STF nega liberdade a acusado por corrupção ativa e porte ilegal de arma de fogo

Atraso na concessão de aposentadoria gera indenização a servidora pública

Vereador condenado por homicído entra com habeas corpus no STF

Partes não podem decidir sobre honorários advocatícios sem a participação dos advogados

Empresários paulistas pedem trancamento de ação penal por crime tributário

Concedida liberdade a empresário preso preventivamente após 21 anos do crime

Edinho inicia jornada para provar inocência

Prejudicado pedido de ex-prefeito de Maringá contra negativa de foro privilegiado

Ex-servidor que adere a plano de demissão voluntária não pode ser reintegrado ao serviço público

Mantida pena de 19 anos a condenado que matou mulher por causa de um gato

Falso empregado é condenado pelo TRT de Campinas

Juízo Cível é competente para julgar matéria envolvendo exploração de jogos

Só a lei pode conceder isenções do ICMS

Ato de governador de estado que, mediante decreto, concede remissão de crédito tributário é passível de nulidade.

Anulada condenação de vereador incorretamente acusado de rapto

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas-corpus em favor do ex-presidente da Câmara de Vereadores de Colorado do Oeste (RO) Merquis Pinga Pinheiro de Castro, determinando a anulação da sentença que condenou o parlamentar a quatro anos de prisão pelo crime de rapto violento ou mediante fraude.

Administradoras de cartão de crédito devem prestar contas de empréstimo em favor do usuário

Titulares de cartão de crédito que celebram contratos com administradoras para que elas providenciem financiamentos para cobertura de suas despesas têm o direito de obter da mandatária a prestação de contas a respeito dos encargos que lhe são cobrados, independentemente das faturas mensais.

Maitê Proença perde indenização na Terceira Turma do STJ

STJ acolhe pedido de empresa em ação de prestação de contas contra ex-gerente

Controvérsias sobre a interpretação de fraude à execução

A nova Lei 13.097/15 em seu artigo 54, parágrafo único, traz a seguinte previsão: que “Não poderão ser opostas situações jurídicas não constantes da matrícula no Registro de Imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais sobre o imóvel, ressalvados o disposto nos arts. 129 e 130 da Lei 11.101 de 9 de fevereiro de 2005, e as hipóteses de aquisição e extinção da propriedade que independam de registro de título de imóvel.

Senado aprova impeachment, Dilma Rousseff perde mandato e Michel Temer assume a Presidência

Presidente afastada perdeu mandato por 61 votos favoráveis e 20 contrários. Oficiais de justiça notificarão Dilma; sessão do Congresso dará posse a Temer.

Não cabe agravo de instrumento contra aplicação de multa por falta à audiência de conciliação

O entendimento foi manifestado da Terceira Turma.