Defensoria alega princípio da insignificância em habeas de acusados de furto de bicicleta

Progressão de regime. Incompetência do juízo. Apenado que cumpre pena em outra comarca. Transferência de fato. Competência do local efetivo da execução da pena.

Decreto nº 6.189, de 20 de agosto de 2007

Acresce e altera dispositivos do Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, que disciplina a organização e o funcionamento da administração pública federal, para desenvolvimento do programa de cooperação federativa denominado Força Nacional de Segurança Pública.

Supremo conclui julgamento de ação contra a Lei de Responsabilidade Fiscal

Lei de Responsabilidade Fiscal.

União deverá fornecer medicamento à portadora de doença degenerativa

Doença degenerativa.

Preço de passagens sobe. E hotéis têm prejuízo

Supremo mantém cobrança de imposto no momento da transferência do imóvel

Ministra Ellen Gracie suspende liminar do TJ-AM que equiparava salários de servidores públicos

Justiça condena consumidor inadimplente

Aviões se chocam. Para Lula, voar é seguro

Sem conciliação prévia, processo é extinto

Decreto nº 6.073, de 3/04/07

Dá nova redação aos arts. 1º e 2º do Decreto nº 5.062, de 30 de abril de 2004, que fixa coeficiente para redução das alíquotas específicas do PIS/PASEP e da COFINS de que tratam o arts. 51 e 52 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Protestar título já quitado resulta em indenização, diz TJ

Direitos da personalidade não são imprescritíveis

Juiz nega pedido de estudantes para reduzir tempo de curso superior

Suspenso pagamento integral de pensão por morte a 31 beneficiários na Bahia

Negado pedido de liminar a traficante de drogas

Demissão de servidor público independe de ação penal

Presidente da Petrobras fala em 'aumento'

OAB entra com ação para impedir poder investigatório do MP