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Notícias Publicado em 15 de Fevereiro de 2018 - 15:30
Construtora é condenada a indenizar por descumprir cota de empregados com deficiência
A empresa inicialmente ofereceu apenas vagas de servente.
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Notícias Publicado em 11 de Janeiro de 2018 - 16:53
Demora injustificada e excessiva para pagar seguro de vida gera dever de indenizar
As empresas foram condenadas a pagar solidariamente R$ 3 mil de danos morais ao beneficiário.
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Notícias Publicado em 23 de Novembro de 2017 - 10:46
Não cabe comissão de corretagem em negócio cancelado por processo de desapropriação
Para o colegiado, como a conclusão da venda dependeria da ausência de restrições cartorárias, o negócio jurídico se tornou precário e, por consequência, o contrato de corretagem não atingiu seu objetivo.
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Notícias Publicado em 16 de Novembro de 2017 - 17:07
Empresa é condenada a indenizar médico que caiu na "malha fina" do Imposto de Renda
Além de não informar que a bolsa paga ao residente é isenta de imposto, a empresa informou pagamentos que não foram efetivados.
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Notícias Publicado em 08 de Novembro de 2017 - 09:25
Câmara aprova projeto que retira do Código Penal atenuantes para menores de 21 anos
A matéria, aprovada na forma de uma emenda substitutiva do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), será enviada ao Senado.
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Notícias Publicado em 27 de Outubro de 2017 - 14:24
Editora e jornalista devem indenizar empresário por conteúdo ofensivo de livro publicado
O valor da indenização a título de danos morais foi fixado em R$ 124,5 mil.
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Notícias Publicado em 20 de Outubro de 2017 - 16:12
Não compete ao Ministério Público a função de curadoria especial de interditando
Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu decisão da primeira instância que havia nomeado a Defensoria Pública de São Paulo para atuar como curadora especial de interditando.
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Notícias Publicado em 02 de Outubro de 2017 - 17:22
Negado trancamento da ação penal a acusado que não provou duplo domicílio
A decisão é da Quarta Turma.
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Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2017 - 12:03
Penhora parcial de salário exige prova de que medida não põe subsistência em risco
O entendimento foi reafirmado pela Terceira Turma ao analisar pedido de penhora de parte da remuneração de sócio de empresa cuja personalidade jurídica foi desconsiderada no curso de processo de execução de dívida oriunda de operação mercantil.
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Notícias Publicado em 27 de Setembro de 2017 - 16:57
Superior Tribunal de Justiça desiste de julgar repetitivos sobre expurgos inflacionários
A decisão da 2ª seção, unânime, foi na sessão desta quarta-feira, 27, em que ausente o relator, ministro Raul.
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Notícias Publicado em 18 de Setembro de 2017 - 16:37
Bloqueada previdência privada de alto valor feita em nome de falecida, que estava interditada à época
Plano deve ficar bloqueado até a partilha ou futura ordem judicial em contrário.
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Notícias Publicado em 05 de Setembro de 2017 - 10:59
Superior Tribunal de Justiça concede liminar contra excesso em prisão civil de alimentante
A decisão é da Quarta Turma.
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Notícias Publicado em 01 de Setembro de 2017 - 14:22
TST confirma dispensa por justa causa de analista que criticou empresa em site de revista
O empregado, em comentário no site da revista Info Exame, fez críticas à atuação e às condições de trabalho da empresa.
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Notícias Publicado em 24 de Agosto de 2017 - 14:32
Coordenadora de curso não consegue condenação de faculdade por acesso a e-mail corporativo
A decisão segue o entendimento predominante no TST de que o acesso ao e-mail pela própria empresa não configura dano moral.
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Notícias Publicado em 23 de Agosto de 2017 - 11:08
Reformada decisão que absolveu gerente e dono de bar onde adolescente se prostituía
A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 11 de Agosto de 2017 - 16:58
Golpe Parlamentar: Distritão e Voto Distrital Misto como burlas ao princípio Democrático e ao Sistema Representativo
Parecer do professor Constitucionalista Leonardo Sarmento.
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Notícias Publicado em 01 de Agosto de 2017 - 12:40
Terceirizado demitido ao fim de contrato de prestação de serviços não tem direito à estabilidade
A rescisão do contrato equivale à extinção do estabelecimento.
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Notícias Publicado em 27 de Julho de 2017 - 14:17
Homicídio praticado contra maiores de 60 anos poderá ter pena mais rigorosa
O senador Elmano Férrer (PMDB-PI) é autor do PLS 373/2015, que altera o Código Penal e a Lei dos Crimes Hediondos para qualificar o homicídio contra o idoso (idosicídio).
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 24 de Julho de 2017 - 15:56
Ação Anulatória e de indenização por danos morais e materiais. Importação fraudulenta
Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.
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Notícias Publicado em 12 de Junho de 2017 - 14:20
Superior Tribunal de Justiça reconhece bis in idem e anula condenação transitada em julgado
Corte entendeu que PM estava respondendo duas vezes pelos mesmos fatos, pois ela já havia sido julgada na Justiça Militar, que a absolveu.
