Comprador não pode desistir da aquisição de imóvel após receber a unidade

A operação de compra e venda de um imóvel em construção tornar-se irreversível após o recebimento e ocupação pelo comprador. Ou seja, após a entrega do imóvel, não é mais possível desistir do negócio. O entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Cacciola não usará algemas ao chegar ao Brasil

Liminar garante que não sejam usadas algemas em Salvatore Cacciola na sua chegada ao Brasil, prevista para as 5h desta quinta-feira (17).

Insalubridade: Sétima Turma aplica salário mínimo como base de cálculo

STJ impede a expulsão de estrangeiro condenado pai de criança brasileira

Município deve se responsabilizar por morte de recém-nascido

Reaberta ação de consumidores contra Unibanco por hipotecas firmadas com Grupo OK

Posse tranqüila do objeto não é requisito para consumação do crime de roubo

Lei que autoriza uso de dados da CPMF em investigações é retroativa à sua vigência

TST concede indenização por gastos com transporte a portuário avulso

Negligência de operadora de celular gera indenização

Empréstimo em moeda estrangeira é válido desde que o pagamento seja em moeda nacional

STF encaminhará ao Congresso Nacional proposta para criação de 262 cargos efetivos

Internação definitiva de incapaz só é possível com recomendação médica

Mesmo que a pessoa já tenha sido declarada incapaz por laudo médico, é necessária uma recomendação expressa para a sua internação definitiva em uma instituição.

Médica e hospital condenados em antecipação de tutela por erro no parto

Negada absolvição a condenado por induzir amante de 14 anos a abortar

Multa de 40%: contratos extintos após Lei 110 têm outro prazo

Utilização de energia elétrica para produção não é isenta do pagamento do IPI

Resolução nº 11, de 31/01/06.

Conselho Nacional de Justiça. Regulamenta o critério de atividade jurídica para a inscrição em concurso público de ingresso na carreira da magistratura nacional e dá outras providências

C&A terá que indenizar cliente por disparo indevido de alarme