é ilegal, pois as atribuições da Agência são regular e fiscalizar a produção, distribuição e comercialização de energia elétrica, cabendo ao município decidir sobre a modalidade da prestação do serviço de acordo com o interesse local

A cláusula de seguro de vida que aumenta o valor do prêmio de acordo com a faixa etária do segurado só é abusiva quando imposta a pessoas com mais de 60 anos e que tenham mais de dez anos de vínculo contratual

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