Acordo em ação cautelar torna desnecessário o ajuizamento de ação principal

O artigo 806, do CPC, determina que, depois de ajuizada ação cautelar preparatória, a parte tem prazo de 30 dias, contados da decisão do juiz, para propor a ação principal.

Serviço prestado na casa do trabalhador não descaracteriza vínculo doméstico

A Lei nº 5.859/72 define empregado doméstico o trabalhador que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à família, no âmbito residencial desta. Mas a expressão ?âmbito residencial? não se limita à casa do empregador, abrangendo todo trabalho realizado em benefício do núcleo familiar.

STJ aprova Súmula que permite juros superiores a 12% ao ano

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula de n.º 382, que define que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abuso.

Agente que presta falsa declaração compromete verdade processual

No entendimento do relator, desembargador José Jurandir de Lima, cujo voto foi acompanhado pelos demais integrantes da câmara, é necessário que haja arrependimento sincero e intenção de auxiliar a justiça, o que não teria não acontecido nesse caso.

Cabe ao banco provar que bens listados por cliente não estavam em cofre furtado

Acidente causado por buraco em via pública dá direito a indenização

Desistente deve suportar honorários do advogado da parte contrária

Soma de posses para fins de usucapião deve ser devidamente comprovada

É possível a soma do tempo de posse do antecessor para fins de usucapião, desde que efetivamente comprovados todos os requisitos para tal.

Pensão por invalidez não integra a partilha na separação judicial

TST: adicional de risco se estende a portos privativos

TRT reconhece vínculo empregatício entre transportador autônomo e empresa de transporte de carga

Mercadoria extraviada está sujeita à cobrança do ICMS

O STJ não afastou a cobrança do ICMS sobre mercadoria furtada de armazém.

Seguro-desemprego: empresa paga indenização por não emitir guia

TST nega a sindicalista a integração de horas extras

Adesão à cooperativa não descaracteriza vínculo empregatício

STF afasta regra da Súmula 691 e defere liminar a preso por porte ilegal de arma

Centrais sindicais propõem ADI contra MPs sobre as centrais sindicais

Justiça do Trabalho é competente para julgar diferenças salariais de fisioterapeuta

Proibida cobrança de "preço público" por uso de solo pelas empresas de energia elétrica

ISSQN é devido por cooperativas sempre que serviços forem prestados em seu nome