Estudante de medicina na Argentina não consegue transferência de matrícula para Brasil

Petrobrás consegue anular sentença que a condenou a pagar indenização de R$ 81 mi

Vícios de construção excluídos de apólice não são passíveis de indenização por seguradora

Empresa de telefonia não pode cobrar assinatura básica

Número de lesados passa a ser considerado critério para fixar indenização por dano moral

Direito de contestar quantia devolvida de poupança para previdência privada vence em cinco anos

Para procuradores, vice do STF age em causa própria

Brasil Telecom não consegue suspender decisões que impedem cobrança de tarifa de telefonia fixa

Pedido de laboratório para reduzir indenização por perda de fotos de casamento é negado

GM deve indenizar comprador de caminhonete com defeito nos freios

Caixa Federal admite uso de bilhetes premiados para lavar dinheiro

Supermercado não pode compensar créditos de ICMS de aquisição de bens

MP não tem legitimidade para propor ação civil pública com objetivos tributários

Bayer poderá manter suas patentes por 20 anos

Judiciário estadual se antecipa à Lei nº 11.441

Atual legislatura aprovou 14 emendas à Constituição

STJ mantém ordem de seqüestro de verbas públicas para pagamento de precatório

Resolução nº 218, de 20/12/06

CONTRAN. Aprova o Regimento Interno das Câmaras Temáticas do CONTRAN.

Estão suspensas as providências sobre bens seqüestrados da massa falida do Banco Santos

Empréstimo em moeda estrangeira é válido desde que o pagamento seja em moeda nacional