Cliente ocasional de prostituta não viola artigo 244-A do Estatuto da Criança

O Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul que rejeitou acusação de exploração sexual de menores por entender que cliente ou usuário de serviço oferecido por prostituta não se enquadra no crime previsto no artigo 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

1ª Turma não aplica princípio da insignificância em crime de moeda falsa

Segunda Turma anula processo por falta de ampla defesa na primeira instância

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu Habeas Corpus (HC 96058) a um servidor público acusado dos crimes de peculato e extorsão, que teriam sido praticados em concurso material e de agentes.

1ª Turma segue entendimento do Plenário quanto à ilegalidade da execução provisória da pena

Federação apenas representa os inorganizados

Federação somente representa inorganizados e não detém legitimidade ativa em face de empresa estabelecida em base territorial de Sindicato profissional regularmente constituído.

ICMS não incide sobre mercadoria importada via leasing

Decisão que invalidou multas de trânsito não se estende a todos os infratores

Órgão Especial exige cumprimento de 1/6 da pena para trabalho externo no regime semi-aberto

Cobrança de INSS sobre valores pagos por seguradoras a corretores de seguros é legal

Estudante de jornalismo ganha diferenças salariais por exercer profissão

OAB-SP assegura no STF julgamento de Mandado de Segurança

TST nega aplicação de convenção coletiva a inativos do Banespa

Associados de entidade de previdência privada têm direito a exigir prestação de contas

Copel tenta mudar decisão que a impede de cortar energia de inadimplentes

O trâmite trata da possibilidade da empresa distribuidora de energia de suspender o fornecimento a consumidores inadimplentes.

Licença remunerada não exclui terço constitucional (férias)

A licença remunerada concedida ao trabalhador, provocada pela paralisação das atividades da empresa, comporta o pagamento do terço de férias, previsto na Constituição, conhecido como terço constitucional.

IPTU. Novo proprietário. Repetição de indébito. Ilegitimidade.

Ação anulatória. Convenção coletiva de trabalho. Contribuição assistencial. Empregados não associados.

Juiz nomeia perito para avaliar pedido de recuperação da Vasp

Vigilante de carro-forte em BH será indenizado por ter sido obrigado a fazer refeições dentro do veículo

Segundo o profissional, essa era uma determinação da empregadora. “O carro ficava estacionado na rua e não tinha ventilação”, frisou.