Requisitos para prisão preventiva ensejam indeferimento de liberdade

Embargos de declaração rejeitados interrompem prazo recursal

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o julgamento do recurso ordinário da empresa Harnischfeger do Brasil Comércio e Indústria Ltda. pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG).

Prazo para formação da culpa pode oscilar de 97 a 205 dias

A Lei nº 11.343/2006 estabeleceu prazo processual mais amplo para a conclusão da instrução criminal, podendo este oscilar de 97 até 205 dias em caso de réu preso.

Falta de narrativa ou deficiência na fundamentação não ensejam nulidade

Acusado de homicídio qualificado que tentou anular processo a partir das alegações finais, aduzindo falta da narrativa dos fatos e provas de sua inocência, teve seu pedido indeferido pela Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

DPVAT não indeniza danos estéticos, mas incapacidade permanente

O seguro DPVAT não indeniza danos estéticos, pois a lei deixa clara a abrangência apenas quanto à incapacidade permanente. Assim, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu recurso interposto a fim de modificar sentença que julgara improcedente pedido contido numa ação de cobrança de seguro obrigatório, condenando a apelante ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Mantida exoneração de servidora que participou de concurso público anulado pelo Supremo

Responsabilidade civil. Queda em esteira ergométrica. Lesões na perna da paciente. Dano moral e material.

Afastada tese de fato exclusivo da vítima. Dever de prevenção das Rés que restou desatentido, dependendo de toda a gama de providências preventivas que, embora não possam evitar a queda do paciente, impeçam conseqüências extremas, como as que se revelaram.

1ª Turma mantém solto acusado de homicídio, estupro e atentado violento ao pudor preso há 8 anos

Falta de licenciamento ambiental gera paralização de obra

3ª Turma Cível nega fornecimento aleatório de medicamentos

Risco à vítima e fuga justificam prisão de acusado

Cobrança de assinatura básica é legal e empresa não precisa restituir

Ministros tentam conter crise no Supremo

Medicamento deve ser fornecido independente de constar em lista

Estado deve fornecer medicamentos à paciente sob pena de multa

Judiciário apresenta projeto de ressocialização de presos

Condenado por tráfico de drogas ganha o direito de recorrer em liberdade

Prisão é mantida por descumprimento de medida protetiva

É ilegal apreensão de mercadoria como meio coercitivo

Câmara declara fraude à execução de bem vendido depois da penhora